CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase


Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

a) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

b) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

c) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

d) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.



RESPOSTA

LETRA A - ERRADA
Não constitui em hipótese de suspensão de exigibilidade mas sim de exclusão do crédito Tributário, conforme art. 175, I do CTN.

 Art. 175. Excluem o crédito tributário:
 I - a isenção;


LETRA B - ERRADA
A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, conforme parágrafo único do art. 175 do CTN

art. 175 (...)
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

LETRA C - ERRADA
Segundo a doutrina:
Imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada, ou seja, prevista na Constituição, limitando os poderes das pessoas políticas de tributar.

Isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. É a dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei.

LETRA D - CORRETA
Redação está de acordo com o artigo 177, caput e Inciso I do CTN, vejamos:

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
 I - às taxas e às contribuições de melhoria;

Resposta correta - Letra D

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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