Atualidades Jurídicas : RESPONSABILIDADE

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://renanmaldonado.files.wordpress.com/2010/10/fachadanoturnastj.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="http://renanmaldonado.files.wordpress.com/2010/10/fachadanoturnastj.jpg" /></a></div>
<div style="font-family: Helvetica; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><strong style="font-family: Arial;">Protestado o título pelo credor em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida</strong><span style="font-family: Arial;">. O art. 26 da Lei n. 9.492/1997 estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado, diretamente no tabelionato de protesto de títulos, por qualquer interessado mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Apesar de o dispositivo legal fazer referência a qualquer interessado, conforme a jurisprudência do STJ, a melhor interpretação é que o maior interessado é o devedor de modo a pesar sobre sua pessoa o ônus do cancelamento. Precedentes citados: REsp 842.092-MG, DJ 28/5/2007; AgRg no Ag 768.161-RS, DJe 9/3/2009, e REsp 665.311-RS, DJ 3/10/2005.</span><strong style="font-family: Arial;"> <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp+1015152" target="new">REsp 1.015.152-RS</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012.</strong></span></div>
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DIREITO CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.

Protestado o título pelo credor em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do pr...

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DIREITO CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.

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