Portaria autoriza protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa Portaria autoriza protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa

O DOU desta segunda-feira, 26, traz a publicação da portaria interministerial 1/13    que dispõe sobre o protesto extrajudicial das certidõe...

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DIREITO CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DIREITO CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.

Protestado o título pelo credor em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do pr...

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A INDEVIDA PRÁTICA DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PELAS FAZENDAS PÚBLICAS A INDEVIDA PRÁTICA DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PELAS FAZENDAS PÚBLICAS

Nayron Divino Toledo Malheiros INTRODUÇÃO A fim de ter adimplidas as obrigações tributárias ou não o Estado através de suas Fazendas ...

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Protesto extrajudicial. Título judicial trabalhista em execução. Protesto extrajudicial. Título judicial trabalhista em execução.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 01676-2004-077-03-00-1 AP Data de Publicação: 04/03/2010 Órgão Julgado...

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