Fonte: AGU

Segundo Inmetro, padronização de plugues e tomadas visa segurança do consumidor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade do procedimento de padronização de plugues e tomadas realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro). No formato atual, no momento do encaixe, o usuário entra em contato com os pinos, provocando risco de choques elétricos.
O Ministério Público Federal solicitou a interrupção das medidas de padronização em todo o território nacional. Alegou que a mudança contraria os princípios da razoabilidade, da livre concorrência e do direito do consumidor.
A Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) esclareceu que o novo padrão não gera custos imediatos e nem elevados. Ressaltou que durante quatro anos, uma comissão composta por consumidores, governo, produtores, importadores e meio acadêmico realizou estudos para definição dos novos plugues e tomadas.
A procuradoria sustentou, também, que a medida não foi intempestiva ou autoritária, já que o Inmetro trabalha para a padronização desde 2000. Em relação à livre concorrência, explicou que todas as empresas terão que adotar os novos modelos, inclusive as estrangeiras que devem se adaptar às condições existentes no país para qual exportam.
A PU/PR ressaltou que a segurança é preocupação fundamental da norma, garantindo proteção ao consumidor no contato com instalações elétricas e no manuseio de aparelhos.
A Justiça Federal do Paraná acolheu os argumentos apresentados, mantendo o processo de adaptação de tomadas e plugues.
A PU/PR é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
ACP nº 5000264-80.2010.404.7000 - 2ª Vara Federal de Curitiba

Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top