TJRN - Inscrição indevida no SERASA gera indenização de R$ 4 mil

<script type="text/javascript"> </script><br /> <div class="texto" id="textocompleto"> <div id="parteTexto_0" name="parteTexto"> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">O Banco Carrefour S/A, por determinação da Justiça, terá que retirar dos cadastros de proteção ao crédito o nome de uma consumidora, que foi indevidamente inscrita no SERASA. Além disso, a juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Renata Aguiar de Medeiros Pires, fixou o pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><br />De acordo com os autos do processo, a autora da ação, ao tentar fazer compras no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito no SERASA em virtude de débito contraído junto ao Banco Carrefour. Ela afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica e, apesar de haver solicitado o Cartão Carrefour, este jamais lhe foi entregue.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><br />Em sua defesa, o Banco Carrefour alegou que a parte autora contratou e não pagou a dívida contraída no cartão do crédito, pelo que a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplente se deu por culpa exclusiva da vítima.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><br />De acordo com a magistrada, não há demonstração de que a parte autora tenha efetuado qualquer contrato com a parte ré, ou se utilizado dos seus serviços, de modo que procedeu esta de forma injustificada ao inscrever o nome daquela em serviços de proteção ao crédito. <em>“Tal fato resta claro em razão de não terem sido trazidos aos autos o termo de adesão ao contrato de cartão de crédito efetivamente subscrito pela parte autora ou até as telas de computador do sistema de informática da parte ré comprovando que houve pagamentos de faturas, o que afastaria a tese de fraude por terceiro estelionatário, haja vista que o fraudador não paga qualquer fatura de consumo”</em>, destacou Renata Aguiar de Medeiros Pires.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><br />Ela disse ainda que não havendo nos autos qualquer prova de adesão ao contrato e utilização do crédito, não há que se falar em estelionato cometido por terceiro com documentos da parte autora.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><br />E que houve falta de cuidados mínimos na utilização de dados de consumidores, o que demonstra falha na prestação de serviço, hábil à configuração de ilícito consumerista passível de responsabilização objetiva e reparação.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><br /><em>“Da análise de tais parâmetros no caso presente,considero razoável fixar a indenização no valor de R$ 4 mil.(..) determino a imediata expedição de ofício ao SERASA com vistas ao cancelamento da inscrição indevida procedida pela ré contra a autora”</em>, disse a magistrada.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;"><strong><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/sentencas-1-grau-civil/inscricao-indevida-no-serasa-gera-indenizacao-r-4-mil1" target="_blank">Processo nº 0136174-98.2011.8.20.0001</a></strong></span></div> </div> </div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

TJRN - Inscrição indevida no SERASA gera indenização de R$ 4 mil

O Banco Carrefour S/A, por determinação da Justiça, terá que retirar dos cadastros de proteção ao crédito o nom...

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Consumidor aciona justiça por demora na entrega de geladeira

<h3> </h3> <h4>O consumidor resolveu procurar o Judiciário em virtude de ter transcorrido o intervalo de cinco meses sem que a geladeira adquirida fosse entregue</h4> <p>Fonte | TJRN <small>- Quinta Feira, 05 de Maio de 2011</small> <ul> <li></li></ul> <p>O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 6ª Vara Cível de Natal determinou a uma Loja de eletrodomésticos e móveis, que, no prazo máximo de três dias, a contar da intimação da decisão, forneça a um cliente uma geladeira com as mesmas características da adquirida por ele e que não foi entregue, para utilização durante o curso do processo. <p>O consumidor resolveu procurar o Judiciário em virtude de ter transcorrido o intervalo de cinco meses sem que a geladeira adquirida fosse entregue. Além de determinar que a loja forneça uma geladeira ao autor, o juiz estipulou uma multa no valor de R$ 500, por cada dia de descumprimento da decisão. <p>No caso analisado, o magistrado considerou que a documentação anexada pelo autor indica o dever e a responsabilidade da loja pela entrega da geladeira. Isso porque, os documentos anexados aos autos além de indicarem ser o autor o consumidor que adquiriu o bem, mostram o momento de aquisição, em 30 de novembro de 2010 e, ainda, o fato da respectiva venda ter sido firmada com previsão de entrega futura do bem. <p>O magistrado ressaltou que a ausência do ato material de entrega do bem ao autor não pode ser provada. Quem não é destinatário de determinado ato, simplesmente, não possui nada de material que o relacione ao seu suposto emitente ou ao efetivo cumprimento da obrigação, devendo-se reconhecer os documentos anexados e as alegações autorais como suficientes à demonstração da probabilidade do direito autoral. <p>“<em>Demais disso, é de ver-se que o prazo decorrido desde a aquisição do bem - 30 de novembro de 2010 até a presente data - configura-se como lapso temporal consideravelmente relevante [mais de 5 (cinco) meses] e certamente bastante para fins de realizar a entrega do eletrodoméstico referido</em>”, considerou. <p><strong>Processo nº. : 0000243-26.2011.8.20.0001</strong>

