Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regula as informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear assistência à saúde de qualquer natureza, ainda que com base em lei ou cláusula contratual.

Art. 2o Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição:

I – comprovante de negativa de cobertura, em que constarão, além de outros dados essenciais:

a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas ou abreviações obscuras;

b) razão ou denominação social da operadora;

c) número da operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

d)  endereço completo e atualizado da operadora.

II – uma via da guia de requerimento para autorização de 

       cobertura.

Art. 3o Sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior, o hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado.

I – declaração escrita informando a negativa de cobertura e contendo os elementos a que se refere o art. 2o, I, desta Lei;

II – a data e a hora do recebimento da negativa;

III – o laudo ou relatório do médico responsável, que atestará e elucidará a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência.

Art. 4o A prestação das informações de que trata esta Lei poderá se dar por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor documento escrito e seguramente identificável como emitido pelo fornecedor, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.

Art. 5o Se o consumidor estiver impossibilitado ou com quaisquer dificuldades para receber ou, no caso do artigo anterior, para solicitar os documentos e declarações, poderão fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:

I – parente, por consangüinidade, nos termos da lei civil;

II – qualquer pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; ou

III –  advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, independentemente de demonstração de interesse.

Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obterem outra via dos mesmos.

Art. 6o O Consumidor ou quem possa receber os documentos não será obrigado a se deslocar do local de atendimento para obtê-los.

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top