TJDFT Consumidor com mais de 20 anos no cadastro de maus pagadores será indenizado

<h3 style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 2px; padding-left: 2px; padding-right: 2px; padding-top: 2px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large; font-weight: normal;">Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído no hall de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Banco de Brasília-BRB. O autor afirma que 23 anos após o ocorrido descobriu que a instituição financeira ainda mantinha o crédito negativado. A decisão é do juiz da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e cabe recurso. </span></h3> <div style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 18px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br />O autor afirma que em 1984 identificou duas duplicatas protestadas pelo o BRB. Na época, procurou o banco para resolver o problema, alegando que nunca realizou transação comercial com a instituição e nem assinou nenhum documento. Destaca que os títulos ainda estavam com assinaturas ilegíveis.<br /><br />Segundo o autor, seis anos após o ocorrido, retirou um "nada consta" no cartório de protesto de títulos e verificou sua situação regularizada. Mas, em 2007, ao tentar realizar alguns procedimentos civis, foi surpreendido com a constatação de que ainda havia protesto dos mesmos títulos. Busca a nulidade das duplicatas protestadas diante da inexistência de negócio jurídico.<br /><br />O Banco de Brasília alegou em sua defesa que, se houve prejuízo do autor, foi por culpa própria ou da empresa para a qual trabalhava. Para o banco, o autor sabia, desde 1984, que seu nome constava do cadastro de maus pagadores, mas não fez nada para mudar essa situação.<br /><br />De acordo com o BRB, o autor afirma que não assinou os títulos, mas não apresentou prova desse argumento. Assim, não tendo quitado a dívida ou tomado as providências necessárias para descaracterizar o débito, não pode, agora, buscar indenização por danos morais e a nulidade do título.<br /><br />Na decisão o julgador esclarece que a assinatura das duplicatas estava ilegível, conforme consta nos autos, o que já as torna inválidas. O magistrado ainda destaca as datas das duplicatas, "como se não bastasse, está cristalina a prescrição dos títulos, configurando ilegalidade a manutenção do protesto, sob pena de absoluta insegurança jurídica", definiu.<br /><br />Para o juiz, o dano moral é inquestionável, pois, além de todas as irregularidades, soma-se o fato de que o nome do autor consta como devedor desde 1984, ou seja, passou mais de 20 anos sendo protestado, sem que o BRB tomasse qualquer providência para a baixa. Para o juiz, esse fato, por si só, justifica a necessidade de reparação do dano.<br /><br /><br /><br /></span></div> <div style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 18px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Nº do processo: 2007.01.1.132710-6<br />Autor: LCB</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

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Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído no hall de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Ba...

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TJDFT - Ausência de notificação prévia de auto de infração de trânsito torna ato nulo

<h3 style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 2px; padding-left: 2px; padding-right: 2px; padding-top: 2px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large; font-weight: normal;">A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que declarou a nulidade de auto de infração lançado sem notificação prévia. O DETRAN/DF e o DER/DF terão, ainda, que restituir ao autuado os valores referentes à penalidade aplicada. </span></h3> <div style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 18px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br />De acordo com os autos, o inconformismo do requerente restringe-se à falta de oportunidade para a apresentação de defesa prévia na via administrativa em face das autuações lavradas pelo DETRAN/DF e pelo DER/DF. Alega que não foi previamente notificado, só tomando ciência das mesmas quando foi impedido de obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente ao ano de 2011.<br /><br />O DETRAN/DF sustenta que a pretensão inicial é fundamentada em meras alegações, sem qualquer prova que efetivamente demonstre que não recebeu as notificações. Dessa forma, defende a prevalência da presunção de legitimidade e legalidade que reveste o ato administrativo. Aduz, ainda, que o endereço que consta no sistema do DETRAN é o endereço informado pelo próprio autor e que em caso de eventual mudança de endereço, a atualização deste é de responsabilidade do proprietário do veículo.<br /><br />Ao analisar o caso, o magistrado cita a Resolução n. 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (art. 3º), o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 257 e 282, e a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, todos a confirmarem o dever da autarquia de trânsito de encaminhar notificação prévia aos autuados, com a consequente oportunização de prazo para defesa administrativa.<br /><br />No caso em tela, o juiz declara que: "Em que pese aos argumentos dos requeridos, verifica-se que a notificação foi devolvida ao remetente em razão de o destinatário estar ausente e não por desatualização do endereço. Registre-se que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na inicial, corroborando que não há que falar em mudança de endereço". E acrescenta: "Foge à razoabilidade entender que a mera remessa da comunicação, sem a efetiva notificação, cumpre determinação normativa. Dessa forma, a utilização da remessa postal, por si só, não demonstra o efetivo recebimento da notificação".<br /><br />O magistrado ressalta, ainda, que, quanto ao Auto de Infração lavrado pelo DETRAN/DF, não foi acostado aos autos qualquer indicativo da notificação do autor e sequer da respectiva remessa postal. Há tão somente notícia da devolução da comunicação ao remetente em razão da ausência, quanto ao Auto do DER/DF, o que conforme exposto, não denota a efetiva notificação. "Neste contexto, as informações constantes dos autos não comprovam a dupla notificação", conclui.<br /><br />Diante do exposto, o juiz julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado pelo DETRAN/DF e do Auto lavrado pelo DER/DF, bem como de todos os efeitos deles decorrentes. Condenou, ainda, as rés a restituírem ao requerente o valor referente às penalidades de trânsito a ele imputadas, no total de R$ 170,26, acrescido de correção e juros desde a data do pagamento (10/10/11).</span></div> <div style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 18px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Nº do processo: 2011.01.1.169746-3<br />Autor: (AB)</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

TJDFT - Ausência de notificação prévia de auto de infração de trânsito torna ato nulo

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que declarou a nulidade de auto d...

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TJDFT- Plano de saúde deve instalar marca-passo em paciente, mesmo sem previsão contratual

<h3 style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 2px; padding-left: 2px; padding-right: 2px; padding-top: 2px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large; font-weight: normal;">Uma cliente contratou um plano de saúde em 1996. Treze anos depois, passou a sofrer "dor neuropática serve em membro inferior", passando a necessitar de tratamento neurocirúrgico, com implantação de um marca-passo. No entanto, o plano se recusou a custear a implantação, alegando que o instrumento de estimulo à contração muscular cardíaca é considerado prótese, e não previsão de cobertura no plano assinado para sua implantação. </span></h3> <div style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 18px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br />Por não ter como arcar com a despesa, a paciente entrou com um processo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com antecipação da tutela. A liminar foi concedida. Na sequência, ela entrou com uma ação de obrigação de fazer, que foi julgada pela 15ª Vara Cível de Brasília.<br /><br />Em sua sentença, o Juiz afirma que "não é verossímil acreditar que a cobertura por um instrumento de "marca-passo" não faça parte do rol de procedimentos básicos de um plano de saúde, mormente porque se refere a uma questão que envolve milhares de pessoas que enfrentam esse tipo de problema e que necessitam desse meio para sua própria sobrevivência ou alívio da dor (...)". E mais adiante ainda considera "frágil a alegação da parte ré (plano de saúde), ao procurar justificar a não cobertura do aparelho, por não haver previsão expressa (...)".<br /><br />Ainda segundo o Magistrado, "não se pode imputar ao consumidor a obrigaçãode ao contratar o plano de saúde ver quais são todos os procedimentos autorizados e anuir exclusivamente com isso, desonerando-se a seguradora de tudo o mais, até porque, via de regra, trata-se de pessoal leigas, as quais não possuem o discernimento exigido para resguardar efetivamente seus direitos".<br /><br />O Juiz, então, condenou o plano de saúde a arcar com a implantação do marca-passo.<br /><br />O Plano de Saúde recorreu, e o recurso foi analisado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.<br /><br />O Desembargador relator do recurso, ao decidir, asseverou que "é notório que o sistema público de saúde em nosso País tem-se revelado insuficiente para fazer face às crescentes demandas da população o que, a cada dia, obriga as pessoas a procurarem os chamados planos de saúde para garantir atendimento médico eficiente. As empresas prestadoras desse serviço complementar, em contrapartida, buscam diminuir suas responsabilidades, impondo aos seus clientes toda a sorte de restrições".<br /><br />Para ele, a cláusula contratual que exclui da cobertura a implantação do marca-passo "é de todo abusiva", porque coloca a "consumidora em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (...)". Ele ainda ressaltou que a consumidora não teve "oportunidade de discutir as normas insertas" no contrato, o qual deve ser interpretado de forma a "preponderar acima dos interesses estritamente mercantilistas da Apelante (o plano de saúde), o direito fundamental social e individual da Apelada (consumidora que contratou o plano) à saúde e à sua integridade física (...)".<br />Por isso, ele confirmou a sentença de primeiro grau, determinando o custeio da implantação do marca-passo pelo plano de saúde. </span></div> <div style="color: #2d3c50; font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 10px; margin-left: 10px; margin-right: 18px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Nº do processo: 2009111804258<br />Autor: JAA</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

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Uma cliente contratou um plano de saúde em 1996. Treze anos depois, passou a sofrer "dor neuropática serve em membro inferior", p...

