<p> </p> <p>Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso especial impetrado pelo Posto Brasal Ltda., rede de postos de gasolina do Distrito Federal. <br />A empresa moveu uma ação de execução de duplicata contra seu devedor no valor de R$ 3.839,35. O pagamento refere-se à compra de mercadorias já entregues. <br />A duplicata foi protestada, e a empresa apresentou também comprovante de entrega das mercadorias. No entanto, o processo foi extinto na primeira instância e permaneceu assim após decisão, em sede de recurso, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). <br />Em ambos os casos, a duplicata não foi considerada “título hábil” para proceder a execução, já que não tinha “aceite”, item tido como obrigatório, de acordo com interpretação do Código de Processo Civil (CPC). <br />A questão, então, foi levada ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pelo provimento do recurso impetrado pela rede de postos de gasolina. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à validade das duplicatas sem aceite. <br />Para o ministro Salomão, quando não assinada, a duplicata serve apenas para mostrar que houve uma venda a prazo. Se protestada, ela enseja ação executiva sempre que vier acompanhada de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. A Quarta Turma acolheu esse entendimento, seguindo por unanimidade o voto do relator.</p>

  Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o re...

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Desistência do consórcio antes do encerramento - devolução imediata das parcelas pagas – vejam jurisprudências que firmam o entendimento de cada órgão do TJDFT

<h5>Direito do Consumidor <br>Tema: </h5> <h5>Relatório</h5> <p>Devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência ou exclusão do consorciado antes do encerramento do grupo.</p> <h5>Legislação:</h5> <p>CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/1990 Art-49 Par-Único Art-51 Inc-II Inc-IV</p> <h4>1ª Turma Cível</h4> <h5>1º Entendimento</h5> <p><strong>Não é obrigatória</strong> a devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Consóricio é uma forma de poupança popular, em que várias pessoas contribuem para a aquisição de um bem. Se consorciados retiram-se do grupo há um prejuízo para aqueles que ficam, porque não contarão com os valores necessárioos para a aquisição do bem almejado. A restituição precoce das parcelas pagas pelo consorciado retirante e que compunham o fundo comum, deverão ser respostas por aqueles que ficaram e honraram com o acordo firmado coletivamente, causando um desequilíbrio na relação entre eles. Portanto, não se mostra abusiva a cláusula que determina a restituição das parcelas pagas pelo desistente somente após o encerramento do grupo.</p>

Desistência do consórcio antes do encerramento - devolução imediata das parcelas pagas – vejam jurisprudências que firmam o entendimento de cada órgão do TJDFT

Direito do Consumidor Tema: Relatório Devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência ou ...

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Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel. Negócios jurídicos bancários. Aplicação do CDC.

<p><strong></strong></p> <p> </p> <p></p> <p></p> <p> </p> <p align="justify">Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. <br>Processo: 2009.008149-2 <br>Julgamento: 13/10/2009 <br>Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível <br>Classe: Apelação Cível <br>Apelação Cível nº 2009.008149-2 <br>Apelante: Banco AMB AMRO Real S/A. <br>Advogadas: Elísia Helena de Melo Martini e outros <br>Apelada: Luciana Aguiar de Lima <br>Advogados: Miécio Cabral de Vasconcelos e outros <br>Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado) <br>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. </p>

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel. Negócios jurídicos bancários. Aplicação do CDC.

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.008149-2 Julgamento: 13/10/2009 Órgao Julgador: 1...

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