Atualidades Jurídicas : BANCO DE DADOS

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

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<span style="color: #141823; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px;">DICA DIRETA DO SITE DO STJ</span></div>
<blockquote class="tr_bq">
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débi<span class="text_exposed_show" style="display: inline;">to vencido.</span></div>
<span class="text_exposed_show" style="display: inline;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYwO80xf5f5DSPl1oiVdCRzLBHiwFVX10_-Wkx95fIBWyv5f9PiKCDb9Ab2L_H7uM6HGVoXWUvUAmelE_eWaAtqIjh2sxjZ7DllvaCko0WHn0Tb8HMjm5XBWA1mHtdPsoGLSJVqd0JN3s/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-14+a%CC%80s+19.26.35.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="388" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYwO80xf5f5DSPl1oiVdCRzLBHiwFVX10_-Wkx95fIBWyv5f9PiKCDb9Ab2L_H7uM6HGVoXWUvUAmelE_eWaAtqIjh2sxjZ7DllvaCko0WHn0Tb8HMjm5XBWA1mHtdPsoGLSJVqd0JN3s/s1600/Captura+de+Tela+2014-09-14+a%CC%80s+19.26.35.png" width="400" /></a></div>
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O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
“A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados”, assinalou Salomão.</div>
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O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Seção servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.</div>
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Sem regra específica</div>
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O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse estudo, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.</div>
<div style="text-align: justify;">
“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, disse o ministro.</div>
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Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.</div>
<div style="text-align: justify;">
“À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores”, concluiu o ministro.</div>
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O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.</div>
</blockquote>
Fonte - STJ<br />
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Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

DICA DIRETA DO SITE DO STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao cre...

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