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TJDFT - Má utilização de produto não gera dever de indenizar

<script type="text/javascript"> </script><br /> <h3 style="text-align: justify;"> <br /></h3> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">O juiz do 2º Juizado Cível e Criminal de Santa Maria negou o pedido de indenização de um comprador, inconformado com o aparecimento de defeitos no carro recém adquirido. Na decisão, o magistrado considerou a inobservância, pelo autor, de deveres pós-contratuais decorrentes da boa-fé objetiva, como usar o veículo de forma compatível com seu ano de fabricação. <br /><br />O autor ingressou com pedido de indenização sob o argumento de que comprou, em outubro de 2011, um automóvel Ford/Fiesta, ano 2002, pelo valor de 13 mil reais. Afirma tê-lo utilizado de maneira regular e moderada, mas mesmo assim, durante viagem para a Bahia, em janeiro de 2012, experimentou problemas no veículo, ocasionados pela fundição do cabeçote, obrigando-o a gastar pouco mais de mil reais para fazer os reparos necessários. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Em contestação, o vendedor alega que só vendeu o veículo porque sua esposa engravidou, e precisavam de um veículo mais adequado. Sustenta a improcedência de vício oculto, tendo em vista que o defeito apresentado (queima da "junta do cabeçote") só ocorreu devido a superaquecimento decorrente da utilização, ou inadequada, ou oriunda de alguma falha mecânica. Ressalta que o preço, muito abaixo de valor de mercado, é suficiente para fazer revisão ou qualquer reparo que venha a ser necessário. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Constatado tratar-se da aquisição de um "carro usado", com mais de nove anos de existência, o juiz afirma que compete ao adquirente se municiar de todo o cuidado necessário, inclusive de consulta a um mecânico "de sua confiança". E mais. Tendo o autor informado, em audiência, que antes de realizar a viagem para a Bahia submeteu o carro à revisão, o magistrado entendeu "difícil crer que os vícios apontados, embora se possam considerar de difícil constatação, não tenham sido verificados pelo profissional especializado durante a realização do serviço de revisão". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />O julgador ressaltou, por fim, que, "tanto o autor, como o requerido, têm deveres anexos pós-contratuais (decorrentes da boa-fé objetiva), dentre eles o de usar o veículo da forma compatível com seu tempo de uso. Usar um veículo de mais de nove anos de uso para uma viagem de longa duração e, ocorrido problema, cobrar do vendedor, sem dúvida fere o dever de probidade e lealdade pós-contratuais (art. 422, do Código Civil)". E concluiu: "... realizar uma longa viagem, no presente caso, caracteriza má utilização do produto adquirido". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Diante disso, julgou improcedente o pedido do autor. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Da decisão, cabe recurso. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br /><br /></span> </div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Nº do processo: 2012.10.1.001095-6<br />Autor: (AB)</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

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O juiz do 2º Juizado Cível e Criminal de Santa Maria negou o pedido de indenização de um comprador, inconformado com o aparecimento de...

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TJDFT - Plano de saúde deve dar continuidade a tratamento após cirurgia bariátrica

<script type="text/javascript"> </script><br /> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Decisão proferida pelo 6º Juizado Cível de Brasília e ratificada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT obrigou a Cassi - Caixa de Assistência do Banco do Brasil a restituir a uma beneficiária obrigada a arcar com as despesas de cirurgias posteriores a uma gastroplastia, os custos por ela assumidos. <br /><br />A autora conta que se submeteu a cirurgia bariátrica, para tratamento de obesidade mórbida, a partir da qual teve uma redução de peso de 100,3%. Diante disso, precisou realizar dois procedimentos (ritidoplastia e blaferoplastia), que configuram cirurgia plástica reparadora, pois tinham a finalidade terapêutica de combater as dermatites decorrentes do excesso de pele no local, além de cuidar das dificuldades para higiene pessoal e transtornos psicológicos, conforme restou demonstrado. A Cassi, no entanto, não autorizou a realização de tais procedimentos, sob a alegação de que se tratava de cirurgias estéticas. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Tais considerações, anota o juiz, são confirmadas por laudo juntado aos autos, que assim declara: "A perda de peso importante proporcionada pela cirurgia acarretou a formação de muitos excessos cutâneos residuais nos braços e face, gerando dobras, onde periodicamente ocorrem intertrigos (dermatite infecciosa por atrito) de difícil controle clínico, além de provocar considerável prejuízo funcional ao paciente como: dificuldade de deambulação, de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e atividade sexual. Pelas razões acima o paciente tem indicação de realizar cirurgia plástica reparadora para correção das lipodistrofias e regularização do seu contorno corporal". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Diante disso, o juiz concluiu que "a cobertura das despesas médicas decorrentes da cirurgia reparadora realizada pela autora encontra amparo nas disposições do contrato entabulado entre as partes, uma vez que não se aplica ao caso as exceções levantadas pela ré em relação à cirurgia meramente estética". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Os magistrados da Turma Recursal acrescentaram, ainda, que, "após o diagnóstico, a eleição de procedimento cirúrgico como hábil ao tratamento do paciente é do médico assistente e não do plano de saúde, sendo claramente abusiva a injustificada negativa de cobertura, configurando-se o inadimplemento do fornecedor". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Com essas considerações, o julgador condenou a Cassi a pagar à autora, a título de restituição, o valor de R$ 8.901,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br /></span> </div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Nº do processo: 2011.01.1.161414-2<br />Autor: (AB)</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

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Decisão proferida pelo 6º Juizado Cível de Brasília e ratificada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT obrigou a Cassi - Caixa de Ass...

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TJDFT - Salão é condenado por não concluir penteado em aniversariante de 15 anos

<script type="text/javascript"> </script><br /> <h3> <br /></h3> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">O salão de beleza <i>Studio Up</i> terá que indenizar, a título de danos morais, mãe e filha que contrataram vários serviços de cabelo e maquiagem no referido salão para a festa de 15 anos da garota, mas os serviços não foram finalizados. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, e cabe recurso. Pela decisão, as duas receberão conjuntamente R$ 2 mil. <br /><br />Segundo o processo, a causa de pedir gira em torno do defeituoso serviço prestado pelo salão de beleza, que não concretizou o penteado, a escova, a maquiagem, a depilação e a hidratação nas autoras, na tarde do dia 28 de agosto de 2011. Ambas se preparavam para a festa de 15 anos da adolescente. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Ao apreciar o caso, o magistrado assegurou que a relação jurídica de direito material entre as partes versa sobre consumo (serviços de beleza), o que confere à empresa uma série de prerrogativas, entre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva e solidária, conforme o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI e VIII e Art. 14, caput. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />No caso concreto, a requerida não apresentou resposta, nem impugnou especificamente os documentos apresentados. Nesse caso, entendeu o magistrado que a situação suportada pelas autoras (mãe e filha) foi, no mínimo, constrangedora, pois não tiveram o devido atendimento para um evento tão significante em suas vidas. "Apesar de ter previamente agendado e pago pelo serviço, o mesmo foi prestado de forma deficiente, constituindo grave desrespeito ao consumidor, caracterizado pelo abalo extrapatrimonial reparável (CF, Art. 5º, V e X - dignidade)", arbitrou. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Assim, diante do dano moral suportado pelas autoras, o juiz estipulou em R$ 2 mil a indenização por danos morais a ser paga, valor que segundo o magistrado é suficiente para preencher o caráter pedagógico-punitivo do instituto, já que está afinado aos vetores das Turmas Recursais. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Da sentença, cabe recurso. </span> <span style="font-size: large;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Nº do processo: 2011.01.1.193337-2<br />Autor: (LC)</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

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O salão de beleza Studio Up terá que indenizar, a título de danos morais, mãe e filha que contrataram vários serviços de cabelo e maq...

