Portaria autoriza protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa
O DOU desta segunda-feira, 26, traz a publicação da portaria interministerial 1/13 que dispõe sobre o protesto extrajudicial das certidõe...
Prof. Nayron Toledo
Portaria autoriza protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa
O DOU desta segunda-feira, 26, traz a publicação da portaria interministerial 1/13 que dispõe sobre o protesto extrajudicial das certidõe...
DIREITO CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.
Protestado o título pelo credor em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do pr...
A INDEVIDA PRÁTICA DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PELAS FAZENDAS PÚBLICAS
Nayron Divino Toledo Malheiros INTRODUÇÃO A fim de ter adimplidas as obrigações tributárias ou não o Estado através de suas Fazendas ...
Protesto extrajudicial. Título judicial trabalhista em execução.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 01676-2004-077-03-00-1 AP Data de Publicação: 04/03/2010 Órgão Julgado...