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Súmula 509-STJ Súmula 509-STJ

Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada ...

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Súmula 508-STJ Súmula 508-STJ

Súmula 508-STJ: A isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionai...

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MATERIAL DE AULA TRIBUTÁRIO MATERIAL DE AULA TRIBUTÁRIO

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CTN comentado pelo TRF1 CTN comentado pelo TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou no ano de 2008 um Código Tributário Nacional com jurisprudências apenas dos TRFs. Ape...

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Direito Tributário e Finanças Públicas - Parte I - FGV Direito Direito Tributário e Finanças Públicas - Parte I - FGV Direito

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Direito Tributário e Finanças Públicas - Parte II - FGV Direito Direito Tributário e Finanças Públicas - Parte II - FGV Direito

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Súmula 494 STJ Súmula 494 STJ

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos...

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Súmula 495 STJ Súmula 495 STJ

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

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Súmula 498 STJ Súmula 498 STJ

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

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Súmula 499 STJ Súmula 499 STJ

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

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