Consumidor aciona justiça por demora na entrega de geladeira

  O consumidor resolveu procurar o Judiciário em virtude de ter transcorrido o intervalo de cinco meses sem que a geladeira adquirida fosse...

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Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios

<p align="justify">A Real Car foi obrigada a desfazer negócio firmado para a venda de uma caminhonete, em virtude de vício no veículo. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.</p> <p align="justify">Segundo os autos, a cliente adquiriu da Real Car uma caminhonete L200 e deu como entrada um veículo tipo Astra no valor de nove mil reais. O restante do valor foi financiado junto à BV-Financeira. A compradora falou que, desde o recebimento da caminhonete, observou problemas no veículo como vazamento de óleo, pouca força motora e fumaçamento preto e forte no cano de escape.</p> <p align="justify">Ela disse que a loja se responsabilizou em realizar o conserto, entretanto, o mesmo foi feito de forma indevida. Por esse motivo, a Real Car foi procurada mais uma vez pela cliente, mas se negou a fazer novos reparos na caminhonete e disse que ficaria com o veículo para revender a outra pessoa, devendo a autora continuar a pagar as prestações junto ao banco financiador.</p> <p align="justify">A loja não contestou as afirmações e a pretensão da autora, por isso, o juiz da 2ª Vara Cível de Natal reputou os fatos como verdadeiros conforme rege o artigo <a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=10010339">319 do Código de Processo Civil</a>.</p> <p align="justify">Para o magistrado, se o veículo apresenta vícios, fica prejudicada a sua utilização normal, além de reduzido seu valor, conforme dispõem os artigos<a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=11060441">441</a> e<a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=11060443"> 443 </a>do <a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=11060001">Código Civil</a>: “<em>A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (…) Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”.</em></p> <p align="justify">Dessa forma e baseado em provas dos autos, o juiz determinou que a Real Car devolva à compradora o valor de R$ 11.178,00 referente ao dinheiro pago à título de entrada para aquisição do veículo e às parcelas do financiamento já liquidadas pela cliente. A loja também foi condenada a pagar à autora, ou diretamente à BV - Financeira em nome dela, o montante necessário para a quitação do saldo devedor referente ao financiamento do veículo.</p> <p align="justify">Em relação aos danos morais, o magistrado condenou a loja a pagar à autora o valor de R$ 5 mil pois, a conduta da empresa fez com que a cliente ficasse desprovida da utilização do seu meio de transporte, trazendo-lhe transtornos e colocando-a em uma situação de constrangimento indevido. Para isso, ele se baseou no <a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=11060159">artigo 159 do Código Civil</a>: “<em>Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito</em>”; e no <a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=11060927">artigo 927</a> do mesmo código: “<em>Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo</em>”.</p> <p align="justify">FONTE TJRN</p>

Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios

A Real Car foi obrigada a desfazer negócio firmado para a venda de uma caminhonete, em virtude de vício no veículo. A decisão é da 2ª Vara C...

