AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. Tem-se como inválida a cláusula inserta em contrato de adesão da qual resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário à parte que adere ao contrato. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (TRF 4ª R.; AI 2009.04.00.011672-8; PR; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Nicolau Konkel Junior; Julg. 01/09/2009; DEJF 22/10/2009; Pág. 428)

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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