TJDFT. Consórcio deve pagar imediatamente valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

<script type="text/javascript"> </script><br /> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato. Essa foi a decisão em sentença prolatada em processo no qual uma consorciada pediu a rescisão, mas recebeu como resposta que os valores pagos somente seriam devolvidos 60 dias após o encerramento do grupo, que tem como prazo contratual 180 meses. <br /><br />O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza que o julgou determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, que a cláusula que estipula a devolução dos valores ao desistente somente ao término do grupo "coloca o consorciado em onerosa desvantagem". Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Ao argumento do consórcio de que a devolução do valor pago geraria prejuízo ao grupo ao qual ela pertencia, a Magistrada ressaltou que "a cota do desistente será repassada a outro interessado, se isso já não ocorreu considerando a data da interrupção dos pagamentos, que ingressará no grupo e mesmo que esse só pague as parcelas referentes às assembléias já ocorridas no encerramento do plano ou diluídas no curso do contrato não há solução de continuidade". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Assim, a Juíza determinou a devolução dos valores pagos, cerca de R$ 85 mil, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso e mais 1% de juros ao mês, a contar da citação do consórcio. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />A empresa de consórcio recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 4ª Turma Cível. </span> <span style="font-size: large;"><br /></span> </div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Nº do processo: 2006011061556-9 <br />Autor: JAA</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

TJDFT. Consórcio deve pagar imediatamente valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descon...

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STJ - REPETITIVO. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO (LEI ANTIGA). REPETITIVO. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO (LEI ANTIGA).

<p align="justify"> A Seção, ao apreciar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo desistente far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano. Ressaltou-se que, no caso dos autos, a desistência ocorreu sob a égide da lei anterior, bem como os precedentes colacionados. A regulamentação dos sistemas de consórcios tem origem na Res. n. 67/1967 do Conselho Monetário Nacional – seguida da Lei n. 5.768/1971, que remeteu ao Ministério da Fazenda o poder da regular a matéria –, mas foi alterada com o advento da Lei n. 8.177/1991, que estabeleceu regras de desindexação da economia e transferiu ao BC a regulamentação e fiscalização dos sistemas de consórcios. A legislação que atualmente rege os consórcios, Lei n. 11.795/2008, não foi apreciada no repetitivo. Precedentes citados: REsp 1.033.193-DF, DJe 1º/8/2008; REsp 442.107-RS, DJ 17/2/2003; AgRg no Ag 1.098.145-MT, DJe 14/5/2009; AgRg no REsp 1.066.855-RS, DJe 5/11/2009; REsp 702.976-SP, DJe 22/6/2009; REsp 788.148-RS, DJ 31/3/2006; REsp 1.004.165-RS, DJe 7/2/2010; REsp 812.786-RS, DJe 1º/9/2009, e REsp 763.361-SP, DJe 11/11/2009. REsp 1.119.300-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2010.</p>

STJ - REPETITIVO. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO (LEI ANTIGA). REPETITIVO. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO (LEI ANTIGA).

A Seção, ao apreciar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou que, em caso de desistência do pla...

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NOVO SISTEMA DE CONSÓRCIOS (Lei 11.795/2008)

<p align="justify"><strong>O que mudou?</strong> <br>O sistema de consórcio era normatizado por resoluções do Banco Central que poderiam mudar ao gosto da direção do órgão, sem passar por um debate público ou mesmo pelo crivo legislativo. Os consumidores tinham de buscar seus direitos apenas na Justiça. Nem todas as empresas separavam<a href="http://lh3.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KscQj_x4I/AAAAAAAAARo/7xKhvGZxVXA/s1600-h/images1Cpia4.jpg"><img align="right" alt="images1 - Cópia" border="0" height="158" src="http://lh6.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5KsdYiyRJI/AAAAAAAAARs/sBTfQSNIROQ/images1Cpia_thumb2.jpg?imgmax=800" style="border-right-width: 0px; display: inline; border-top-width: 0px; border-bottom-width: 0px; margin-left: 0px; border-left-width: 0px; margin-right: 0px" title="images1 - Cópia" width="158"></a> o dinheiro dos grupos consorciados de seu patrimônio. Em caso de falência, os consumidores tinham de buscar na Justiça seu dinheiro de volta.</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Algumas empresas permitiam o acompanhamento das contas por parte dos consorciados de cada grupo, outras não. Quando o consumidor desistia de participar de um grupo tinha de esperar o fim do plano para ter seu dinheiro de volta. Dependendo do montante já pago o consumidor era prejudicado já que ficava com o dinheiro parado por 5, 10 ou 15 anos. Os grupos de consórcio tinham como finalidade a compra de veículos, motocicletas, imóveis e eletroeletrônicos. No caso dos imóveis podiam ser usados para aquisição e reforma.</p>

