Código de Defesa do Consumidor em Áudio

Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

(atualizado até a lei nº 12.039, de 1° de outubro de 2009)

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• Lista de artigos
Para facilitar o download do áudio integral, o dividimos em 5 partes. Se preferir, baixe isoladamente os arquivos:
• Arquivo 1 - do Sumário ao artigo 23
• Arquivo 2 - do artigo 24 ao artigo 47
• Arquivo 3 - do artigo 48 ao artigo 71
• Arquivo 4 - do artigo 72 ao artigo 95
• Arquivo 5 - do artigo 96 ao artigo 119

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