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TJDFT. Consórcio deve pagar imediatamente valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

<script type="text/javascript"> </script><br /> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato. Essa foi a decisão em sentença prolatada em processo no qual uma consorciada pediu a rescisão, mas recebeu como resposta que os valores pagos somente seriam devolvidos 60 dias após o encerramento do grupo, que tem como prazo contratual 180 meses. <br /><br />O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza que o julgou determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, que a cláusula que estipula a devolução dos valores ao desistente somente ao término do grupo "coloca o consorciado em onerosa desvantagem". Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Ao argumento do consórcio de que a devolução do valor pago geraria prejuízo ao grupo ao qual ela pertencia, a Magistrada ressaltou que "a cota do desistente será repassada a outro interessado, se isso já não ocorreu considerando a data da interrupção dos pagamentos, que ingressará no grupo e mesmo que esse só pague as parcelas referentes às assembléias já ocorridas no encerramento do plano ou diluídas no curso do contrato não há solução de continuidade". </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />Assim, a Juíza determinou a devolução dos valores pagos, cerca de R$ 85 mil, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso e mais 1% de juros ao mês, a contar da citação do consórcio. </span> <span style="font-size: large;"><br /><br />A empresa de consórcio recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 4ª Turma Cível. </span> <span style="font-size: large;"><br /></span> </div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Nº do processo: 2006011061556-9 <br />Autor: JAA</span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

TJDFT. Consórcio deve pagar imediatamente valores pagos por consorciado que desistiu do contrato

Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descon...

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TJDFT - Motel terá que indenizar consumidores por privação de liberdade

<script type="text/javascript"> </script><br /> <div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;"> <span id="tx2" style="font-size: large;">A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a indenização de quatro mil reais por danos morais, arbitrada pelo 4º Juizado Cível de Brasília, a um casal impedido de sair de um motel do grupo Rafan Empreendimentos Imobiliários, em razão do não pagamento das despesas. <br /> <br /> Os autores ingressaram com ação reparatória sob o fundamento de que, diante da impossibilidade de utilização do cartão de crédito, em virtude de indisponibilidade da rede do sistema, foram indevidamente retidos no local, só obtendo êxito em deixar o estabelecimento, após a chegada da polícia. <br /> <br /> A empresa ré afirma que possibilitou aos autores outros meios para pagamento da dívida, condicionando a saída dos mesmos a que deixassem o veículo no local ou ainda que fossem a pé até um posto, que fica a 20 metros do motel, e que conta com dispositivos de caixa automático. Relata que o autor insistia que só sairia dali acompanhado de sua namorada, de um funcionário e dentro do seu veículo, mas que, de acordo com normas da empresa, não é permitido a funcionário em horário de trabalho sair do motel para acompanhar cliente. <br /> <br /> No entendimento dos magistrados, a conduta da ré mostrou-se abusiva ao reter o veículo no local, impossibilitando os autores de irem até o banco mais próximo sacar dinheiro para o pagamento da conta. "Se a gerente do hotel pôde sair do local depois da chegada dos policiais, poderia ter evitado todo o transtorno, dirigindo-se ao banco acompanhada dos requerentes antes disso", registrou a juíza, que acrescenta, ainda: "Por certo que se tivesse sido possibilitado aos requerentes uma solução razoável, não teria sido necessário que a polícia fosse chamada para resolver o caso". <br /> <br /> Assim, verificada conduta ilícita por parte da ré, a retenção no local, a impossibilidade de sair, a exposição a diversas pessoas que por ali passavam, o fato de ter que contar a mesma estória diversas vezes para vários funcionários e o fato de se tratar de motel - em que diversas pessoas vão tentando se passar incógnitos - restou caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana, passível de indenização por dano moral. <br /> <br /> Atenta aos parâmetros de moderação e razoabilidade na aplicação da pena, a magistrada fixou a indenização em 4 mil reais, sendo 2 mil para cada um dos requerentes, incidindo sobre esse valor, juros e correção monetária.<br /></span><span style="font-size: large;"><strong>Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal </strong></span></div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a indenização de quatro mil reais por danos morais, arbitrada pelo 4º Juizado Cível ...

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Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada

<h5> </h5> <p align="justify">A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a decisão que condena o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo a indenizar por danos morais uma cliente que foi presa por dívida após haver efetuado pagamento referente a parcelas atrasadas de seu carro. A instituição deverá pagar R$ 5 mil à autora da ação.<br>De acordo com o processo, que tramitou na 1ª Vara Cível de Samambaia, no final do ano de 2005, a moça estaria com 11 parcelas do financiamento de seu carro em atraso, o que levou o banco a ajuizar ação de busca a apreensão. Em janeiro de 2006, foi deferida liminar de busca e apreensão, mas o carro não foi localizado. Em setembro do mesmo ano, foi determinada a expedição do mandado para entrega do bem, sob pena de prisão civil. O mandado foi expedido em maio de 2007. Em 31/01/2008, a autora pagou a dívida. No entanto, o banco não comunicou o pagamento ao juízo e a moça acabou sendo presa quase um mês após saldar o débito. Após a prisão, HSBC requereu expedição de alvará de soltura, noticiando que a cliente já havia pago o débito existente. O alvará foi expedido no mesmo dia do requerimento.<br>Segundo a sentença, "não restam dúvidas quanto à conduta negligente adotada pela parte ré, notadamente porque deixou transcorrer prazo mais que razoável (cerca de 1 mês após o pagamento da dívida), para que então adotasse medidas no sentido de obstar a prisão civil da devedora. Computado o pagamento realizado pela autora, o que não exigiria mais do que 1 (um) ou 2 (dois) dias, considerando a agilidade dos sistemas bancários de pagamento, a parte ré deveria ter imediatamente noticiado ao Juízo este fato, o que teria impedido a prisão civil da autora e todos os evidentes constrangimentos por que passou." O acórdão corrobora a posição do juiz singular, reiterando que "a instituição financeira foi negligente ao não informar ao Juízo a quitação da dívida, procedimento que somente foi efetivado após o cumprimento do mandado de prisão, deixando que a autora sofresse restrição em sua liberdade por um débito já pago, devendo indenizar os danos morais experimentados".<br>Para o juiz, a conduta inicial do banco foi lícita no que se refere à busca e apreensão, na conversão em depósito e na prisão civil. No entanto, transformou-se em ato "abusivo e ilícito" em virtude de sua negligência "em informar ao juízo que a primeira causa das ações propostas já havia desaparecido com o pagamento efetuado pela devedora". Assim, ficam demonstrados os requisitos da responsabilidade civil no tocante aos danos morais sofridos pela autora que foi submetida a prisão civil por exclusiva culpa do banco, ao deixar de comunicar o pagamento, esclarece a sentença.<br>Nº do processo: 2008 09 1 014641-0<br><strong>Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 21/07/2011</strong></p>

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Correntista que esperou mais de duas horas na fila vai ser indenizado por dano moral

<h5> </h5> <p>Um correntista do Banco de Brasília (BRB) que esperou mais de duas horas na fila para ser atendido vai ser indenizado em R$ 2 mil por danos morais. A sentença é da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso. A espera na fila, segundo o autor, lhe causou danos morais, além de contrariar a legislação consumerista e a Lei Distrital nº 2.547/2000, que estipulam o prazo máximo de 30 minutos de espera. <br />Narra o autor que, além de ter aguardo excessivamente na fila, o Banco demorou em dar respostas às reclamações que fez junto à Ouvidoria do Órgão, e aos questionamentos sobre devolução de cheque, pedido de microfilmagem e aumento do cheque especial sem autorização. <br />Em resposta à contestação, o Banco justificou a espera diante do aumento da demanda em dias de pagamento do funcionalismo, já que é encarregado pelos salários de todos os órgãos do DF, cujos servidores recebem em datas próximas. Disse também que é o responsável pelo recebimento de tributos, contas de água, luz, telefone e programas sociais, o que aumentaria a demanda. <br />Ao acolher o pedido do autor, a juíza sustentou que o desrespeito aos prazos de 20 a 30 minutos, previstos na Lei Distrital nº 2.547/2000, gera apenas multa administrativa, mas se a espera na fila for excessiva, como no caso em análise em que o consumidor esperou 2 horas e 27 minutos, há ofensa ao direito de personalidade em razão da impaciência, angústia, descaso e desgastes físico, sensações estas que acarretam sofrimento indenizável. <br />"O autor ficou na fila por quase duas horas e meia, tempo este bem acima do limite permitido e, portanto, flagrantemente excessivo. Em contrapartida, o réu não fez prova de que no dia 10 de abril de 2006 tenha sido dia de pagamento do funcionalismo do GDF, o que, em tese, aumentaria a demanda nas filas", concluiu magistrada na sentença.</p> <p>Nº do processo: 2008.01.1.159433-4 <br />Autor: (LC)</p> <p>FONTE - TJDFT</p>

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  Um correntista do Banco de Brasília (BRB) que esperou mais de duas horas na fila para ser atendido vai ser indenizado em R$ 2 mil por da...

