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Inicio » DIREITO ADMINISTRATIVO » DIREITO CIVIL » DIREITO CONSTITUCIONAL » IMÓVEIS » STJ » SÚMULAS » UNIÃO » Súmula 496 STJ

Súmula 496 STJ

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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Postado por Unknown

Marcadores: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, IMÓVEIS, STJ, SÚMULAS, UNIÃO

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