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Compra pela internet não recebida gera indenização

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: TJRN</p> <p> </p> <p align="justify">O Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, e danos materiais de de R$ 690,00, a consumidor que não recebeu um aparelho celular comprado a um dos vendedores do site. A decisão é da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. <br />Segundo os autos, em junho de 2006, o consumidor efetuou a compra de um aparelho de telefone celular Nokia, no valor de R$ 690,00, através do site do Mercado Livre e recebeu a confirmação da transação enviada por e-mail pela vendedora, indicando seus dados, como também, informando a conta em que deveria ser depositado o valor da compra e que, após isso, realizou ao depósito. <br />Como não recebeu o produto, o consumidor procurou a empresa. Entretanto, o caso não foi solucionado e o Mercado Livre não deu qualquer satisfação ao comprador. Dessa forma, ele sentiu-se lesado e procurou a Justiça, para ser ressarcido dos prejuízos morais e materiais que diz ter sofrido. <br />Em sua defesa, a empresa disse que não pode ser responsabilizada pela falta de entrega da mercadoria, pois apenas realiza a intermediação das relações comerciais. O Mercado Livre argumentou, ainda, que não ficou comprovada a existência de danos morais sofridos pelo consumidor. <br />Entretanto, para o relator do processo, ao juiz convocado Cícero Macêdo, empresa prestou um serviço de intermediação de compra e venda sendo remunerada por isso com uma percentagem do produto do negócio jurídico. Para ele, ao intermediar o negócio, o Mercado Livre está prestando um serviço mediante remuneração, associando-se ao vendedor para oferecer ao consumidor bem ou serviço, inclusive no que se refere ao risco da não concretização do negócio. <br />O magistrado destacou que a atividade praticada pela empresa não se restringe a fazer o contato entre as partes envolvidas: “a apelante organiza o sistema de lances, indica a qualificação dos usuários como mais ou menos confiável com pontuação por negócios concretizados, intermedia conflitos entre compradores e vendedores, como inclusive ocorreu no caso debatido, e também garante, atualmente, indenização limitada a um valor arbitrado quando uma das partes é prejudicada na negociação, baseado o valor da indenização na qualificação do usuário”. <br />Dessa forma, baseado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o relator considerou que a empresa é responsável pela má prestação do serviço: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (Omissis) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. <br />Dessa forma, o magistrado Cícero Macêdo manteve a sentença de 1º grau que condena ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, e danos materiais de de R$ 690,00, ao consumidor. <br /><strong>Processo nº 2008.0012.17-1</strong></p>

Compra pela internet não recebida gera indenização

  Fonte: TJRN   O Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, n...

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Loja vende carro adulterado e terá de indenizar

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: TJRN</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiram manter a sentença de primeiro grau em que a juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Parnamirim, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, condenou a empresa Roma Trucks Ltda a pagar R$ 41.800,00 a título de danos materiais e R$ 10 mil a título de danos morais por ter vendido ao autor do processo um caminhão adulterado. <br />Segundo os autos do processo, em uma viagem para São Paulo, o caminhão foi apreendido e os peritos detectaram diversas irregularidades no veículo que não eram do conhecimento do autor. <br />A empresa apelou ao Tribunal de Justiça alegando que não se poderia aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que autor não se caracteriza como consumidor, em razão de utilizar o veículo em sua atividade econômica e, ainda, que o veículo foi vistoriado pelo DETRAN/RN, antes da venda, e não foi constatada irregularidades, fato que afastaria a empresa de qualquer responsabilidade no evento. <br />Para os desembargadores, o autor da ação adequa-se ao conceito de consumidor, pois adquiriu caminhão para fazer carga, ou seja, para utilizá-lo na sua atividade profissional, ficando demonstrada sua vulnerabilidade fática e econômica, bem como sua hipossuficiência, pois um motorista (pessoa física) que adquire caminhão para fazer fretes em prol da sua sobrevivência é incapaz de apontar ou de precisar qual o defeito técnico do caminhão. <br />Entretanto, o fato preponderante do processo reside na apreensão do veículo pela Polícia do Estado de São Paulo, sob a alegação de ser produto de remonte de diversos carros, existindo queixa de furto, no Estado de São Paulo, contra agregados que estavam no caminhão em questão. O laudo feito pela polícia indica que a infração detectada pauta-se na adulteração do chassi do caminhão que, de acordo com as conclusões periciais, era de um ônibus. <br />Diante disso, os desembargadores entenderam que o caminhão em questão foi vendido ao autor, com chassi, cabina e plaquetas adulteradas, motivo que causou a apreensão do mesmo pela Polícia de São Paulo. Assim, verifica-se que a empresa é responsável pelos danos sofridos pelo autor, visto que vendeu um veículo com partes adulteradas. O Tribunal considerou acertada a decisão de primeiro grau, que condenou a empresa ao pagamento de danos morais e materiais.</p>