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Empresa terá que indenizar passageiro por acidente de ônibus

<p> </p> <p><b></b> <p></p> </p> <p align="justify">A empresa Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismos LTDA e a IRB Brasil Resseguros foram condenadas pela 2ª Turma Cível do TJDFT a indenizar, solidariamente, um passageiro que ficou inválido para o trabalho em decorrência de acidente rodoviário. O montante da indenização, composto por danos morais e materiais, ultrapassa 75 mil reais, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. <br />Consta dos autos que em setembro de 2003, por volta das 22h30, o ônibus em que era transportado o passageiro se envolveu em acidente rodoviário, vindo a bater em outro veículo, capotar e cair de uma ribanceira. O autor, uma das vítimas do acidente, ficou com sequelas permanentes, que o invalidaram para o trabalho. <!--- more ---> <br />O passageiro alega que a culpa pelo acidente foi do motorista da ré, falecido no local, que conduzia o veículo em alta velocidade e não estava atento às condições da via. Afirmou ser objetiva a responsabilidade das empresas de direito privado, prestadoras de serviços públicos de transporte coletivo, pelos danos que seus prepostos causem a terceiros. <br />Em contestação, a Taguatur nega a versão do acidente relatada pelo autor. Laudo pericial do IC de Luziânia - GO juntado aos autos mostra que a conduta imprudente do condutor de outro automóvel, ao fazer várias ultrapassagens perigosas, envolveu o ônibus e um terceiro veículo em colisão. O laudo também atesta que o ônibus trafegava dentro da velocidade permitida para o local e que o motorista não poderia evitar o sinistro porque depois da batida houve travamento da direção e das rodas, o que levou à capotagem e ao deslizamento rumo ao despenhadeiro. <br />A divergência central entre as partes foi em relação ao tipo de responsabilidade civil que incidiria no caso: a objetiva (na qual o condutor é responsável pelos sinistros ocorridos durante a viagem, que resultem em danos às pessoas transportadas ou às suas bagagens, salvo motivo de força maior); ou a subjetiva ou aquiliana (na qual é necessária a demonstração de culpa do transportador). <br />De acordo com os julgadores, foi estabelecido entre a Taguatur e o passageiro contrato de transporte, nos moldes previstos nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. O artigo 735 do mesmo diploma impõe aos contratos de transporte a responsabilidade objetiva do transportador. Nesses casos, o usuário não tem obrigação de fazer prova da culpa do transportador, mas tão somente do dano. <br />A decisão da Turma foi unânime e não cabe mais recurso ao TJDFT. <br />Nº do processo: 2006031006085-8</p> <p><strong>Fonte:</strong> TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 19 de julho de 2010</p>

Empresa terá que indenizar passageiro por acidente de ônibus

  A empresa Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismos LTDA e a IRB Brasil Resseguros foram condenadas pela 2ª Turma Cível do TJD...

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Informativo de Jurisprudência TJDFT nº 192 Período: 16 a 30 de junho de 2010.

