Fonte | TJRJ - Terça Feira, 13 de Setembro de 2011
A decisão é do relator da 15ª Câmara Cível da Capital, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que manteve a sentença de primeiro grau.

E. R. adquiriu dois modems da marca Sony Ericsson MD300, em uma loja da Claro, a fim de viabilizar a contratação do serviço de banda larga, mas como os aparelhos nunca funcionaram, teve que devolvê-los. Entretanto, além de não reembolsar o cliente dos valores pagos pelos aparelhos defeituosos, a empresa continuou cobrando faturas de prestação dos serviços, durante vários meses, não obstante as diversas reclamações de E., culminando por incluir indevidamente o seu nome nos cadastros restritivos da Serasa.

Segundo o desembargador, o recurso da empresa ré não tem como prosperar, pois a sentença deu correta solução ao litígio. “Não se trata de mero aborrecimento decorrente de simples descumprimento contratual. Trata-se de negativação indevida, feita com base em débito inexistente”, concluiu.

A Claro recorreu da sentença de primeiro grau, alegando que o problema narrado pelo autor não decorreu de falha no serviço por ela prestado, mas sim do defeito apresentado no aparelho, de modo que deveria ser responsabilizado o fabricante.

Porém, de acordo com o magistrado, a tese de que teria havido fato exclusivo de terceiro não se sustenta, porque o produto defeituoso foi adquirido pelo consumidor em uma loja da empresa ré. “Logo, em se tratando de relação de consumo, existe uma inequívoca solidariedade entre o comerciante e o fabricante pelos vícios de qualidade do produto, à luz do que dispõem osartigos 3º e 18º do CODECOM. Inegável, pois, a responsabilidade da fornecedora/apelante”, explicou o relator.

A Claro foi condenada também a devolver ao autor os valores pagos pelos aparelhos, corrigidos desde a data da compra, além de declarar canceladas as cobranças vencidas e vincendas referentes aos modems objeto da lide.

Processo nº: 0132363-94.2010.8.19.0001
Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top