Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita
Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Analise
os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A isenção,
desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser
condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá
ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações
cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da
irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida
em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
a)
Somente o item I está correto.
b)
Somente o item II está correto.
c)
Somente o item III está correto.
d)
Estão corretos os itens I e III.
e)
Estão corretos os itens II e II
Resposta
Item
I.
Errado
Art.
178 do
CTN-
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode
ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
observado o disposto no inciso III do art. 104.
Item
II. Errado
Art.
180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente
à vigência da lei que a concede(...
)
Item
III.
Correto
Art.
180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não
se aplicando:
I - aos
atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Resposta correta - C