<p align="justify"><b></b></p> <p align="justify"><b>As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados nas sessões de julgamento pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. <br />Para acessar a versão em áudio, clique <a href="http://www.tjdft.jus.br/juris/infoJuris/audio/Informativo192.mp3">aqui</a>. <br /></b></p> <p align="justify"><b></b></p> <p align="justify"><b><a href="http://www.tjdft.jus.br/juris/juris_info.asp">Edições anteriores</a></b></p> <p align="justify"><b>Conselho Especial</b></p> <p align="justify"><b>INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - MANDADO DE INJUNÇÃO.</b></p> <p align="justify">Ao apreciar preliminar em ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da inércia do Governador quanto à iniciativa de projeto de lei complementar que disponha sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do DF, o Colegiado, por maioria, decidiu pela admissibilidade de tramitação do feito. Foi explicado pela relatoria que a <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-1835!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action">LODF</a> assinalou prazo para a elaboração de lei regulamentadora da referida categoria, estabelecida a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para tanto. O voto minoritário decidiu pelo não conhecimento da ação, haja vista a impossibilidade de se proclamar a inconstitucionalidade de uma lei que não existe. Nesse sentido, ponderou o voto dissente que, se a pretensão é buscar a criação de lei regulamentadora da situação dos servidores públicos do Distrito Federal, a via judicial apropriada seria a do mandado de injunção. O voto prevalecente, entretanto, asseverou que a necessidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão reside no fato de se dar caráter "erga omnes" à decisão, pois o mandado de injunção alcançaria apenas os impetrantes. Nesse sentido, o Magistrado citou precedente em que foi determinada a aplicação de lei federal ao caso concreto diante de omissão referente à aposentadoria de servidor. Com efeito, ressaltou o voto preponderante que a ação de inconstitucionalidade por omissão alcança todo o conjunto de servidores e obrigaria, se julgada procedente, o Poder Executivo a encaminhar o pretendido projeto de lei complementar. Dessa forma, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento da ação.</p> <p align="justify"><b>20070020116131ADI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Voto minoritário - Des. NATANAEL CAETANO. Data do Julgamento 15/06/2010.</b></p> <div align="justify"> <hr /></div> <p align="justify"><b>ESTATUTO DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.</b></p> <p align="justify">Ao apreciar ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da inércia do Governador quanto à iniciativa de projeto de lei complementar que disponha sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do DF, o Colegiado, por maioria, julgou procedente o pedido. Foi esclarecido pela Relatoria que o legislador constituinte distrital, quando da elaboração da <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-1835!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action">Lei Orgânica do DF</a>, estabeleceu prazo de noventa dias, a partir de sua promulgação, para que o Chefe do Poder Executivo iniciasse o processo legislativo de elaboração de lei complementar para a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos do DF. Explicou o Magistrado que, aos referidos agentes públicos, tem aplicação a Lei Federal <a href=" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm">8.112/1990</a> e legislação complementar, desde 1992, por força do art. 5º da Lei Distrital<a href=" http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-4828!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action">197/1991</a>. Segundo o Relator, também integram esse plexo normativo outras leis locais esparsas que tratam de matérias específicas tais como: contagem de tempo de serviço, licença para trato de assuntos particulares, afastamentos de servidores e outros assuntos afins. Nesse contexto, asseverou o Conselho que a adoção da Lei Federal <a href=" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm">8.112/1990</a> deve ser vista como paliativo, pois foi admitida para viger durante curto período, a fim de que o Distrito Federal pudesse atender às disposições da Lei Orgânica, notadamente o início do processo legislativo no prazo de noventa dias a partir da instalação da Câmara Legislativa. Nesse contexto, lembraram os Julgadores que, após mais de dezoito anos, o estabelecido na <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-1835!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action">LODF</a> não foi realizado, caracterizando a omissão. Neste quadro, o Conselho Especial considerou como urgente a necessidade de normatização da matéria, no plano da norma fundamental, a fim de prevenir as ingentes dificuldades e controvérsias verificadas na aplicação da legislação pertinente aos servidores distritais, inclusive em sede pretoriana, com recorrentes lides instaladas nesta Corte e em Tribunais Superiores. Com efeito, asseveraram os Magistrados que a <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-1835!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action">LODF</a> traz nítida indicação de uma cogente e indeclinável atuação do GDF, no exercício de sua privativa competência legislativa (art. 71, § 1°, I e II), para dar início a procedimento legislativo adequado voltado a disciplinar de forma clara e objetiva, em estatuto próprio e mediante lei complementar (art. 75, parágrafo único, II), o regime jurídico aplicável à referida categoria. Nesse sentido, ressaltou o Colegiado a impossibilidade de se tolerar que os órgãos do Poder Público infrinjam, com o comportamento negativo, a autoridade da Constituição, ao descumprirem, por inércia e omissão, o dever de emanação normativa que lhes foi imposto, afetando, assim, a eficácia dos preceitos da estrutura normatizadora da Lei Maior, conforme precedente do STF esposado na <a href="http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347058">ADI 1439-1/DF</a>. Todavia, dissentiram os Desembargadores sobre o prazo para a elaboração do estatuto, prevalecendo a determinação ao Poder Executivo para encaminhar o anteprojeto de lei complementar disciplinador do regime dos servidores públicos do Distrito Federal no período de sessenta dias. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que o prazo deve ser mais dilatado, sob pena de acarretar manifesto prejuízo a toda a classe, e, assim, defendeu a apresentação do estatuto na mensagem legislativa do ano de 2011.</p> <p align="justify"><b>20070020116131ADI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Voto minoritário - Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Data do Julgamento 15/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>Câmara Criminal</b></p> <p align="justify"><b>DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.</b></p> <p align="justify">Ao apreciar mandado de segurança em que se objetivava a anulação de decisão judicial de apreensão de bens e bloqueio de contas correntes, sob a alegação de incompetência da justiça local para processar e julgar a ação de quebra de sigilo, a Câmara, por maioria, concedeu parcialmente a ordem. Foi explicado pela Relatoria que o impetrante, após a celebração de convênio com o Ministério dos Esportes, teria desviado verbas públicas federais repassadas para utilização no programa Segundo Tempo. Para tanto, esclareceu o Magistrado que o requerente - presidente da Federação Brasiliense de Kung-Fu e Fundação de Desportes Fitness - teria utilizado notas fiscais frias, conforme conclusões de laudos contábil e de análise financeira realizados pelo Instituto de Criminalística. Diante da alegação de incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal em virtude da origem dos valores transferidos, pontificou o Magistrado que, decorrendo o repasse de disposição constitucional, como no caso de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, a competência para apurar ações civis e penais referentes a desvio é da Justiça Comum Estadual, haja vista a incorporação da quantia ao patrimônio daqueles entes da federação, a ausência de interesse da União e a inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União, conforme precedente do STJ esposado no <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=463904&sReg=200100241530&sData=20040517&formato=PDF">AgRg Resp 307.098</a>. Diferentemente, asseverou o Colegiado que, realizada a transferência de verbas públicas em razão de convênio, incide a competência da Justiça Comum Federal, pois, independente da incorporação, há fiscalização por parte do TCU e dos órgãos de controle interno do convenente, segundo decisão do STJ no <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=889308&sReg=200703066562&sData=20090803&formato=PDF">HC 97.457</a>. Uma terceira hipótese foi destacada pelos Julgadores consistente na incorporação das verbas federais por pessoa jurídica de direito privado, no caso, pela Fundação, quando ocorrer a aprovação das contas pelo TCU, fato que determinaria a competência da Justiça Estadual. Na espécie, os Desembargadores entenderam que, diante da ausência de aprovação das referidas contas pelo TCU, sobressai a competência da Justiça Federal, em consonância com as Súmula <a href="http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=208&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=1">208</a> e <a href="http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=209&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=1">209</a> do Superior Tribunal de Justiça. Os Desembargadores, entretanto, dissentiram quanto a anulação das decisões praticadas pela autoridade impetrada. O voto prevalecente ressaltou que, em razão da unicidade do Poder Judiciário, os atos praticados pelo Juiz de conhecimento são todos válidos, pois a divisão de Justiças vincula-se somente ao princípio da especialização, cabendo à Justiça Federal decidir se ratifica ou não os atos praticados até aqui. O voto minoritário, por sua vez, concedeu a segurança não apenas para reconhecer a incompetência do Juízo, mas também para determinar a anulação de todos os atos praticados pela autoridade, determinando a restituição dos bens apreendidos e sequestrados, assim como o desbloqueio dos valores contidos nas contas correntes.</p> <p align="justify"><b>20100020049486MSG, Rel. Designado Des. JOÃO TIMÓTEO. Voto minoritário - Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data do Julgamento 21/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>1ª Câmara Cível</b></p> <p align="justify"><b>AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.</b></p> <p align="justify">Ao julgar agravo regimental proposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória baseada em violação literal de disposição de lei, o Colegiado, à unanimidade, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, sustenta o autor violação à literalidade do art. 1º do Decreto <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D20910.htm">20.910/1932</a>, pois a sentença rescindenda teria contrariado jurisprudência do STJ no sentido de considerar o Decreto Distrital 16.990/1995 - normativo legal que suspendeu o pagamento de benefício aos servidores distritais - como ato único de efeitos concretos, o que levaria à negação do próprio direito reclamado. Dessa forma, explicou o Relator que o DF defende a prescrição do próprio fundo do direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse contexto, asseverou o Magistrado que a sentença, ao reconhecer prescritas algumas parcelas do benefício alimentação, não deixou de aplicar ou violou o art. 1º do Decreto <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D20910.htm">20.910/1932</a>, normativo fixador do prazo de cinco anos para se propor toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública. Pontificou o Julgador que a ação rescisória não é substituta de recurso e não serve para corrigir eventual erro na contagem de prazo prescricional, injustiça da sentença, erro ou má interpretação da prova. Com efeito, ressaltou o Colegiado que a função da ação rescisória não é tornar mais justa a decisão, mas sim afastar a aplicação repugnante, evidentemente "contra legem". Outrossim, lembraram os Desembargadores que, apesar de o STJ, antes da prolação da sentença rescindenda, haver considerado o Decreto Distrital como ato único de efeitos concretos, esse não é o entendimento predominante do Tribunal, haja vista o posicionamento desta Corte em reputar o benefício alimentação como prestação de trato sucessivo. Dessa forma, aplicou a Câmara o enunciado da Súmula <a href="http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=343&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=1">343</a> do STJ, confirmando o indeferimento da inicial da ação rescisória.</p> <p align="justify"><b>20100020068340ARC, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 21/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>1ª Turma Criminal</b></p> <p align="justify"><b>PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA DE DETENÇÃO.</b></p> <p align="justify">Ao julgar apelação em ação na qual se buscava a condenação de motorista profissional por homicídio culposo, a Turma reformou a sentença que absolvia o réu. Segundo a Relatoria, enquanto realizava entrega de materiais de construção em conjunto residencial, o motorista atropelou criança que estava atrás do seu caminhão. Foi esclarecido que, apesar de ter visto a vítima sozinha na calçada, o réu efetuou manobra em marcha à ré sem o auxílio de seu ajudante, não obstante o restrito ângulo de visão proporcionado pelos retrovisores laterais. