Prova:
FGV 2012 - OAB
Disciplina:Direito Tributário
A
expiração do prazo legal para lançamento de um tributo,
sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha
constituído, caracteriza hipótese de
a)
remissão.
b)
prescrição.
c)
decadência.
d)
transação.
Resposta:
"O
prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o
crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do
direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre
por meio do lançamento que deve se dar em 5 anos.
Caracterísiticas
da decadência:
1)
Extingue o crédito tributário.
2)
Atinge direito subjetivo do sujeito ativo, constante numa relação
jurídica de direito material.
3)
Decorre SEMPRE de lei.
4)
Relaciona-se aos princípios da legalidade e segurança jurídica.
5)
Antes do lançamento somente ocorre decadência.
6) É
possível a restituição de tributo atingido pela decadência."
Fonte:
Manual de Direito Tributário. Eduardo Sabbag.
