Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal
Disciplina: Direito Tributário

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.


I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei. 


II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis. 


III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.




a) Somente o item I está correto.
b) Somente o item II está correto.
c) Somente o item III está correto.
d) Estão corretos os itens I e III.
e) Estão corretos os itens II e II




Resposta
Item I. Errado
Art. 178 do CTN- A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.


Item II. Errado
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede(...


)



Item III. Correto
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:


 I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

Resposta correta - C


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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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