Diógenis Santos

Eliene Lima: obrigatoriedade vai evitar acidentes em casas e condomínios.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7030/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que torna obrigatória a instalação de dispositivo antiesmagamento em todos os portões eletrônicos fabricados ou comercializados no Brasil. Esse mecanismo faz com que o motor pare de funcionar quando o portão esbarra em um obstáculo durante o fechamento ou abertura.

Pela proposta, os portões eletrônicos que já estiverem em operação deverão ser adaptados em até 90 dias depois de a lei entrar em vigor. Quem não cumprir a exigência pagará multa de até R$ 500.

Penas
No caso de empresas que comercializarem o produto sem o dispositivo de segurança, o projeto prevê a aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), que são:
- multa;
- apreensão do produto;
- inutilização do produto;
- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
- proibição de fabricação do produto;
- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
- suspensão temporária de atividade;
- revogação de concessão ou permissão de uso;
- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
- intervenção administrativa; e
- imposição de contrapropaganda.

Eliene Lima lembrou o caso de uma criança que morreu, em Brasília, depois de ser esmagada pelo portão da garagem de um prédio residencial, no início deste ano. "Um acidente como este poderia ser facilmente evitado se o portão eletrônico estivesse equipado com um dispositivo antiesmagamento", disse.

"Vários modelos de portões eletrônicos comercializados no país já possuem o referido módulo e ele também é vendido separadamente para ser adaptado em portões já instalados", completou o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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