Pela proposta, as escolas não poderão pedir copos descartáveis ou resmas de papel na lista de material escolar.

Bernardo Hélio

Britto: a exigência de material não relacionado à atividade pedagógica é um abuso contra o consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem proposta que proíbe as escolas de solicitar aos alunos a compra de itens de uso coletivo, como, por exemplo, resmas de papel ou copos plásticos.

O texto anula qualquer cláusula contratual que solicite a compra desses materiais pelos alunos e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares. "A exigência de que os alunos sejam obrigados a adquirir produtos não relacionados especificamente às atividades pedagógicas é claramente um abuso contra o consumidor", argumentou o relator, deputado Roberto Britto (PP-BA).

Ele recomendou a aprovação da proposta na forma dosubstitutivo da Comissão de Educação e Cultura aos projetos de lei 3458/08, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 4906/09, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).

Enquanto o projeto do deputado Chico Lopes altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o substitutivo inclui a proibição em uma norma específica sobre educação, a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares. Segundo Roberto Britto, o código é uma lei geral e não deveria tratar de aspectos pontuais de um determinado setor, por isso, sugere que a proposta altere una norma específica da educação.

Em relação ao PL 4906/09, o substitutivo apenas altera o artigo ao que o texto se refere.

Tramitação
A proposta, que é analisada em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Tiago Miranda

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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