Fusão/Desmembramento/Formação (art. 18 da CF)
-Territórios Federais e Estados
-> No Congresso Nacional por LC Federal
-> Plebiscito à população diretamente interessada
-Municípios
-> Por Lei Estadual no período determinado por LC Federal
-> Plebiscito à população envolvida
Apresentar e publicar estudos de viabilidade municipal
Conclusão: é comum a todos a Lei complementar do Congresso Nacional e o plebiscito, embora com enfoques diversos.
Próprio da criação de municípios-> Lei Estadual e o Estudo de Viabilidade Municipal.
Próprio da criação de municípios-> Lei Estadual e o Estudo de Viabilidade Municipal.
