Elaborada pelo Dr. Rénan Kfuri Lopes (*)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com esteio nos arts. 53 § 2º e 54 § 2º do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 c.c. Súmula 35 do STJ, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO contra a empresa (nome, qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O autor firmou com o consórcio/réu o contrato de adesão n.º...., pelo qual ingressou-se no grupo ...., com o número ....., no consórcio de um veículo ......, ....., modelo básico. Referido grupo de consórcio, iniciou-se em ...........e terminou em...................., portanto, há mais de um mês encerrou-se o grupo.

02. Pagou o autor as primeiras 16 (dezesseis) prestações do consórcio, conforme carnê ora anexado (doc. n.º 02), ratificado no extrato enviado pelo demandado (doc. n.º 03).

03. Entretanto, por não dispor de recursos financeiros, parou de pagar o restante das parcelas, vindo a ser excluído do grupo pelo demandado.

04. Encerrado o grupo em................., foi informado pela administração do réu que não lhe devolveria os valores pagos, oriundos das ........... parcelas quitadas, posto que a cláusula "nove" do contrato de adesão, tem como perdida a título de indenização daqueles consorciados (como o autor) que desistir ou for excluído do grupo.

05. Data venia, referida cláusula é nula pleno iure, pois tratando-se de um contrato de adesão, cuja interpretação sempre favorece ao aderente, jamais caberia o texto inserido de perda das prestações pagas por malferir ao disposto nos arts. 53, § 2º e 54, § 3º da Lei 8.078/90, que não permitem a cláusula resolutória sem a restituição das parcelas quitadas.

06. Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio através da Súmula 35, que dispôs acerca da incidência de correção monetária sobre a restituição de prestações pagas na retirada ou exclusão do consorciado.

07. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO, para que seja declarada nula a cláusula nove do contrato de adesão supra indicado, e, cumuladamente, condene a ré a restituir ao autor, em relação ao contrato ora discutido, o valor das ..............parcelas pagas, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos, mais juros moratórios legais a partir do 30º dia após o encerramento do grupo (JSTJ/TRF, Lex, 35200; COAD/ADV/92 n.º 60.406-STJ), deduzido, apenas o valor pertinente à taxa de administração no importe de 10% (dez por cento);

b) a condenação do vencido ao pagamento do ônus sucumbenciais, calculados no percentual de 20% sobre o quantum apurado em liquidação de sentença;

c) a citação do réu no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

d) a produção de provas testemunhal, pericial, documental, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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