Atualidades Jurídicas : STJ

STJ RESP 1344967 - Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.blogers.com.br/wp-content/uploads/2008/10/Silvio-Santos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.blogers.com.br/wp-content/uploads/2008/10/Silvio-Santos.jpg" /></a></div>
<div class="bloco_conteudo_cabecalho" style="padding-bottom: 10px; padding-left: 10px;">
<span style="color: #595656; font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$ 300 mil. Ela teria completado os 25 pontos necessários caso a 17ª dezena sorteada tivesse sido considerada no sorteio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).</span></div>
<div class="conteudo_texto" style="color: #595656; padding-left: 10px; padding-right: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com sorteios transmitidos pelo canal de televisão SBT, a Tele Sena é um título de capitalização sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º). Os compradores de carnês concorrem a prêmios em dinheiro. Nos carnês, as dezenas são divididas em dois subconjuntos, e os ganhadores são aqueles que completam as 25 dezenas em qualquer um deles.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na edição especial de Dia das Mães de 1999 havia uma regra para reduzir o número de ganhadores que previa a desconsideração da 17ª dezena sorteada no segundo subconjunto. A informação, não explicitada em nenhuma publicidade do título, nem sequer justificada, somente era conhecida quando aberto o carnê, que era vendido lacrado.</span><br />
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Regra complexa</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma compradora adquiriu seu carnê e, desconhecendo a complexa regra restritiva, ao acompanhar os sorteios acreditou ter completado as 25 dezenas suficientes para lhe conferir o prêmio de R$ 300 mil. A empresa Liderança Capitalização S/A, responsável pela Tele Sena, não pagou o prêmio, alegando que ela havia completado apenas 24 e não 25 dezenas, pois um dos números seria desconsiderado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A consumidora ingressou com ação na Justiça requerendo o valor total do prêmio e indenização por danos morais. Afirmou ter sido vítima de propaganda enganosa. Segundo ela, na divulgação dos sorteios foi informado que seria necessário completar 25 pontos em qualquer uma das duas cartelas Tele Sena, sem, contudo, nenhum esclarecimento quanto à possível desconsideração de alguma dezena sorteada e a justificativa para tanto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O juiz de primeira instância afastou a indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento do prêmio de R$ 300 mil à consumidora, atualizado desde a data prevista para a sua entrega e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.</span><br />
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Indução a erro</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Liderança Capitalização recorreu ao STJ. Afirmou que não houve propaganda enganosa nem uso de cláusula potestativa, tida como aquela que atende à vontade exclusiva de uma das partes do contrato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seu voto, o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que é enganosa qualquer mensagem falsa ou que possa induzir o consumidor a erro, isto é, que o impeça de distinguir “a natureza, as características, a quantidade, a qualidade, o preço, a origem e os dados do produto contratado”. Para o ministro, no caso analisado é possível perceber que a omissão da informação quanto às “regras do jogo” pela empresa recorrente poderia gerar confusão a qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro.  </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Ressoa ainda notório que muito mais lesiva é a propaganda enganosa para grande parte da população brasileira, menos favorecida economicamente, cujas esperanças de melhoria de vida são amplamente incentivadas pela oferta de soluções milagrosas, tais como sorteios com altas recompensas financeiras, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, desde que as regras quanto à premiação sejam claras, transparentes e perceptíveis aos leigos em geral”, afirmou.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lembrou ainda que a hipossuficiência técnica, econômica, jurídica e informacional inerente ao consumidor impõe que os contratos sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão, com intuito de evitar o uso de linguagem exageradamente técnica, que foge ao conhecimento do homem comum.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Concluiu que “o CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desincentivem ou impeçam a leitura e a compreensão de suas cláusulas pelo consumidor”.</span><br />
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cláusula abusiva</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator destacou que “o pressuposto da clareza é absoluto”. Além disso, o dispositivo que prevê a possibilidade de desconsideração do 17º número sorteado, sujeitando a consumidora ao arbítrio da empresa recorrente, independentemente de ser inquinada de pura ou simplesmente potestativa, é, antes de tudo, uma cláusula abusiva.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerou que “a informação perfaz direito básico do consumidor, assegurado pelo artigo 6º, inciso IV, do CDC, mostrando-se enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, do CDC, toda propaganda que preste informação de maneira precária, incompreensível, obscura ou confusa, conduzindo o consumidor a praticar um ato que, em circunstâncias normais, não praticaria”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A empresa, ao não informar sobre a desconsideração da 17ª dezena sorteada no segundo subconjunto do sorteio, obrigou o consumidor a cumprir cláusulas contratuais criadas unilateralmente, não permitindo que ele conhecesse e compreendesse o sentido ou o alcance da regra imposta e sujeitando-o ao seu arbítrio, motivo pelo qual tal cláusula foi reputada puramente potestativa pelo tribunal de origem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro reconheceu que foi gerada uma legítima expectativa de premiação, pois a consumidora não tinha nenhum esclarecimento sobre os detalhes do complexo funcionamento do sorteio.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como afirma em seu voto, a solução foi imposta à consumidora, que não teve a chance de conhecer o contrato. Houve, portanto, “um desvalor em relação à conduta da parte contrária na relação jurídica”, o que é proibido no ordenamento jurídico.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com esse entendimento, a Terceira Tuma decidiu, por unanimidade, que a consumidora faz jus ao prêmio de R$ 300 mil prometido pela empresa de capitalização, pois se não houvesse sido desconsiderada a 17ª dezena sorteada do subconjunto 2 – no caso, o número 14 –, ela teria completado os 25 pontos e logrado êxito no sorteio.</span></div>
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STJ RESP 1344967 - Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena