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que, segundo o art. 194 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm">Código de Trânsito Brasileiro</a>, a manobra em marcha à ré é conduta excepcional e só admissível em pequenos trajetos, de forma a não causar riscos à segurança. Quanto à fixação da pena, os Desembargadores estabeleceram a suspensão da habilitação em oito meses a fim de guardar proporção com a pena definida para o homicídio culposo. Para os Julgadores, como a reprimenda prevista para hipótese menos grave de lesão corporal é de no mínimo seis meses de detenção e dois meses de suspensão da habilitação, não é plausível que a sanção de suspensão também seja fixada em mesmo patamar no presente caso, haja vista a necessidade de se guardar proporção entre as penas, pois o homicídio culposo possui pena mínima de dois anos de detenção.</p> <p align="justify"><b>20060110245647APR, Rel. Des. JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES. Data do Julgamento 10/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>1ª Turma Cível</b></p> <p align="justify"><b>COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL.</b></p> <p align="justify">Ao julgar agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela para obstar hospital particular de promover a cobrança de internação e a inscrição do nome do paciente em cadastro de proteção ao crédito, sob a alegação de responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento do tratamento realizado, a Turma manteve o indeferimento do pedido. Foi esclarecido pela Relatoria que a agravante propôs ação cominatória contra o Distrito Federal e o hospital particular, pleiteando a condenação do primeiro réu ao pagamento da internação e, do segundo requerido, a abstenção em cobrar a dívida decorrente dos serviços hospitalares prestados. Informou a Relatora que a agravante afirma ter procurado atendimento emergencial na rede pública de saúde, não encontrando leitos disponíveis, fato que ensejou sua internação na rede privada por doze dias até sua transferência para a rede pública hospitalar. Ante a alegação de que o Estado deve assegurar a todos o direito à saúde, devendo o DF ser o responsável pelo pagamento das despesas hospitalares, com base nos arts. 6º e 196º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm">CF</a>, afirmou a Magistrada a necessidade de ampla dilação probatória para se demonstrar a suposta falta de adequado atendimento médico à agravante-autora pela rede pública, haja vista a impossibilidade de se abordar essa questão na estreita via recursal do agravo, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, decidiu o Colegiado pela impossibilidade de se afastar os termos do contrato firmado com o hospital-agravado e suspender a cobrança das despesas hospitalares realizadas, sobretudo quando ainda não instalado o contraditório na ação originária e diante da ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.</p> <p align="justify"><b>20100020055003AGI, Relª. Desa. VERA ANDRIGHI. Data do Julgamento 02/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>3ª Turma Cível</b></p> <p align="justify"><b>ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE HIV - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.</b></p> <p align="justify">Ao apreciar apelação em ação indenizatória movida contra laboratório de patologias clínicas motivada por erro em resultado de exame, a Turma não reconheceu a ocorrência de dano moral e, assim, reformou a sentença de primeiro grau. Foi explicado pela Relatoria que a autora, em estado de gravidez, submeteu-se a exame de HIV, ocasião em que foi informada, por telefone, da necessidade de realização de novo teste de sorologia, haja vista a obtenção de resultado positivo para a presença do vírus. Esclareceu a Relatora que a requerente realizou novo exame em que o resultado fora o mesmo, fato supostamente desencadeador de desconfiança sobre sua fidelidade para com seu esposo e provocador da separação do casal. Também informou o relatório que a autora, após o parto, submeteu-se a novo teste de sorologia do vírus, obtendo o resultado negativo. Nesse contexto, asseverou a Magistrada que, em face da relação de consumo existente entre as partes, o réu deveria responder pelo aparente defeito na prestação de serviço causador de dano ao consumidor, independente de culpa, assim como na hipótese de informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos, conforme determina o art. 14 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm">Código de Defesa do Consumidor</a>. Todavia, ponderou a Magistrada que o laboratório seguiu as recomendações da literatura médica e da Portaria do Ministério da Saúde ao convocar a requerente para novos exames, bem como sugerindo, a critério médico, a repetição da sorologia após trinta dias. Ao analisar laudo pericial apresentado, constatou o Colegiado que o laboratório utilizou ferramentas necessárias para a boa qualidade dos testes e atendeu ao procedimento correto e recomendado para todos os centros de análises clínicas. Na espécie, destacaram os Desembargadores a afirmação do "expert" que assinalou a condição de gravidez como possível causa para o resultado falso-positivo no exame realizado. Em relação ao oferecimento de informação clara e precisa à consumidora, consideraram os Julgadores que o laboratório, ao noticiar a necessidade de novo teste, esclareceu não se tratar de resultado definitivo e confirmado, haja vista a imprescindibilidade do prosseguimento da averiguação mediante a repetição do exame. Dessa forma, concluiu a Turma pela ausência de ato ilícito imputável a empresa ré, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório.</p> <p align="justify"><b>20060710048588APC, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 26/05/2010.</b></p> <div align="justify"> <hr /></div> <p align="justify"><b>DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL.</b></p> <p align="justify">Ao julgar apelação em ação indenizatória na qual cliente de estabelecimento comercial buscava ressarcimento pelos danos morais decorrentes de ferimento causado em sua perna, a Turma reformou a sentença para conceder a reparação pleiteada. Segundo o Relator, os estilhaços de um copo de vidro derrubado acidentalmente por um garçom feriram o cliente que necessitou de atendimento médico, com a realização de sutura, curativo e administração de vacina antitetânica. O Desembargador salientou que, ante a caracterização de relação de consumo, tendo em vista que, no momento do acidente, o autor estava no interior do restaurante, impõem-se a responsabilização objetiva do estabelecimento, porquanto, ao invés de prestar o socorro devido, limitou-se a cobrir o ferimento com guardanapo e fita adesiva. Para os Magistrados, a alegação de caso fortuito não pode ser acolhida, ante a caracterização de defeito na prestação do serviço, pois, ao desempenhar sua atividade, o preposto do estabelecimento causou dano ao consumidor. Nesse contexto, os Julgadores observaram que, como o autor tinha viagem de férias previamente programada, o ferimento físico, embora leve, impôs o dever de cuidado com a troca de curativos, causando-lhe aflição e preocupação capazes de romper seu equilíbrio psicológico. Assim, presente o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato ilícito, concluiu o Colegiado pelo provimento da apelação, condenando o restaurante ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo cliente.</p> <p align="justify"><b>20080110243742APC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 19/05/2010.</b></p> <p align="justify"><b>4ª Turma Cível</b></p> <p align="justify"><b>REGISTRO DE MARCA - APRESENTAÇÃO DO PEDIDO JUNTO AO INPI.</b></p> <p align="justify">Ao julgar apelação em ação na qual empresa do ramo alimentício buscava a proibição do uso de seu nome por outro estabelecimento comercial, bem como o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da referida utilização indevida, a Turma deu parcial provimento ao recurso para determinar que a empresa ré se abstenha de utilizar a expressão CHINA IN HOUSE em seu nome. O Relator explicou que a controvérsia justifica-se, pois, como ambas as empresas dedicam-se à entrega em domicílio de comida chinesa, a definição de quem possui a marca industrial busca impedir a confusão entre os serviços fornecidos por cada uma. O Desembargador observou que, apesar de o art. 2º da Lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm">9.279/1996</a> determinar que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se mediante a concessão do registro de marca, a aplicação analógica dos arts. 127, caput e §2º, e 129, §1º da mesma lei, permite concluir pela prioridade daquele que primeiro fizer o depósito do pedido de registro junto ao INPI. Nesse sentido, concluiu o Colegiado que, apesar de prevalecer no ordenamento jurídico o sistema atributivo de aquisição da marca, segundo o qual o registro válido inicia o termo da obtenção da propriedade, há de se considerar a empresa autora como possuidora da marca, porquanto realizou o depósito do pedido, ou seja, sua apresentação junto ao órgão competente, antes da empresa ré. Quanto aos danos materiais pleiteados, os Magistrados esclareceram que, muito embora seja admissível a condenação, faz-se necessária a prova do prejuízo advindo da utilização do nome, principalmente porque as empresas atuam, até então, em Estados diferentes da Federação.</p> <p align="justify"><b>20050111249987APC, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Data do Julgamento 09/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>6ª Turma Cível</b></p> <p align="justify"><b>ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO PESSOAL.</b></p> <p align="justify">Ao apreciar apelação em ação de cobrança na qual a TERRACAP buscava o recebimento de multa por descumprimento do prazo para construção em lote vendido a particular, a Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Foi relatado que o adquirente, após firmar escritura pública de compra e venda que o obrigava a construir no terreno em até setenta meses, vendeu o imóvel a terceiro, réu na ação de cobrança. Nesse contexto, com o objetivo de evitar a especulação imobiliária, o Relator afirmou ser legítima a estipulação de cláusulas que assegurem a boa utilização dos imóveis alienados pela empresa pública. Contudo, asseverou que, como a obrigação de construir não decorre de lei, o encargo deveria constar da matrícula do terreno no Cartório de Registro de Imóveis para obrigar terceiro. Salientou o Julgador, ainda, não ser possível presumir que a obrigação assumida pelo adquirente originário vincule o segundo adquirente, pois, ante sua natureza pessoal, alcança apenas quem a assumiu. Dessa forma, concluiu o Colegiado pela extinção do processo, haja vista a ilegitimidade passiva do terceiro adquirente, eis que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multa prevista em contrato no qual não participou.</p> <p align="justify"><b>20090110531596APC, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 02/06/2010.</b></p> <p align="justify"><b>LEGISLAÇÃO FEDERAL</b></p> <p align="justify">Foi publicada no DOU do dia 16 de junho de 2010 a Lei nº 12.254, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.</p> <div align="justify"> <hr /></div> <p align="justify">Foi publicada no DOU do dia 16 de junho a Lei nº 12.255, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944 de 28 de maio de 2009.</p> <p align="justify">No mesmo dia foi publicada a Lei nº 12.257, que concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.</p> <p align="justify">Ainda no mesmo dia foi publicada a Lei nº 12.258, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), pra prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.</p> <div align="justify"> <hr /></div> <p align="justify">Foi publicado no DOU do dia 16 de junho de 2010 o Decreto nº 7.212, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.</p> <div align="justify"> <hr /></div> <p align="justify">Foi publicada no DOU do dia 29 de junho de 2010 a Lei nº 12.275, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.</p> <p align="justify">Ainda no mesmo dia foi publicado o Decreto nº 7.223, que altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008.</p> <p align="justify"><b>LEGISLAÇÃO DISTRITAL</b></p> <p align="justify">Foi publicado no DODF do dia 14 de junho de 2010 o Decreto nº 31.795, que dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento a população, complementa o Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010, cria regra que excepciona o seu artigo 2º e prescreve as providências administrativas a serem adotadas para auditar e sanear as contratações administrativas postas sob suspeita de irregularidade pela Operação "Caixa de pandora" da Polícia Federal, inclusive mediante anulação ou rescisão contratual.</p> <div align="justify"> <hr /></div> <p align="justify">Foi publicado no DODF do dia 22 de junho de 2010 o Decreto Nº 31.817, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.</p> <p align="justify"><b>INFORMATIVO</b></p> <p align="justify"><b>Vice-Presidência</b></p> <p align="justify">VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DÁCIO VIEIRA <br />Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - JORGE EDUARDO TOMIO ALTHOFF <br />Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - MARCELO MORUM XAVIER <br />Redação: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto. <br />Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão. <br />Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo e Celia Bernardo Mahomed. <br />Conversão do texto em áudio: Roberto Amorim Becker. <br />Colaboração: Adriana Aparecida Caixeta / Ana Cláudia Trigo de Loureiro / Celso Mendes Lobato / Milene Marins Ramos da Silva / Paula Dumit / Ruth Alves de Castro Oliveira / Susana Moura Macedo. <br />E-mail: jurisprudencia@tjdft.jus.br <br />Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI. <br />Acesse também:</p>

