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O Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº. 8.078/1990. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para elucidação da norma em comento.

Índice Sistemático

(Atualizado até 15/07/09)

Título I - dos Direitos do Consumidor

§  Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1º a 3º *

§  Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts. 4º e 5º

§  Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6º e 7º *

§  Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: arts. 8º a 28

§  Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança: arts. 8º a 11

§  Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a 17*

§  Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts. 18 a 25

§  Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27

§  Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art. 28

§  Capítulo V - Das Práticas Comerciais: arts. 29 a 45

§  Seção I - Das Disposições Gerais: art. 29

§  Seção II - Da Oferta: arts. 30 a 35

§  Seção III - Da Publicidade: arts. 36 a 38

§  Seção IV - Das Práticas Abusivas: arts. 39 a 41

§  Seção V - Da Cobrança de Dívidas: art. 42

§  Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts. 43 a 45 *

§  Capítulo VI - Da Proteção Contratual: arts. 46 a 54

§  Seção I - Disposições Gerais: arts. 46 a 50

§  Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53

§  Seção III - Dos Contratos de Adesão: art. 54

§  Capítulo VII - Das Sanções Administrativas: arts. 55 a 60

Título II - das Infrações Penais: arts. 61 a 80

Título III - da Defesa do Consumidor em Juízo

§  Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 81 a 90

§  Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos: arts. 91 a 100

§  Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços: arts. 101 e 102

§  Capítulo IV - Da Coisa Julgada: 103 e 104

Título IV - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts. 105 e 106

Título V - da Convenção Coletiva de Consumo: arts. 107 e 108

Título VI - Disposições Finais: arts. 109 a 119

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É disponibilizado um índice sistemático da lei, subdividido em capítulos e seções, com links para o texto integral que há algum comentário disponível, encontrando-se abaixo elencados os acórdãos cujo conteúdo se relaciona diretamente com o artigo, parágrafo ou inciso.

O número do acórdão possibilita o acesso ao seu inteiro teor, com exceção daqueles anteriores ao registro 102.676 e dos considerados “segredo de justiça”.

Os comentários foram destacados dos votos de desembargadores, titulares e substitutos, e de juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. Ao lado do nome do magistrado prolator do voto, constará a data de publicação do acórdão.

As palavras em negrito possuem a finalidade de agilizar a pesquisa, permitindo ao usuário a percepção de forma imediata do instituto analisado.

Havendo matérias com posicionamentos divergentes, a questão controvertida constará no final, com indicação expressa do assunto debatido.

A título de exemplificação, foram relacionados, sob a denominação “no mesmo sentido”, os demais acórdãos que tratam de maneira similar da mesma matéria.

A atualização do conteúdoserá mensal, sendo indicada a inclusão de um novo comentário com um asterisco no índice sistemático.

 

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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