A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$...

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Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div class="" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px;">DICA DIRETA DO SITE DO STJ</span></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débi<span class="text_exposed_show" style="display: inline;">to vencido.</span></div>
<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYwO80xf5f5DSPl1oiVdCRzLBHiwFVX10_-Wkx95fIBWyv5f9PiKCDb9Ab2L_H7uM6HGVoXWUvUAmelE_eWaAtqIjh2sxjZ7DllvaCko0WHn0Tb8HMjm5XBWA1mHtdPsoGLSJVqd0JN3s/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-14+a%CC%80s+19.26.35.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="388" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYwO80xf5f5DSPl1oiVdCRzLBHiwFVX10_-Wkx95fIBWyv5f9PiKCDb9Ab2L_H7uM6HGVoXWUvUAmelE_eWaAtqIjh2sxjZ7DllvaCko0WHn0Tb8HMjm5XBWA1mHtdPsoGLSJVqd0JN3s/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-14+a%CC%80s+19.26.35.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
“A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados”, assinalou Salomão.</div>
<div style="text-align: justify;">
O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Seção servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.</div>
<div style="text-align: justify;">
Sem regra específica</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse estudo, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.</div>
<div style="text-align: justify;">
“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, disse o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.</div>
<div style="text-align: justify;">
“À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores”, concluiu o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.</div>
</blockquote>
Fonte - STJ<br />
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Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

DICA DIRETA DO SITE DO STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao cre...

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REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

<div class="MsoNormal">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5odKzxzp-uGSu23JQaEiu4xmOzouzymN69AIe2mHPlqz8REfZ-a5EHb40DLrzadtAt-6rkboGmXggruwrYLb-V6Hq3irh-C8kVXlRAi7Vb1OQvuuoDkDnimiBsJ1ReZct4OALq-oFE6k/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-15+a%CC%80s+10.50.14.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5odKzxzp-uGSu23JQaEiu4xmOzouzymN69AIe2mHPlqz8REfZ-a5EHb40DLrzadtAt-6rkboGmXggruwrYLb-V6Hq3irh-C8kVXlRAi7Vb1OQvuuoDkDnimiBsJ1ReZct4OALq-oFE6k/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-15+a%CC%80s+10.50.14.png" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #1a1a1a; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Olá pessoal, segue aqui uma importante
jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"></span></span></div>
<div style="color: #1a1a1a; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Conforme esse julgado do STJ,<b> </b>a restrição à liberdade de locomoção do
trabalhador é uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">
<div style="color: #1a1a1a; text-align: justify;">
A partir da leitura do art. 149 do CP, o tipo penal prevê outras condutas que
podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo
ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a
condições de trabalho degradantes, subumanas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><br /></span></div>
<span style="color: #1a1a1a;"><o:p></o:p></span></span><br />