Informativo de Jurisprudência TJDFT nº 192 Período: 16 a 30 de junho de 2010.

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados nas sessões de julgamento pelo Serviço de Informativo da SUDJU...

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Universidade não é obrigada a renovar matrícula de aluna inadimplente

<p><strong></strong> <p></p> </p> <p>Fonte: JFDFT</p> <p> </p> <p align="justify">Mandado de segurança ajuizado por aluna contra ato do Diretor da Universidade Paulista (Unip) e do Diretor da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, requerendo a renovação de sua matrícula no curso de Direito, mesmo estando em débito com a instituição, foi negado. <br />A impetrante, estudante de Direito, relata que foi impedida de renovar sua matrícula por estar com as mensalidades atrasadas. Ela alega que esse ato da instituição viola o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal. <br />Em sua defesa, os réus alegaram que cumpriram o disposto no artigo 5º da Lei n. 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. <br />O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu que não há como reconhecer a violação de direitos da impetrante, pois "a delegação do Poder Público para a prestação de serviços educacionais não abrange a prestação de ensino não remunerado, nem exige que deva a instituição de ensino submeter-se às condições que o aluno entenda possível atender". <br />O magistrado argumentou ainda que não há afronta ao Código do Consumidor, pois a impetrante e a Unip possuem um contrato de prestação de serviços em que cada parte tem suas obrigações. Dessa forma, se a impetrante não cumpriu sua parte, não existem meios legais de exigir que a Unip renove sua matrícula. <br />Dessa forma, o juiz federal denegou a segurança. <br />Dessa sentença cabe recurso.</p>

Universidade não é obrigada a renovar matrícula de aluna inadimplente

Fonte: JFDFT   Mandado de segurança ajuizado por aluna contra ato do Diretor da Universidade Paulista (Unip) e do Diretor da Asso...

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Informativo de Jurisprudência TJDFT nº 189

