Fonte: Agência Estado

 

O governo resolveu se mexer para garantir o ressarcimento dos consumidores de energia, que têm pago mais que o devido desde 2002. Na próxima semana, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e de Minas e Energia, Edison Lobão, terão um encontro com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, para tentar encontrar uma solução definitiva para o problema.
As distribuidoras de energia, responsáveis pela cobrança das contas de luz, estão dispostas a participar das discussões, mas defendem que a forma como se dará o processo de ressarcimento deve ser apresentada pela Aneel, responsável pela fiscalização do setor. "Não há como falar desse assunto sem o órgão regulador. Não podemos ter iniciativas individuais", disse Luiz Antônio Ciarlini, presidente da Celpe, a empresa de energia de Pernambuco, em audiência, ontem, na Câmara dos Deputados.
Erro na forma de cálculo dos reajustes das tarifas tem provocado a cobrança maior nas contas de todos os consumidores de eletricidade no País há oito anos. De acordo com levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), esse erro tem feito com que as distribuidoras de energia não repassem para as tarifas os ganhos de escala. Se os ganhos fossem repassados, as contas de luz sofreriam um reajuste menor. Brechas na metodologia, entretanto, têm feito com que as empresas "embolsem" esses ganhos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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