<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Por fim foram citados outros precedentes
do STJ: AgRg no CC 105.026-MT, Terceira Seção, DJe 17/2/2011; CC 113.428-MG,
Terceira Seção, DJe 1º/2/2011. Precedente citado do STF: Inq 3.412, Tribunal
Pleno, DJe 12/11/2012. <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC+127937"><b><span style="color: #103cc0;">CC 127.937-GO</span></b></a><b>, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
julgado em 28/5/2014.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><br /></span></div>
<span style="color: #1a1a1a;"><div style="text-align: justify;">
Se você gostou da dica, marque seus amigos e compartilhe tal decisão que com
certeza irá cair em provas e concursos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Att,</div>
<div style="text-align: justify;">
Nayron Toledo</div>
</span></span></span><script type="text/javascript">
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Olá pessoal, segue aqui uma importante jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! Conforme esse julgado...

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BEM DE FAMÍLIA CEDIDO A FAMILIAR. PROTEÇÃO

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGxQL-eOOjFzNlqBf5jfqSW_uQTIDlxHdY02bJQKzZwgHZNMQGqnAHI4N326qJL72vMjRMUbPGRV5NEUVcKQ70XJt06QXUyy-AkCcNf3mU-NeRDHbd3d972L8nvR1zX8jZEM-EI0CQliM/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-14+a%CC%80s+13.12.53.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="398" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGxQL-eOOjFzNlqBf5jfqSW_uQTIDlxHdY02bJQKzZwgHZNMQGqnAHI4N326qJL72vMjRMUbPGRV5NEUVcKQ70XJt06QXUyy-AkCcNf3mU-NeRDHbd3d972L8nvR1zX8jZEM-EI0CQliM/s1600/Captura+de+Tela+2014-08-14+a%CC%80s+13.12.53.png" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt;">Olá pessoal, segue aqui uma importante
jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">
O bem de família é regulamentado pela Lei 8.009/1990, a qual protege o único
imóvel residencial de penhora. </span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 17px;"><br /></span></div>
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;">A novidade trazida por este julgado é considerer que se esse imóvel encontra-se
cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda
continua sendo bem de família.</span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Ou seja, o fato do devedor não residir
no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento de tal garantia, já que o art.
5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente
proprietário do imóvel residencial, mas sim pela entidade familiar. Diante
disso, Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição
judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 17px;"><br /></span></div>
<span lang="EN-US"><div style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13pt;">Se você gostou da dica, marque seus amigos e compartilhe tal decisão que com
certeza irá cair em provas e concursos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 17px;"><br /></span></div>
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></span><br />

<br />

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BEM DE FAMÍLIA CEDIDO A FAMILIAR. PROTEÇÃO

Olá pessoal, segue aqui uma importante jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje! O bem de família é r...

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INFORMATIVO 541 STJ DESTACADO

<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Olá pessoal, </span><script type="text/javascript">
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<br />
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segue aqui o novo informativo do STJ devidamente destacado, onde mais uma vez eu grifei os pontos mais importantes facilitando assim o estudo de vocês.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para baixar, basta clicar na figura abaixo:</span></div>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFNEUyeUoza0dLYXc/edit?usp=sharing" target="_blank"><img border="0" height="315" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidgwqJFrFaEnIQyOoAiQt-CyWtNRNte8Nn1taZMXdmmTxmyKhiTVqhvvmPm1W6XS4mVSx09rZd0K4JoYvcduQHgcgdQi1BuSD8AJcyBF0E-iO3S_7SyoQgaiOxHNyrdRcQqQu98sN8YJY/s1600/Captura+de+Tela+2014-06-17+a%CC%80s+11.01.06.png" width="320" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ter acesso a versão resumida, basta clicar no link abaixo:</span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFVEg2aDUza3FQckE/edit?usp=sharing" target="_blank">VERSÃO RESUMIDA DO INFORMATIVO 541 DO STJ</a></span></div>

INFORMATIVO 541 STJ DESTACADO

Olá pessoal, Segue aqui o novo informativo do STJ devidamente destacado, onde mais uma vez eu grifei os pontos mais importantes facilit...