NOVO SISTEMA DE CONSÓRCIOS (Lei 11.795/2008)

O que mudou? O sistema de consórcio era normatizado por resoluções do Banco Central que poderiam mudar ao gosto da direção do órgão, se...

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Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas pagas de consórcio quando consorciado sai antecipadamente

<p>DECISÃO </p> <p> </p> <p>A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida discussão acerca do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. A decisão vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres (GO). <br>A reclamação deriva de recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que consignou que “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, “a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse”. Entretanto, a reclamação, da forma como prevista nos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não foi concebida para servir de instrumento de uniformização de jurisprudência. Diante disso, a Corte Especial determinou a elaboração de uma Resolução nº 12, publicada em 14/12/2009, delineando uma sistemática de processamento específica para as reclamações desta natureza. </p>

Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas pagas de consórcio quando consorciado sai antecipadamente

DECISÃO   A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em J...

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LEI ESTADUAL Nº 16.701, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC–.

<p>Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC–.</p> <p>A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1° As empresas fornecedoras de produtos ou serviços, localizadas no Estado de Goiás, que mantenham  o  Serviço  de  Atendimento  ao Consumidor –SAC –, deverão informar ao usuário o tempo estimado de espera de ligação.</p> <p>Parágrafo único. Para os fins desta Lei, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico ou eletrônico das empresas mencionadas no <i>caput</i> deste artigo, que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.</p> <p>Art. 2º Estão excluídos da aplicação desta Lei os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal, abrangidos pelo Decreto federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008.</p> <p>Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.</p> <p>PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2009, 121^o da República.</p> <p>ALCIDES RODRIGUES FILHO <br />Ernesto Guimarães Roller</p> <p>(D.O. de 01-10-2009)</p> <p><i>Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009</i></p>

LEI ESTADUAL Nº 16.701, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC–.

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC–. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constitui...

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Juiz limita em 10% cobrança de taxa de administração de consórcio. – sentença TJDFT

<p><strong></strong></p> <p> </p> <b>Circunscrição: </b>1 - BRASÍLIA <br><b>Processo: </b>2006.01.1.035611-9 <br><b>Vara: </b>204 - QUARTA VARA CÍVEL <br>Processo: 2006.01.1.035611-9 <br>Ação: AÇÃO COLETIVA <br>Autor: ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DEFESA CIDADANIA CONSUMIDOR <br>Réu: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA <br>SENTENÇA <br>Associação Nacional de Defesa da Cidadania e Consumidor- ANADEC propôs ação coletiva c/c pedido de ordem liminar em face de DISBRAVE Administradora de consórcio LTDA. <br>Alegando prática ilegal e abusiva por parte da requerida contra seus consumidores/consorciados em que se refere à cobrança de taxa de administração em patamares acima do permitido pela lei. <br>Afirmou que a requerida cobra em média para administrar grupo de consórcio para aquisição de bens, o percentual de 11% (onze por cento) para aquisição de veículos automotores e de 15% (quinze por cento) para aquisição de bens imóveis, calculados sobre o montante da parcela mensal.

Juiz limita em 10% cobrança de taxa de administração de consórcio. – sentença TJDFT

  Circunscrição: 1 - BRASÍLIA Processo: 2006.01.1.035611-9 Vara: 204 - QUARTA VARA CÍVEL Processo: 2006.01.1.035611-9 Ação: AÇÃO ...

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Banco responde por saques indevidos em conta corrente de idoso

<h5> </h5> <p align="justify">O Banco de Brasília (BRB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5.332,33 a um cliente que sofreu vários saques fraudulentos em sua conta bancária, realizados por golpistas. A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso. </p>

Banco responde por saques indevidos em conta corrente de idoso

  O Banco de Brasília (BRB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5.332,33 a um cliente que sofreu vários saques fraudulentos em sua...