Loja vende carro adulterado e terá de indenizar

  Fonte: TJRN   Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiram manter a sentença de...

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Passageira obrigada a comprar novo bilhete aéreo ganha ação

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: TJRN</p> <p> </p> <p align="justify">Uma passageira de transporte aérea ganhou uma ação que condena a empresa BRA Transportes Aéreos Ltda ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em razão de ter perdido o voo de retorno a Natal, por receber informação equivocada de que houve alteração no horário de saída do voo. A sentença, da 7ª Vara Cível de Natal, determina que a emprega para R$ 1 mil à autora da ação, mais juros e correção monetária. <br />A autora informou na ação que em 29/03/2006 adquiriu junto a BRA passagens aéreas com destino Natal/Riode Janeiro/Natal, no valor total de R$ 777,24, com ida prevista para o dia 02/04/2006, as 12h40 e retorno para o dia 10/04/2006, às 9h25. Segundo os autos, durante a ida, tudo transcorreu bem, contudo, na volta, a passageira recebeu uma ligação da preposta da empresa informando que houve alteração no horário do voo, o qual passaria a sair as 11h10 do dia 10/04/2006. <br />Entretanto, ainda segundo a autora, ao fazer o check-in, as 9h30min, no Aeroporto, ela recebeu a notícia que seu voo já havia saído no horário originalmente previsto e que, se a mesma quisesse viajar para Natal naquela data, teria que adquirir nova passagem. Devido à necessidade de retornar a Natal naquela data, a autora acabou comprando a passagem com saída do aeroporto Galeão as 119h50 e pagou a importância de R$ 371,40, não deixando de fazer a reclamação nº 135/GL/06. <br />Para a juíza Amanda Grace Dias, não resta dúvida da verdade da narrativa dos fatos da parte autora, reforçada pela ausência da empresa na audiência (presunção de verdade diante da revelia) e pelos documentos que acompanham a petição inicial constituírem provas suficientes a embasar o pleito da autora, no que se refere ao prejuízo moral e material recebido. <br />A magistrada baseou sua decisão nos documentos anexados pela autora, especialmente as passagens aéreas compradas com data de retorno para Natal no dia 10/04/2006, as 09h25 e depois a reclamação e compra de outra passagem com retorno também para Natal no mesmo dia 10/04/2006, as 19h50, que demonstram claramente a ocorrência da conduta ilícita da empresa, aliado ao não oferecimento de contestação, que induz a presunção da verdade dos fatos relatados no processo. <br />Ela entendeu também que o prejuízo material suportado pela passageira ficou devidamente comprovado, na medida em que ela juntou aos autos comprovante de compra de uma outra passagem de retorno a Natal, no valor de R$ 371,40. Assim, também condenou a BRA a reparar a autora pelos danos patrimoniais suportados, no valor acima descrito. À empresa, foi advertido que, caso a sentença não seja cumprida no prazo de até 15 dias a contar de sua intimação, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). <br /><strong>Processo nº 001.06.013593-0</strong></p>

Passageira obrigada a comprar novo bilhete aéreo ganha ação

  Fonte: TJRN   Uma passageira de transporte aérea ganhou uma ação que condena a empresa BRA Transportes Aéreos Ltda ao pagam...

