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A fraude contra credores está disposta entre os artigos 158 a 165 do Código Civil.  Trata-se basicamente do ato malicioso do devedo...

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O QUE É NEOCONSTITUCIONALISMO? O QUE É NEOCONSTITUCIONALISMO?

O Neoconstitucionalismo, ou Constitucionalismo pós-moderno ou ainda pós-positivismo nada mais é do que uma doutrina que se desenvolveu a...

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Esquema Direito Administrativo - Conceito. Escolas. Sistemas administrativos. Fontes. Regime Jurídico. Esquema Direito Administrativo - Conceito. Escolas. Sistemas administrativos. Fontes. Regime Jurídico.

1. Conceito de Direito Administrativo a) Escola legalista/ exegética – o Direito administrativo tem como objeto de estudo apen...

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Previsão - art. 136 da Constituição. Competência para instituir - Presidente da República após ouvir  o Conselho de República e o ...

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O que é o Princípio da unidade da Constituição??? O que é o Princípio da unidade da Constituição???

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.   As n...

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Eficácia – possibilidade de produção de efeitos concretos. Classificação (José Afonso da Silva) a) Norma Constitucional de Efic...

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Quadros sinóticos sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública – lei 12.153/09 Quadros sinóticos sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública – lei 12.153/09

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