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Desistência do consórcio antes do encerramento - devolução imediata das parcelas pagas – vejam jurisprudências que firmam o entendimento de cada órgão do TJDFT

<h5>Direito do Consumidor <br>Tema: </h5> <h5>Relatório</h5> <p>Devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência ou exclusão do consorciado antes do encerramento do grupo.</p> <h5>Legislação:</h5> <p>CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/1990 Art-49 Par-Único Art-51 Inc-II Inc-IV</p> <h4>1ª Turma Cível</h4> <h5>1º Entendimento</h5> <p><strong>Não é obrigatória</strong> a devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Consóricio é uma forma de poupança popular, em que várias pessoas contribuem para a aquisição de um bem. Se consorciados retiram-se do grupo há um prejuízo para aqueles que ficam, porque não contarão com os valores necessárioos para a aquisição do bem almejado. A restituição precoce das parcelas pagas pelo consorciado retirante e que compunham o fundo comum, deverão ser respostas por aqueles que ficaram e honraram com o acordo firmado coletivamente, causando um desequilíbrio na relação entre eles. Portanto, não se mostra abusiva a cláusula que determina a restituição das parcelas pagas pelo desistente somente após o encerramento do grupo.</p>

Desistência do consórcio antes do encerramento - devolução imediata das parcelas pagas – vejam jurisprudências que firmam o entendimento de cada órgão do TJDFT

Direito do Consumidor Tema: Relatório Devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência ou ...

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CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIAS PAGAS – RECENTE JULGADO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS.

<p><a href="http://www.tds.adv.br" target="_blank"><img alt="image" border="0" height="836" src="http://lh5.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/Su8TQaY0pvI/AAAAAAAAAKI/RKpMprN55fA/image%5B13%5D.png?imgmax=800" style="border-bottom: 0px; border-left: 0px; display: inline; border-top: 0px; border-right: 0px" title="image" width="588" /></a></p> <p>Vejam a decisão que obtive em favor de meu cliente neste julgado recentíssimo!</p>

CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIAS PAGAS – RECENTE JULGADO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS.

Vejam a decisão que obtive em favor de meu cliente neste julgado recentíssimo!

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Cobrança indevida de luz será ressarcida

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: Agência Estado </p> <p> </p> <p align="justify">O governo resolveu se mexer para garantir o ressarcimento dos consumidores de energia, que têm pago mais que o devido desde 2002. Na próxima semana, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e de Minas e Energia, Edison Lobão, terão um encontro com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, para tentar encontrar uma solução definitiva para o problema. </p>

Cobrança indevida de luz será ressarcida

  Fonte: Agência Estado   O governo resolveu se mexer para garantir o ressarcimento dos consumidores de energia, que têm pago...

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TJDFT afasta abusos em contrato de consório e confirma direito do consumidor de receber valores pagos à administradora logo após desistência

<p align="justify"><b><strong></strong></b><b></b></p> <p align="justify"><b></b></p> <p align="justify"></p> <p></p> <p align="justify">O consumidor Paulo Ribeiro acreditou em promessas de um vendedor e adquiriu quatro cotas de um consórcio imobiliário em 2006, pensando ser este o caminho mais rápido e econômico para ter acesso à casa própria. Ocorre que a contemplação rápida não chegou e o consumidor desistiu de pagá-las quando já havia juntado cerca de 52 mil reais. <br>Só que além da frustração de não ser contemplado rapidamente, ainda teve que recorrer ao Judiciário para conseguir se ver ressarcido imediatamente do que pagou e também reduzir o valor de taxa de administração a 10%, além de anular a imposição de contratação de seguro de vida. </p>

TJDFT afasta abusos em contrato de consório e confirma direito do consumidor de receber valores pagos à administradora logo após desistência

O consumidor Paulo Ribeiro acreditou em promessas de um vendedor e adquiriu quatro cotas de um consórcio imobiliário em 2006, pensan...

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O Contexto Prático Do Art. 18 Do Cdc E Da Responsabilidade Solidária Dos Comerciantes Pelos Vícios Dos Produtos

<p><b>I - INTRODUÇÃO</b></p> <p>No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo capitalista tem-se as relações comerciais em crescimento exponencial, fenômeno justificado pela facilidade de se abrir novas linhas de crédito para as diversas classes sociais, e também pelas novas formas de comércio como as vendas por telefone e pela internet.</p>

O Contexto Prático Do Art. 18 Do Cdc E Da Responsabilidade Solidária Dos Comerciantes Pelos Vícios Dos Produtos

I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo capitalista tem-se as relações comerciais em crescimento exponencial, fen...

