LEI Nº 16.577, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
                Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor, em documento escrito, de modo claro e objetivo, o motivo da recusa do crédito ou do financiamento solicitado.

Art. 2º Ao estabelecimento infrator desta Lei serão aplicadas as sanções previstas pela Lei nº 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 22-06-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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