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Repetitivo: certidão de intimação não é única prova da tempestividade do agravo e pode ser dispensada

<div class="clearfix" style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 15px; zoom: 1;">
<div class="separator" style="clear: both; font-size: 12px; text-align: center;">
<a href="http://direitoms.com.br/wp-content/uploads/2014/02/STJ-logo-300x207.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="276" src="http://direitoms.com.br/wp-content/uploads/2014/02/STJ-logo-300x207.jpg" width="400" /></a></div>
<h2 class="_5clb" style="line-height: 28px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: small;"><br /></span></h2>
</div>
<div class="_5k3v _5k3w clearfix" style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 20px; margin-top: 16px; word-wrap: break-word; zoom: 1;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">“</span><span style="background-color: yellow;">A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas</span><span style="background-color: white;">.”</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso repetitivo interposto pela Brasil Telecom S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Com o julgamento pelo rito dos repetitivos, a Seção firmou um entendimento que vai servir de parâmetro para a solução de muitos outros processos com a mesma controvérsia.</div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
No caso, a empresa interpôs agravo contra decisão que, em impugnação à execução de sentença, havia determinado sua intimação para juntar aos autos o contrato de participação firmado entre as partes. O TJSC negou seguimento ao agravo com o argumento de que a empresa não juntou ao recurso a certidão de intimação da decisão agravada, juntando apenas a certidão de publicação no <em>Diário de Justiça Eletrônico</em>.</div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<strong>Corte Especial</strong></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
O STJ tem jurisprudência no sentido de que, apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento, conforme o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), <b>sua ausência pode ser relevada, desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Tal posição decorre do princípio da instrumentalidade das formas</b>.</div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, afirmou que a própria Corte Especial do STJ tem entendimento de que “a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial para os efeitos legais, à exceção dos casos que por lei exigem intimação ou vista pessoal”. Dessa forma, os autos devem retornar à origem para apreciação do agravo de instrumento.</div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<em>Esta notícia se refere ao processo: REsp 1409357</em></div>
</div>
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Repetitivo: certidão de intimação não é única prova da tempestividade do agravo e pode ser dispensada

“ A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequív...

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INFORMATIVO STJ 540 DESTACADO

<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Olá amigos, </span><script type="text/javascript">
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} catch(err) {}</script>
<br />
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O STJ divulgou no último dia 28 de maio o <a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFSy1yVWtoYVM1M1E/edit?usp=sharing" target="_blank">informativo 540</a>, o qual eu fiz os devidos destaques com o intuito de facilitar ainda mais a leitura, consulta e estudos de vocês.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Espero que gostem!</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para acessar e baixar basta clicar na figura abaixo!!</span></div>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFSy1yVWtoYVM1M1E/edit?usp=sharing" target="_blank"><img alt=" INFORMATIVO STJ 540 DESTACADO - PROF. NAYRON TOLEDO" border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLPhyDauGY5eU_-Km7cDVhdp_TZAQXVXmy7dCUn3Y2WLS-0hSrNwma0Tn1NianvQS2n4fGc1CuDMYZUIlBWToWumJMPP6zQae4fXj_6HOOpUdCGunJx7ADguGUF9pUiI_mQbTIiFFpiIs/s1600/314EBB0C-BF0B-4C9D-9722-76D8A11BAB88.jpg" width="320" /></a></div>
<div>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Att, </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Nayron Toledo </i></span></div>

INFORMATIVO STJ 540 DESTACADO

Olá amigos, O STJ divulgou no último dia 28 de maio o informativo 540 , o qual eu fiz os devidos destaques com o intuito de facilitar a...