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JURISPRUDÊNCIA - CREDI. 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (CARTÕES MARISA) – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

<p><b>CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE EM FUNÇÃO DA CONTRATAÇÃO NÃO TER SE DADO COM A MESMA E SIM COM A EMPRESA CEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. <a name="LPHit2"></a>NEGATIVAÇÃO LEVADA À CABO PELA RECORRENTE. MÉRITO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE NÃO JU NTADOS PELA EMPRESA RECLAMADA. NÃO DESINCUMBIMENTO DO ÔNUS D A PROVA. ART.333, II D O CPC. <a name="LPHit3"></a>CESSÃO DE <a name="LPHit4"></a>CRÉDITOS FEITA PELA CREDI. 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (CARTÕES MARISA) À EMPRESA RECORRENTE. </b>A usência de cuidados necessários no momento da contrataçã o pelo cred or originário. Negligência que afeta o negócio indepedente do credor. Defeito na prestaçã o do serviç o. Responsabilidade objetiva. C ulpa exclusiva de terceiro. <i>In</i> ocorrênc ia. Inscr ição indevida do n ome do consumidor n os cadastr os de restrição ao crédito. Da no moral c onfigurado. Dever de indenizar. <i>Quantum</i> equa nima mente arbitra do em r$12.000,00 (doze mil reais), posto aten der aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetá ria inc idente a partir da data do arbitra mento da indenização. Súmula nº 362 do STJ. Recurso conh ecido parcialmente provido. <i>(TJSE; RIn 2009901207; Ac. 1180/2009; Turma Recursal; Rel. Des. Marcos de Oliveira Pinto; DJSE 21/09/2009; Pág. 445)</i></p>

JURISPRUDÊNCIA - CREDI. 21 PARTICIPAÇÕES LTDA (CARTÕES MARISA) – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE EM ...

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CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CONSORCIADA. IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO

<div align="justify"><br />CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CONSORCIADA. IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DISPOSITIVOS DO CDC - LEI Nº 8.078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ENUNCIADO 109/FONAJE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (10%). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. </div><div align="justify">1. O direito do consorciado de desistir do negócio, considerando que não será mais associado-contribuinte em vista de futuro bem é perfeitamente protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante perquirir os motivos que o levaram a tal decisão. O que se discute, em tais casos, são apenas as parcelas que podem ser retidas pela administradora, quando da devolução, e o momento em que esta deva acontecer, se após o encerramento do grupo, como está no contrato, ou de forma imediata. </div><div align="justify">2. Dentre as novas medidas protetivas ao consumidor, destaca-se a atenuação do Princípio da Força Obrigatória do Contrato ("pacta sunt servanda"), adotando-se a Teoria da Imprevisão ("rebus sic stantibus") ao permitir a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão das que forem excessivamente onerosas.</div><div align="justify"> 3. Manifesta-se abusiva e iníqua, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a cláusula que determina a restituição, somente 60 dias após o encerramento do prazo do consórcio, das importâncias pagas pelo consorciado que, por inadimplência contratual ou desistência voluntária, foi excluído do grupo ao qual aderiu. Num entendimento contrário ao que determina a devolução imediata estaria o consorciado obrigado a aguardar período excessivamente longo pela busca da devolução, ocorrendo somente após o último contemplado no grupo, a significar retenção obrigatória de dinheiro de consorciado que sequer deseja ser contemplado. Tal medida foge ao princípio da razoabilidade.</div><div align="justify"> 4. A devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado não implicará qualquer prejuízo ao funcionamento do grupo, uma vez que a administradora poderá repassar a cota a outro interessado, assegurando, dessa forma, a continuidade do plano funcionamento do grupo. 5. A taxa de administração presta-se à remuneração da administradora do grupo; porém, é remansosa a jurisprudência de que deve ser limitada a 10%, pois é nula a cláusula que estipula taxa de administração em percentual superior por excessiva onerosidade para o consumidor. De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), a recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Recurso conhecido e improvido, consoante reiterados julgados das Turmas Recursais, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Unânime.</div><div align="justify">(20080710113165ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 27/01/2009, DJ 17/02/2009 p. 190)</div>

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CONSORCIADA. IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CONSORCIADA. IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ...

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