Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990
(atualizado até a Lei 12.038/2009)
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- Arquivo 3 - do artigo 1 ao artigo 33
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- Arquivo 5 - do artigo 63 ao artigo 95
- Arquivo 6 - do artigo 96 ao artigo 128
- Arquivo 7 - do artigo 129 ao artigo 164
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- Arquivo 9 - do artigo 197 ao artigo 219
- Arquivo 10 - do artigo 220 ao artigo 243
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