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INFORMATIVO STJ 539 DESTACADO

<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Olá amigos!</span></span><br />
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Na tarde dessa quinta-feira recebi o novo informativo do STJ e imediatamente fiz os destaques das principais partes, facilitando assim a leitura e estudo de vocês.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Espero que gostem!</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Att, Nayron Toledo</span></div>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para acessar, basta clicar na figura abaixo!</span></div>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="https://drive.google.com/file/d/0B3Pu5NQ741mFejFhdVNQM05qeXc/edit" target="_blank"><img alt=" informativo stj destacado" border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXlsmlEOS5XnB3uh6BfESd6YmDA2Ssz7mErWIXgnqIM3ejGEhlWAtFSKbdhRVrADiUsEHDPFjqferI78bdq83ayzJNmAUeIl1nUPeA3jlXrejnzXfzWEUW9DjDOfSayKwwqxxXWTLUD_s/s1600/AF466B1A-2B34-44CB-A834-BEC6A0073D95-2.jpg" width="400" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div>
</div>
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INFORMATIVO STJ 539 DESTACADO

Olá amigos! Na tarde dessa quinta-feira recebi o novo informativo do STJ e imediatamente fiz os destaques das principais partes, facilit...

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O que é a teoria do "Duty to mitigate the loss"?

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPX3XF-Ucrgs3XqUVQuAJNT79TiCRiaGgnK7kqs-rXqe75omXje88wvTi84EGLr1XbM1UcfrDdt1liKYx0JFgvkZLK3f1Oh15nPV1KTCOI2tq4XpJY3PmdiPiJ0_EkFfXurFEUw7hHdYY/s1600/10313374_10203975114727877_9162962202647848282_n.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPX3XF-Ucrgs3XqUVQuAJNT79TiCRiaGgnK7kqs-rXqe75omXje88wvTi84EGLr1XbM1UcfrDdt1liKYx0JFgvkZLK3f1Oh15nPV1KTCOI2tq4XpJY3PmdiPiJ0_EkFfXurFEUw7hHdYY/s1600/10313374_10203975114727877_9162962202647848282_n.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Tal teoria tem origem no direito norte-americano, e se trata de uma decorrência do princípio da boa-fé objetiva.</span></div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span style="color: #37404e;">Vejamos o conceito dado pelo STJ no</span><span style="color: red;"><b> REsp 758.518</b></span><span style="color: #37404e;">:</span></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 14px; line-height: 20px;"></span><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;"></span></span><br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;"><i>"Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade."</i></span></span></blockquote>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;">
</span><span style="background-color: white; font-size: 14px; line-height: 20px;"></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span style="color: #37404e;">Neste mesmo sentido temos o </span><span style="color: red;"><b>enunciado 169</b></span><span style="color: #37404e;"> da III Jornada de Direito Civil que assim definiu:</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 14px; line-height: 20px;">
</span><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;"><i><blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
"O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo."</blockquote>
</i></span><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;"><div style="text-align: justify;">
E por fim iremos citar exemplo dado pelo Prof. Pablo Stolze, vejamos:</div>
</span><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;"><blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<i>"Imagine que FREDIE BACANA conduz o seu carro no estacionamento da Faculdade. Em uma manobra brusca e negligente, colide com o carro de SALOMÉ VIENA. Esta última, vítima do dano e titular do direito à indenização, exige que FREDIE chame um guincho. Muito bem. Enquanto FREDIE se dirigia à secretaria da Faculdade para fazer a ligação, SALOMÉ – credora do direito à indenização – verificou que uma pequenina chama surgiu no motor do carro. Poderia, perfeitamente, de posse do seu extintor, apagá-la, minimizando a extensão do dano. Mas assim não agiu. Em afronta ao princípio da boa-fé e ao dever de mitigar, pensou: 'quero mais é que o carro exploda, para que eu receba um novo'. Neste caso, se ficar demonstrado que o credor poderia ter atuado para minimizar o dano evitável (“avoid his avoidable damages”), não fará jus a um carro novo. Apenas receberá, por aplicação do duty to mitigate, o valor correspondente à colisão inicial."</i></blockquote>
</span><span style="background-color: white; color: #37404e; font-size: 14px; line-height: 20px;"><div style="text-align: justify;">
Espero que tenham gostado da dica!!</div>
</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">att, </span><br />
<div>
<span style="background-color: white; color: #37404e; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;">Nayron Toledo</span></div>
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O que é a teoria do "Duty to mitigate the loss"?

