Prova: FGV 2012 - OAB
Disciplina:Direito Tributário

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

a) remissão.

b) prescrição.

c) decadência.

d) transação.




Resposta:

"O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento que deve se dar em 5 anos.
Caracterísiticas da decadência:
1) Extingue o crédito tributário.
2) Atinge direito subjetivo do sujeito ativo, constante numa relação jurídica de direito material.
3) Decorre SEMPRE de lei.
4) Relaciona-se aos princípios da legalidade e segurança jurídica.
5) Antes do lançamento somente ocorre decadência.
6) É possível a restituição de tributo atingido pela decadência."
Fonte: Manual de Direito Tributário. Eduardo Sabbag.

Resposta correta - Letra C




Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top