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Supermercado Carrefour deve deixar claro uso de cartões

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p align="justify">Fonte: TJRN</p> <p align="justify">A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, declarou que os anúncios constantes nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do RN contra o Supermercado Carrefour configuraram a prática de publicidade enganosa e, por conseguinte, determinou que nas próximas campanhas publicitárias que o supermercado patrocinar, onde houver referências a compras parceladas, mencione claramente, na forma escrita e em destaque quaisquer restrições existentes aos consumidores, tais como exclusividade de um determinado cartão para certas compras, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O supermercado também foi condenado ao pagamento de indenização, à título de danos morais coletivos, no valor de R$ 20 mil. <br />Na Ação Civil Pública, o Ministério Público afirmou que tomou conhecimento através de um consumidor que as compras parceladas no supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda somente podem ser feitas com o uso do Cartão Carrefour, apesar de nos anúncios do estabelecimento propagar a possibilidade do uso de outros cartões de crédito (American Express, Master Card, Visa, Diners Club Internacional). <br />O Órgão Ministerial sustentou que a empresa continua anunciando a possibilidade de seus clientes poderem fazer parcelamento de compras, sem contudo, informar a exclusividade do Cartão Carrefour para as compras à prazo. Ele assegurou que, na fiscalização realizada pelo Procon Estadual nos autos do Inquérito Civil, foi noticiado que não consta na peça publicitária distribuída ao público consumidor no período compreendido entre 12 a 15/11/2005 qualquer informação de que as compras a prazo ou à vista só poderiam ser feitas mediante o uso do Cartão Carrefour. <br />O MP ressaltou, ainda, que, em audiência na sede da 61ª Promotoria de Justiça, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta com Carrefour, todavia, foi afirmado pela empresa que não havia necessidade do ajustamento de conduta, uma vez que já havia sido adequado os seus anúncios publicitários à legislação consumerista. Segundo o MP, de acordo com os anúncios juntados aos autos constata-se que continuam apresentando informações ambíguas ao consumidor. <br />O Carrefour alegou que não houve abuso nos anúncios publicitários divulgados pela empresa, uma vez que continham as informações de que o parcelamento seria somente através do Cartão Carrefour, estando as ofertas em perfeita consonância com o Código de Defesa do Consumidor. o Supermercado informou que o reclamante fez a leitura de todos os cartões de crédito perfeitamente, porém não leu o alerta constante ao lado dos cartões que faz referência ao cartões aceitos. <br />De acordo com o estabelecimento, na visualização do panfleto juntado aos autos, está claro que naquelas bandeiras de cartões são somente para débito e não de crédito, ou seja, na função de cartão de débito. Assim, o Carrefour disse que faltou ler o anúncio e não escolher o que ler como está demonstrado nos autos, e salientou que as facilidades quanto à forma de pagamento e o uso de cartões de débito ou crédito são faculdades das empresas, não podendo a lei impor que as mesmas vendam de uma forma ou de outra. <br />Analisando a situação descrita nos autos, a Juíza da 13ª Vara Cível observou que ajuizamento da Ação Civil Pública foi motivada por reclamação do consumidor, que ao tentar adquirir um aparelho televisor, Semp Toshiba, 29 polegadas, mediante o pagamento de 10 prestações, conforme anúncio publicitário, viu-se lesado através da publicidade enganosa, vez que a compra não foi efetivada pela empresa ao argumento de que o parcelamento restringia-se apenas às compras realizadas com o Cartão Carrefour. <br />Segundo a magistrada, a relação havida entre o consumidor, ora individualizado e o estabelecimento comercial deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ela observou ainda que os anúncios publicitários postos na circulação do mercado pela empresa levam o consumidor à dúvida quanto a interpretação, vez que, junto à divulgação de parcelamento, aparece a figura ilustrativa do Cartão Carrefour e no rodapé aparecem os vários cartões que podem ser utilizados, tanto com na função débito, tanto quanto na função crédito. <br /><em>“É sabido que a linguagem em sinais, figuras, símbolos é bastante utilizada em propagandas, anúncios, encartes e etc, porém, quando importar restrição ao consumidor essa comunicação tem que ser clara e precisa, para que não reste margem à interpretação duvidosa por parte do consumidor, parte hipossuficiente na relação consumerista”</em>, ressaltou. <br />Assim, entendeu que, ao lado da divulgação de parcelamento, deveria constar de forma escrita em língua portuguesa a observação quanto a exclusividade do cartão do estabelecimento para compras dessa espécie, o que não se verificou na hipótese sub judice, pelo menos foi o que ficou constatado nos autos. <br /><strong>Processo nº 001.07.220438-0</strong></p>

