22/12/2009

As dúvidas que ainda permanetv-a-cabo001cem sobre o regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura serão esclarecidas por meio de uma súmula, a ser elaborada pela Superintendência de Comunicação de Massa (SCM), nos próximos 30 dias. A decisão foi tomada ontem à noite pelo Conselho Diretor da Anatel, ao indeferir o pedido de reconsideração da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), questionando artigos da norma.

A principal queixa da entidade e de diversos órgãos de defesa do consumidor e até do Ministério Público é a falta de clareza sobre as condições para cobrança do ponto extra. Pelo entendimento da agência, divulgado em nota, a cobrança só não vale para a programação, mas o texto do regulamento pode dar margens a outras interpretações. Segundo o superintendente da SCM, Ara Apkar Minassian, os esclarecimentos não se limitarão aos artigos relativos ao ponto extra, mas abordarão outros artigos do regulamento que ainda não são bem compreendidos. “O objetivo é oferecer as explicações necessárias para que o consumidor entenda os seus direitos”, disse.
Minassian espera concluir a súmula até o início de dezembro, de forma a que possa ser apreciada pelo Conselho Diretor da agência antes do recesso do final de anos, previsto para depois do dia 17 do próximo mês. Ele informa que, se aprovada, a súmula será anexada ao regulamento e passará a valer imediatamente.
O debate sobre a cobrança ou não do ponto extra teve início em junho do ano passado, quando o regulamento passou a vigorar. A questão já foi até apreciada pela Justiça, que devolveu a decisão para a Anatel. Para Minassian, o ideal é dirimir toda essa polêmica ainda este ano.

(Publicada em: 05/11/2009

Fonte: Telesíntese

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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