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Prof. Nayron Toledo
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Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada ...
Súmula 508-STJ: A isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionai...
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou no ano de 2008 um Código Tributário Nacional com jurisprudências apenas dos TRFs. Ape...
A FGV possui uma iniciativa de oferecer aos seus alunos da graduação em Direito um material de apoio (apostilas) das disciplinas que estão ...
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O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos...
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.