O Ministério do Planejamento lançou no ano de 2010 a sua própria Lei 8112/90 anotada. Tal documento possuiu grande importância para os operadores do direito que visam esclarecer as suas dúvidas e também serve de uma ótima fonte de estudos para os concurseiros, já que ali estão exarados entendimentos internos da administração, o que é importantíssimo principalmente para concursos federais.


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Bons estudos! Att. Nayron Toledo
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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