Entidades de defesa do consumidor acreditam que pessoas que nunca tomaram crédito serão prejudicadas e que juros não cairão

 

InfoMoney

11 dezembro 2009

SÃO PAULO - Entidades de defesa dos consumidores têm criticado a proposta de criação do cadastro positivo, que está em análise no Congresso Nacional.

O Procon-SP divulgou, na quinta-feira (10), um manifesto público ao Projeto de Lei 263/04, que estabelece as regras para o cadastro positivo. A Pro Teste - Associação de Consumidores também se mostrou preocupada com os prejuízos que o cadastro pode trazer aos consumidores.

Já o Idec (Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores) enviou uma carta ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ao presidente da República e ao Ministro da Fazenda, na terça-feira (8), com o intuito de adiar a votação do projeto, para que as discussões sobre o assunto amadureçam.

Procon-SP

De acordo com o Procon-SP, entrariam na lista apenas os consumidores com histórico de crédito, sendo que aqueles que não tenham tomado nenhum tipo de empréstimo anteriormente podem ser prejudicados por conta disso.

Dentre as falhas apontadas para o projeto pelo Procon, estão não delimitar como as instituições poderão fazer uso das informações para fins de clientes potenciais e de pesquisas de mercado, quais instrumentos o consumidor poderá usar para ter seus dados incluídos no cadastro, como será a comunicação dos bancos de dados, qual a finalidade da informação positiva e de quem é a responsabilidade pelo desvirtuamento das informações.

"A fundação entende que instrumentos de controle sobre o uso de dados devem ser instituídos em busca da prevenção de riscos aos direitos e interesses dos consumidores", completa o Procon-SP.

Idec

Para o Idec, a forma como os dados pessoais dos clientes serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque os direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, já que é difícil o controle do destino das informações.

Existe um argumento de que o cadastro poderá reduzir as taxas de juros cobradas dos consumidores, já que o concedente poderá analisar de forma mais detalhada qual cliente tem mais risco. O Idec enxerga isso com muito ceticismo.

"Assim, é fundamental garantir a possibilidade de que sejam apresentadas sugestões que garantam que o Projeto de Lei contemple também o direito dos consumidores, bem como concretize o direito constitucionalmente garantido da participação popular nas decisões que afetam a coletividade", reivindica o Idec.

Pro Teste

De acordo com a Pro Teste, a princípio, os "bons pagadores" poderiam ser beneficiados com taxas de juros mais baixas do que as oferecidas no mercado, mas o projeto, da forma como está, trará um monitoramento dos hábitos do consumidor, o que representa retrocesso dos direitos já conquistados.

Para a entidade, o consumidor não terá como dizer que não quer entrar no cadastro, pois correrá o risco de não ter o financiamento. E, por outro lado, se os bancos acharem que ele já está endividado, poderá negar o crédito, mesmo que o cliente sempre pague em dia. Além disso, não está prevista a forma como o consumidor vai sair desse banco de dados.

Sobre a redução dos juros, a coordenadora institucional da entidade, Maria Inês Dolci, diz que que eles até poderiam cair, mas os bancos mantêm as taxas elevadas pela concentração de mercado. "Os consumidores que atrasaram parcelas de um empréstimo não são, necessariamente, péssimos pagadores ou caloteiros. Podem ter enfrentado problemas de saúde ou desemprego", disse.

Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top