O município de Goiânia completará 81 anos no dia 24 de outubro de 2014, e em razão disso, resolvi fazer uma postagem especial em meu canal jurídico, para que de forma indireta fosse possível homenagear a nossa capital.
Desde os meus tempos de servidor do Procon-Goiânia, dedicava boa parte do meu tempo para acompanhar as inovações legislativas municipais, principalmente aquelas que faziam referências aos direitos dos consumidores.
Geralmente as pessoas não possuem ciência de alguns direitos que lhe são garantidos, já que focam sempre em leis federais, e em razão disso, resolvi separar algumas leis municipais recentes sobre este tema.
LEI Nº 9457, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.
Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Goiânia.
LEI No 9460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis
LEI Nº 9.418, DE 21 DE MAIO DE 2014.
LEI No 9460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis
LEI Nº 9.418, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Estabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço.
LEI Nº 9.436, DE 14 DE JULHO DE 2014 Proíbe aos Estabelecimentos Comerciais do Município de Goiânia exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. 
Dispõe sobre a materialização de limite de tempo de atendimento ao público pelos serviços prestados pelos cartórios de registro e de notas neste Município.
LEI No 9276, DE 07 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a afixação de placa informativa em estacionamentos de nossa Cidade e dá outras providências.
LEI No 9180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fatiamento de frios na presença do consumidor.
LEI No 9134, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre a afixação de cartaz nos postos de combustíveis informando a diferença entre os preços da gasolina e do etanol.
LEI No 9192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres no Município de Goiânia.
Estabelece que as casas lotéricas estabelecidas no Município de Goiânia deverão instalar em suas entradas portas giratórias com detector de metais e dá outras providências. LEI No 9.178, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares eletrônicos instalados nos semáforos no Município de Goiânia e dá outras providências.
LEI No 9017, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de assentos para usuários de entidades de credito instaladas no Município de Goiânia.
LEI No. 9.060 DE 15 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancarias e postos de atendimentos, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados.
LEI No 9116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas de água, energia e telefonia,confeccionados em braile.
LEI No 9243, DE 04 DE ABRIL DE 2013.Obriga as Pessoas Jurídicas de DireitoPúblico e as de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos, no território do Município, a emitir ,quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
LEI No 8882, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a divulgação do telefone do endereço do PROCON, no âmbito do Município de Goiânia – GO.
LEI No 8885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa e dá outras providências.
LEI No 8939, DE 26 DE JULHO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos aos consumidores sobre a redução de quantidade, metragem ou volume dos produtos em exposição nos estabelecimentos comerciais do Município de Goiânia.
LEI No 8959, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Goiânia.
LEI No 9000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais.
LEI No 8857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo do tempo máximo na fila de Banco, a exigência do cumprimento estabelecido do tempo de espera e disposição de funcionários suficientes para os caixas, e dá outras providências.
LEI No 8811, DE 02 DE JUNHO DE 2009.Fica proibido, no Município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos fechados.
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