Supermercado Carrefour deve deixar claro uso de cartões

  Fonte: TJRN A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, declarou que os anúncios constantes nos autos ...

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Cliente constrangida em supermercado é indenizada

<p><strong></strong> <p> </p> Fonte: TJRN </p> <p> </p> <p align="justify">Uma cliente do supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda que sofreu agressão de um segurança daquele estabelecimento ganhou uma ação de indenização por danos morais e vai receber a quantia de R$ 10.200,00, acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês. A sentença é do juiz Everton Amaral de Araújo, da 8ª Vara Cível de Natal. <br>Na ação, a autora, C.L.M., disse que suportou constrangimento e ofensa ao ter sido abordada, violentamente, por segurança do Carrefour, em público, de modo que alegou fazer jus à indenização por dano moral no montante de vinte salários mínimos. <br>O carrefour afirmou que não houve o alegado dano e que os seus agentes não teriam efetuado qualquer conduta relacionada ao dito constrangimento. Foi tentada ainda a conciliação, mas não houve acordo. <br>O juiz entendeu que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois de um lado há uma particular usuária dos serviços e adquirente de produtos expostos pelo supermercado, que é empresa privada estabelecida na cidade do Natal. </p>

Cliente constrangida em supermercado é indenizada

  Fonte: TJRN   Uma cliente do supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda que sofreu agressão de um segurança daquele estabel...

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Venda de veículo com vício/defeito gera indenização a consumidor

<p><b><strong></strong></b><b></b></p> <p><b></b> <p></p> </p> <p align="justify">A Salinas Automóveis Ltda e a Ford Motor Company Brasil Ltda foram condenadas a ressarcirem uma consumidora pela venda de veículo zero quilômetro com vício e ainda a pagarem indenização por danos morais à cliente no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. <br>Em setembro de 2006, a consumidora, de iniciais K.M.F.B. Souza adquiriu um veículo Ford Fiesta Hatch Flex 1.0, na concessionária Salinas Automóveis. Entretanto, após sete dias, o automóvel apresentou diversos defeitos, e ela levou-o à concessionária para que se realizassem os devidos reparos, porém, em relação a um dos problemas apresentados, teve que aguardar o envio de uma peça pela fábrica da Ford. </p>

Venda de veículo com vício/defeito gera indenização a consumidor

A Salinas Automóveis Ltda e a Ford Motor Company Brasil Ltda foram condenadas a ressarcirem uma consumidora pela venda de veículo z...

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Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel. Negócios jurídicos bancários. Aplicação do CDC.

<p><strong></strong></p> <p> </p> <p></p> <p></p> <p> </p> <p align="justify">Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. <br>Processo: 2009.008149-2 <br>Julgamento: 13/10/2009 <br>Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível <br>Classe: Apelação Cível <br>Apelação Cível nº 2009.008149-2 <br>Apelante: Banco AMB AMRO Real S/A. <br>Advogadas: Elísia Helena de Melo Martini e outros <br>Apelada: Luciana Aguiar de Lima <br>Advogados: Miécio Cabral de Vasconcelos e outros <br>Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado) <br>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. </p>

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel. Negócios jurídicos bancários. Aplicação do CDC.

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.008149-2 Julgamento: 13/10/2009 Órgao Julgador: 1...

