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O Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº. 8.078/1990. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para elucidação da norma em comento.
Índice Sistemático
(Atualizado até 15/07/09)
Título I - dos Direitos do Consumidor
§ Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1º a 3º *
§ Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts. 4º e 5º
§ Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6º e 7º *
§ Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: arts. 8º a 28
§ Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança: arts. 8º a 11
§ Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a 17*
§ Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts. 18 a 25
§ Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27
§ Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art. 28
§ Capítulo V - Das Práticas Comerciais: arts. 29 a 45
§ Seção I - Das Disposições Gerais: art. 29
§ Seção II - Da Oferta: arts. 30 a 35
§ Seção III - Da Publicidade: arts. 36 a 38
§ Seção IV - Das Práticas Abusivas: arts. 39 a 41
§ Seção V - Da Cobrança de Dívidas: art. 42
§ Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts. 43 a 45 *
§ Capítulo VI - Da Proteção Contratual: arts. 46 a 54
§ Seção I - Disposições Gerais: arts. 46 a 50
§ Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53
§ Seção III - Dos Contratos de Adesão: art. 54
§ Capítulo VII - Das Sanções Administrativas: arts. 55 a 60
Título II - das Infrações Penais: arts. 61 a 80
Título III - da Defesa do Consumidor em Juízo
§ Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 81 a 90
§ Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos: arts. 91 a 100
§ Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços: arts. 101 e 102
§ Capítulo IV - Da Coisa Julgada: 103 e 104
Título IV - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts. 105 e 106
Título V - da Convenção Coletiva de Consumo: arts. 107 e 108
Título VI - Disposições Finais: arts. 109 a 119
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