ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. Expedição de diploma independentemente do pagamento das mensalidades em atraso e da taxa. Inteligência da Lei nº 9870/99. Direito assegurado pela Resolução 01/83 do Conselho Federal de Educação. Remessa oficial improvida. (TRF 5ª R.; REOAC 468092; Proc. 2008.81.00.011781-5; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 14/04/2009; DJU 08/05/2009; Pág. 301)

Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top