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JURISPRUDÊNCIA - Loja é condenada por emitir cartão a estelionatário

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: TJRN </p> <p align="justify">Um cliente que teve o seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de compras realizadas por estelionatário, foi indenizado em 3 mil reais. A decisão condenou a loja Riachuelo a pagar danos morais por ter emitido cartão de crédito em nome do autor e permitido a realização das compras em seu nome. <br />A loja alegou que também foi vítima do estelionatário que apresentou os documentos do autor para realizar o cadastro. E assim, amarga prejuízos decorrentes das compras não pagas. <br />A 4ª Vara Cível de Mossoró declarou, na decisão, que a empresa possui como principal atividade econômica o comércio varejista, porém, oferece aos seus clientes o serviço de cartão de crédito, podendo ser definida como prestadora de serviço, tornando-se responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos seus consumidores. <br />A empresa ingressou com Apelação Cível no TJRN requerendo reformar a decisão. O relator, desembargador Cláudio Santos, ressaltou que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. <br /><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejurisprudencia&id=71622&id_cliente=2&c=4"><b>Apenação Cível nº 2009.008943-6</b></a></p>

JURISPRUDÊNCIA - Loja é condenada por emitir cartão a estelionatário

  Fonte: TJRN Um cliente que teve o seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de compras realizadas p...

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Constrangimento ilegal do carrefour ao abordar consumidor