Tal teoria tem origem no direito norte-americano, e se trata de uma decorrência do princípio da boa-fé objetiva. Vejamos o conceito da...

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INFORMATIVO STJ 538 DESTACADO

INFORMATIVO STJ 538 DESTACADO

Olá amigos, Segue aqui mais um informativo destacado! Espero que gostem! Para baixar, basta clicar na figura abaixo. Att, Nayron Toledo...

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Súmula 510-STJ

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://iguatu.net/novo/wordpress/wp-content/uploads/2011/12/PRF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="255" src="http://iguatu.net/novo/wordpress/wp-content/uploads/2011/12/PRF.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><i>Súmula 510-STJ:</i></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><i>A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.</i></b></span></div>
</blockquote>
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Súmula 510-STJ

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de mu...

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Súmula 509-STJ

<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.feemjesus.com.br/sites/default/files/ICMS-Ideli%20Salvatti-Minist%C3%A9rio%20da%20Fazenda-CAE-Fe-em-Jesus.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="http://www.feemjesus.com.br/sites/default/files/ICMS-Ideli%20Salvatti-Minist%C3%A9rio%20da%20Fazenda-CAE-Fe-em-Jesus.jpg" width="400" /></a></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><i>Súmula 509-STJ:</i></b></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<b><i>É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.</i></b></div>
</span></blockquote>
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Súmula 509-STJ

Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada ...

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STJ - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://p2.trrsf.com/image/fget/cf/619/464/img.terra.com.br/i/2012/11/16/2643169-5104-rec.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="298" src="http://p2.trrsf.com/image/fget/cf/619/464/img.terra.com.br/i/2012/11/16/2643169-5104-rec.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14pt; line-height: 150%;">A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão
em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e
venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma
reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real
ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de
imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do
contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Em seu voto, o ministro relator observou que compromisso de compra e
venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a
título <i>inter vivos</i> ou <i>causa mortis</i>, independentemente de
registro. Trata-se de um negócio jurídico irretratável, tal qual afirma a Lei
6.766/79.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Da mesma forma como ocorre nessa lei, o Código Civil classifica como um
direito real o contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório.
Entretanto, “a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a
validade da avença”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Outras instâncias</span></b><span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">No caso, a mãe do falecido, herdeira, pediu o arrolamento dos direitos sobre
um lote em condomínio, objeto de contrato de promessa de compra e venda, nos
autos de inventário de bens deixados pelo filho. O pedido foi negado. Ela
interpôs agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) negou o recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">O tribunal mineiro entendeu que, “estando o bem imóvel de forma
irregular, em nome de terceiro, não há que se falar em arrolamento de direitos,
ainda que decorrentes de contrato de promessa de compra e venda; vez que o
imóvel somente se transmite em propriedade por escritura/registro, para, só
então, proceder-se ao arrolamento/inventário para transmiti-Ia aos herdeiros,
em partilha”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">A herdeira recorreu ao STJ sustentando que o Código Civil atribuiu ao
contrato de promessa de compra e venda caráter de direito real. Também invocou
o Código de Processo Civil, na parte em que diz que deverá constar das
primeiras declarações a relação completa de todos os bens e direitos do
espólio. Sustentou que os direitos decorrentes de um contrato de promessa de
compra e venda de bem imóvel se incluem no conceito de direitos a serem
inventariados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Equívoco</span></b><span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">O ministro Salomão afirmou que o TJMG equivocou-se ao desprezar a
validade do contrato de promessa de compra e venda, negando o pedido de
inclusão dos direitos oriundos dele. Esclareceu que “é facultado ao promitente
comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de
compra e venda não registrado”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Além disso, afirmou, a Lei 6.766 admite a transmissão de propriedade de
lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato
preliminar, independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso
que deve ser inventariado o direito daí decorrente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="color: #262626; font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Helvetica Neue";">Esta notícia se refere ao processo: REsp 1185383</span><span style="font-family: Calibri; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
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STJ - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contr...

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