Quadros sinóticos sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública – lei 12.153/09
Quadro sinótico sobre as partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública PODEM SER AUTORES PODEM SER RÉUS ...
Prof. Nayron Toledo
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Rcl 4909 O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de liminar em reclamação para suspender process o ...
Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
RMS 30170 Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superi...