<div align="justify"><br /><script type="text/javascript"><br />try {<br />var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");<br />pageTracker._trackPageview();<br />} catch(err) {}</script><br />Da apelação interposta pelo Carrefour. Responsabilidade civil objetiva. relação consumerista. Ato arbitrário da empresa.<br /><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/redir?id=152" target="_blank"></a><br />Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.005585-1 Julgamento: 04/08/2009 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.005585-1 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Assu/RN. Apte/apdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogado: Izaias Bezerra do Nascimento Neto e Outros. Apte/Apdo: Izael Teixeira Filho Advogadas: Maria Clara Lucena Dutra de Almeida e Outros Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho </div><div align="justify">EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CARREFOUR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATO ARBITRÁRIO DA EMPRESA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE COMPRA. ABORDAGEM INDEVIDA DE EMPREGADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO CAUSADO. CONFIGURAÇÃO DO DANO - QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - DO RECURSO ADESIVO OPOSTO POR ISAEL TEIXEIRA FILHO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. </div><div align="justify">ACÓRDÃO </div><div align="justify">Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda, bem em prover integralmente o recurso adesivo aviado por Izael Teixeira Filho, nos termos do voto do Relator. </div><div align="justify"> </div><div align="justify">RELATÓRIO Trata-se de Apelações interpostas por Carrefour Comércio e Industria Ltda e Izael Teixera FIlho, em face da sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização nº 001.02.017724-1, ajuizado pelo segundo contra o primeiro, condenou a requerida no pagamento de R$ 37.440,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), a título de danos morais (fls. 98/100). Como razões, o primeiro apelante aduziu que (fls 114-124): a) a Magistrada, ao prolatar a sentença, incorreu em excesso e arbitrariedades, não apontando nenhuma prova que viesse à embasar a indenização; b) o valor arbitrado não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; c) não restaram comprovados os elementos essenciais à efetivação da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade; d) se existiu culpa, foi gerado pelo apelado, pois a apelante não destina vendas ao atacado, tendo o recorrente comprado todos os produtos da promoção, prejudicando que outros consumidores tivessem acesso ao produto ofertado; Por fim, requereu a reforma da sentença. Contra-arrazoando, a apelada defende a manutenção do decisum (fls. 128-141). Em sede de recurso adesivo, Izael Teixeira Filho pugnou pela incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso (fls. 143-152). Em contra-razões, o Carrefour Comércio e Indústria Ltda (fls. 157-159), pede o desprovimento do recurso. A 10.ª Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito (fl.165). É o relatório.</div><div align="justify"> VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CARREFOUR Conheço do recurso. No mais, penso que o Apelo merece parcial provimento. A recorrente alega, em suma, que o ato em discussão foi gerado por culpa única e exclusiva do apelado, que efetuou compra como se tivesse adquirindo em atacado, e aproveitou a promoção de um produto da marca "Omo multi ação" levando todo o estoque. Malgrado, não é esta a realidade que emana dos autos. In casu, restou devidamente provado que o autor, após efetuar a compra de 4.800 unidades de sabão em pó, foi indevida e grosseiramente abordado pelos seguranças do requerido, sendo impedido de sair do Estabelecimento por algumas horas, ao argumento de que a compra então realizada superava o limite máximo por consumidor. Ora, não bastasse o fato de que a aquisição dos produtos se ultimou sem qualquer resistência da apelante, fato é que a abordagem levada a efeito pelos seus prepostos ocasionou situação vexatória ao apelado, notadamente quantos aos demais clientes que ali trafegavam, os quais presenciavam perplexos aquela malsinada "apreensão". Com efeito, a responsabilidade civil da recorrente consiste no constrangimento do autor ter efetuado a compra de um produto e, por negligência dos empregados do supermercado, ter sido comunicado a sua apreensão, como se tivesse praticado algum ato ilícito. Remarque-se, por oportuno, que a relação jurídica em questão deverá ser regida, inquestionavelmente, pelo CDC, Diploma este que impõe a responsabilidade objetiva para casos desse jaez.</div><div align="justify"> Prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade: "Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo (CDC 6º VI) - o CDC, aplicável às relações de consumo, adota a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) e a teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar." (Código civil comentado e legislação extravagante - Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery - 3ª ed. - São Paulo: Ed. Rev. dos Trib. 2005, p. 266). A propósito, trago a colação jurisprudência do TJ/RS, extraída de episódios semelhantes: </div><div align="justify">EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INSULTOS PERANTE TERCEIROS. O autor foi submetido à situação vexatória e humilhante, perante os funcionários do supermercado e perante terceiros que se encontravam no estabelecimento, em razão dos insultos proferidos pelo requerido que retirou a aprovação de crédito sem motivo escusável, restringindo-lhe o crédito e submetendo-o a situação humilhante e constrangedora. Portanto, é devida a indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...). (Apelação Cível Nº 70017192014, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/02/2007).</div><div align="justify"> No atinente ao montante fixado como dano moral, penso merecer guarida as razões ofertadas pelo Supermercado Carrefour. É sabido e consabido que, o magistrado, na fixação dos danos morais, deve levar em conta a condição social e econômica da vítima, a situação econômica do ofensor, a extensão do dano e, ainda, a sua dúplice função reparatória/punitiva, sem se olvidar de que a compensação pecuniária não pode alavancar em enriquecimento indevido do lesado, nem empobrecimento descomedido do lesador. Assim, diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros adotados por este órgão fracionário em situações análogas, revela-se exarcebado o valor estabelecido no importe equivalente a R$ 37.440,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais). À vista do exposto dou parcial provimento ao apelo, tão somente para reduzir o quantum fixado a título de danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). </div><div align="justify">DO RECURSO ADESIVO OPOSTO POR ISAEL TEIXEIRA FILHO Também conheço deste recurso. De resto, delimita a irresignação a data de incidência dos juros moratórios, entendo ser manifestamente procedente a pretensão ora deduzida. É que a Súmula 54 do STJ é clara ao dispor que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". E, enquanto esta a hipótese dos autos, dou provimento ao recurso, a fim de que os juros em testilha passem a contar a partir do fatídico evento. Natal, 04 de agosto de 2009. DESEMBARGADORA CÉLIA SMITH Presidente DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO Relator Drª. MARIA SÔNIA GURGEL DA SILVA 8ª Procuradora de Justiça </div>

Constrangimento ilegal do carrefour ao abordar consumidor

Da apelação interposta pelo Carrefour. Responsabilidade civil objetiva. relação consumerista. Ato arbitrário da empresa. Tribunal de Justiça...

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