Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os fornecedores obrigados à prestação de informações sobre a posição de débitos anteriores em relação a uma específica relação de consumo, se quitados ou não, a ser realizada nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entenda-se por:

I – fornecedor, todo aquele que se enquadre como tal nos termos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo-se aquele que integra o mercado imobiliário;

II – instrumento de cobrança, qualquer meio em que conste informação ao consumidor de débito vincendo ou vencido.

§ 2º O dever de informar estabelecido no caput deste artigo será observado em qualquer espécie de contrato, desde que a relação seja de consumo, e independentemente da periodicidade dos pagamentos devidos, a exemplo daqueles exigíveis mensalmente, bimestralmente ou trimestralmente.

Art. 2º No instrumento de cobrança enviado ao consumidor será informada a eventual existência de débito não quitado dentro do período correspondente aos 12 (doze) meses anteriores.

§ 1º Para a determinação do período, referido no caput deste artigo, não se incluirá o mês do débito objeto do instrumento de cobrança.

§ 2º As informações de que trata esta Lei serão prestadas por parcelas discriminadas, sendo vedada a apresentação exclusiva de débito total vencido obtido pela soma dos pagamentos pendentes.

§ 3º A discriminação de que trata o § 2º deste artigo será acompanhada de detalhamento dos encargos incidentes, incluindo multa e juros, devidamente atualizados.

§ 4º O fornecedor informará de forma expressa todas as parcelas pagas no período referido no caput deste artigo pelo emprego da palavra “quitado”, acompanhadas da data correspondente.

Art. 3º Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, os infratores do disposto nesta Lei incorrem nas seguintes penalidades:

I – multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – multa prevista no inciso I, cobrada em dobro, quando o descumprimento versar sobre os §§ 2º e 3º do art. 2º, e em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2009, 121° da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 13-10-2009)

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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