AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. Tem-se como inválida a cláusula inserta em contrato de adesão da qual resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário à parte que adere ao contrato. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (TRF 4ª R.; AI 2009.04.00.011672-8; PR; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Nicolau Konkel Junior; Julg. 01/09/2009; DEJF 22/10/2009; Pág. 428)

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