<p> <br /><b>Período: 01 a 15 de maio de 2010.</b></p> <p><b>As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça Eletrônico.</b></p> <p><b>Conselho Especial</b></p> <p><b>LISTA TRÍPLICE PARA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EXERCÍCIO DE DEZ ANOS DE FUNÇÃO.</b></p> <p>Ao julgar agravo regimental contra liminar em mandado de segurança que determinou a suspensão dos efeitos da lista tríplice elaborada pelo TCDF para preenchimento de vaga de Conselheiro, o Colegiado, por maioria, cassou a decisão. Foi relatado que a mencionada vaga é destinada a membro do MP com atuação perante a Corte de Contas, insurgindo-se o "writ" contra o fato de um dos selecionados para a composição da lista não atender a exigência de mais de dez anos de exercício de função, conforme art. 82, IV da <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarTextoEspecifico-LODF.action">Lei Orgânica do Distrito Federal</a>. Na espécie, foi explicado que o agravante, cuja indicação é questionada, integra o referido MP por período inferior ao pretensamente exigido. Nesse contexto, o voto prevalecente entendeu que o período mínimo de função deve ser interpretado como efetiva atividade capaz de gerar notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, conforme inciso III do art. 82 da <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarTextoEspecifico-LODF.action">Lei Orgânica</a>. Nesse sentido, destacou o Relator que o agravante foi analista do Tribunal de Contas há mais de um decênio, passando desse cargo para o de membro do MP junto ao TCDF, o que caracteriza o conhecimento específico requerido pela norma. Além disso, ressaltou o Relator que as regras da <a href="http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarTextoEspecifico-LODF.action">LODF</a> hão de ser normas de repetição da<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm">Constituição Federal</a>, em consonância com seu art. 73, IV que trata da composição do Tribunal de Contas da União. Com efeito, pontificou o Magistrado a necessidade de confrontação da exigência em comento com o estabelecido no art. 94 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm">CF</a>, disciplinador do quinto constitucional para a composição de Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, em que se prevê a necessidade de mais de dez anos de carreira, e não de função. Concluiu, portanto, que a norma em cotejo, ao estabelecer a exigência de carreira, proíbe a soma de tempo de qualquer outra atividade, o que não ocorre ao se tratar de função. O voto minoritário, por sua vez, defendeu a tese de que, ante a vinculação da vaga ao MP junto à Corte de Contas, o tempo exercido em funções anteriores não pode ser computado, pois é a função que possibilita acesso ao cargo de Conselheiro a fim de se atender o escopo constitucional da representatividade na composição do Tribunal de Contas.</p> <p><b>20100020060701MSG, Rel. Designado Des. ROMÃO C. OLIVEIRA. Voto minoritário - Des. NÍVIO GONÇALVES. Data do Julgamento 04/05/2010.</b></p> <p><b>1ª Câmara Cível</b></p> <p><b>NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL.</b></p> <p>Ao julgar embargos infringentes contra acórdão que reconheceu a ocorrência de danos morais em virtude de recusa de cobertura de plano de saúde, o Colegiado, por maioria, concluiu pela ocorrência de abalo psíquico sofrido pelo consumidor. Esclareceu a Relatora que o mero inadimplemento contratual - a negativa de cobertura da empresa - não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Todavia, na espécie, a Magistrada destacou a excepcionalidade do caso, haja vista a constatação de um tumor no intestino do autor, o que indicava a necessidade de cirurgia, segundo parecer médico. Foi também relatado que o segurado, temendo por sua vida, custeou os serviços não autorizados pelo plano de saúde. Nesse contexto, considerou a Magistrada que a negativa de cobertura dos procedimentos médicos, por envolver cirurgia com risco de vida, gerou angústia e dor psicológica ao paciente em virtude da incerteza sobre o tratamento da patologia sofrida, revelando-se, portanto, suficiente para causar lesão aos direitos da personalidade. Assim, diante de recusa sem justificativa plausível, reconheceu o voto preponderante os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, tornando inarredável o dever de indenizar. O voto minoritário, por sua vez, entendeu não ter ocorrido ofensa aos direitos da personalidade do autor, considerando o evento como mero dissabor. Para o voto dissente, a negativa de autorização do procedimento cirúrgico não ocasionou dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, pudesse interferir no comportamento psicológico do paciente. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=138#2tr">138</a> - 2ª Turma Recursal).</p> <p><b>20080110338594EIC, Relª. Designada Desa. ANA MARIA AMARANTE BRITO. Voto minoritário - Des. LÉCIO RESENDE. Data do Julgamento 26/04/2010.</b></p> <p><b>2ª Câmara Cível</b></p> <p><b>PRETERIÇÃO ILEGAL À POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.</b></p> <p>Ao apreciar embargos infringentes nos quais o DF buscava ver prevalente o entendimento de que servidor público sem entrar em exercício não tem direito aos vencimentos e, assim, negar provimento ao pedido dos autores, a Turma manteve o voto majoritário que determinava o pagamento de indenização a candidatos preteridos ilegalmente em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Explicou o Relator que o embargante beneficiou a nomeação de candidatos aprovados em concurso interno em detrimento de outros, aprovados em concurso público e somente nomeados alguns anos mais tarde, após declaração de ilegalidade daquelas primeiras nomeações. Segundo o Desembargador, os autores sofreram dano material, pois deixaram de auferir os vencimentos de um Delegado de Polícia no período pleiteado, e esse dano decorreu de ato da Administração Pública. Aduz o Magistrado que não pretendem os embargados receber vencimentos pelo período que de fato não trabalharam, como entendia o voto minoritário, mas buscavam o ressarcimento por terem tido a sua posse adiada por ato reconhecidamente ilegal. Nesse contexto, concluiu o Colegiado, já que presentes o dano, funcional ou patrimonial, o evento danoso, consistente na omissão do agente público que havia de nomear os apelantes e não o fez e, bem assim, o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilidade objetiva do Estado, de forma a ensejar a indenização na forma pleiteada, descontado o valor recebido durante o período em seus respectivos empregos, pois todos os autores exerciam alguma profissão quando ficaram privados do recebimento que postulam. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=179#6tc">179</a> - 6ª Turma Cível e Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=172#ce">172</a> - Conselho Especial).</p> <p><b>19990110363196EIC. Rel. Des. ALFEU MACHADO, Data do Julgamento 26/04/2010.</b></p> <p><b>3ª Câmara Cível</b></p> <p><b>TERCEIRO INTERESSADO - ILEGITIMIDADE.</b></p> <p>Ao julgar agravo regimental em que se buscava o reconhecimento da legitimidade do autor para a propositura de ação, a Turma confirmou o indeferimento de petição inicial de ação rescisória ao fundamento de que para haver legitimidade para sua propositura, não basta o mero interesse econômico ou fático, mas a necessária comprovação de legitimidade ativa. Explicou o Relator que uma associação civil de moradores propôs ação rescisória de acórdão que determinou ao DF que se abstivesse de turbar a posse de chacareiros que ocuparam irregularmente área de Parque Ecológico sem que antes os reassentasse e lhes pagasse indenização por benfeitorias lá erigidas. Esclareceu o Magistrado que embora o art. 487, inc. II do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm">CPC</a> confira legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para a propositura de ação rescisória, é necessário que aquele seja titular de relação jurídica conexa à lide principal, assim como demonstre o prejuízo jurídico advindo com a decisão rescindenda. Segue o Magistrado que, embora todos os moradores da área tenham sido indiretamente atingidos por essa ocupação irregular, é certo que a associação tem interesse meramente fático na rescisão do acórdão, uma vez que o objeto da lide principal era a manutenção de posse em área pública. Observou o Julgador que, ainda que autorizado pelo estatuto social da entidade, não cabe a participação da autora como litisconsorte ou assistente, mesmo sob alegado malferimento ao direito difuso constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessarte, concluiu o Colegiado, não se amoldar a figura de terceiro juridicamente interessado à associação, mas sim, a de terceiro interessado de fato, haja vista a inexistência de prejuízo à sua esfera jurídica pelo acórdão hostilizado, devendo manejar, em via adequada, a alegada defesa do meio ambiente. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=186#2tc">186</a> - 2ª Turma Cível).</p> <p><b>20090020177390ARC, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 26/04/2010.</b></p> <p><b>2ª Turma Criminal</b></p> <p><b>DIVERSIDADE DELITUOSA - ALCANCE DA COISA JULGADA.</b></p> <p>Ao julgar apelação criminal do MP em ação que buscava a condenação de acusado pela prática do crime de receptação de veículo e porte ilegal de arma de fogo, a Turma, por maioria, ante a verificação de coisa julgada, manteve a sentença que extinguiu o processo. Segundo os Desembargadores, o réu foi absolvido por insuficiência probatória em processo diverso no qual se apurava o mesmo fato, entretanto, tipificado como roubo circunstanciado e furto qualificado. Esclareceram os Magistrados que, não obstante a absolvição, o juízo "a quo" determinou a apuração do fato de o réu ter sido encontrado na posse de carro furtado e arma de fogo, que culminou com o oferecimento de nova denúncia envolvendo a mesma situação fática. O voto prevalecente filiou-se a entendimento do TJSP, exarado no RSE nº 003.01.009661-5, segundo o qual, para fins de reconhecimento de coisa julgada, não se pode considerar como objeto do processo penal apenas o fato contido na imputação. Para o Relator designado, mesmo que a denúncia não traga inteiramente o fato criminoso ao processo, a coisa julgada alcança toda situação fática, inclusive o seu aspecto não deduzido em juízo. Nesse contexto, por considerar que o objeto abarcado pelo trânsito em julgado é o acontecimento efetivamente verificado, independentemente da qualificação jurídica que lhe foi atribuída, o Colegiado negou provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo. O voto minoritário propugnou a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância originária. Segundo o Desembargador, apesar do evento delituoso coincidir com o que deu origem à anterior ação penal, a capitulação jurídica e a conduta atribuída ao réu são distintas. Observou que enquanto na ação anterior foram atribuídas ao réu a subtração de coisa alheia móvel e a subtração mediante grave ameaça ou violência a pessoa, na espécie, julga-se o transporte de coisa que sabe ser produto de crime e o porte de arma de fogo de uso proibido. Assim, concluiu o voto dissente pela inviabilidade do reconhecimento de coisa julgada, pois os fatos imputados ao réu não foram ainda submetidos à apreciação do juiz competente.</p> <p><b>20040710198007APR, Rel. Designado Des. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS. Voto minoritário - Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data do Julgamento 22/04/2010.</b></p> <hr /> <p><b>DIREITO DE RESPOSTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.</b></p> <p>Ao apreciar recurso de apelação em ação de direito de resposta julgada improcedente, a Turma reconheceu a incompetência do juízo criminal e anulou a sentença. A Relatoria esclareceu que a ação foi proposta em virtude de matéria jornalística publicada em jornal impresso que supostamente deturpou os fatos ensejadores da prisão do autor. Explicou o Magistrado que o § 1º do art. 32 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5250.htm">Lei de Imprensa</a> previa a competência das Varas Criminais para processar e julgar a ação em comento. Em continuidade, lembrou o Magistrado que a jurisprudência prevalecente no Tribunal, ao interpretar esse dispositivo em conjunto com o § 5º do mesmo artigo, concluía pela competência dos juizados especiais criminais, haja vista tratar-se de delito de menor potencial ofensivo. Destacou o Colegiado, no entanto, a recente decisão do STF proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130 que considerou não recepcionada em bloco a Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5250.htm">5.250/1967</a> pela vigente ordem constitucional. Desse modo, entendeu a Turma pela competência do Juízo cível, observando o procedimento da ação de obrigação de fazer - art. 461 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm">CPC</a> -, com a possibilidade de cominação de multa diária ou, por analogia, a aplicação do procedimento do art. 58 da Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9504.htm">9.504/1997</a>, que estabelece normas sobre eleições e prevê o direito de resposta. Essa, aliás, foi a possibilidade vislumbrada pelo Ministro Celso de Mello ao decidir a mencionada arguição, conforme ressaltou o Julgador. Assim, ante a incompetência absoluta do juízo criminal, foi determinada a redistribuição do feito a uma das varas cíveis.</p> <p><b>20070111045370APR, Rel. Des. GETÚLIO PINHEIRO. Data do Julgamento 08/04/2010.</b></p> <p><b>2ª Turma Cível</b></p> <p><b>SEGURO DE VIDA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE.</b></p> <p>Ao julgar apelação em embargos do devedor opostos contra execução movida por beneficiário de seguro de vida com o objetivo de receber indenização securitária, a Turma, por maioria, manteve a sentença ante a nulidade do contrato. Esclareceu o Relator que o prêmio do seguro de vida contratado foi pago por terceiro, um dos beneficiários apontados pelo segurado. Segundo o Magistrado, pouco tempo após a instituição do seguro, o titular do contrato foi morto a tiros, situação que levou a pessoa que pagou o prêmio a ser considerada suspeita do assassinato. Nesse contexto, observou o Desembargador que, não obstante ser impossível a exclusão do beneficiário pela indigitada participação no homicídio sem a conclusão do processo criminal, não foi atendida a exigência do art. 1.472 do <a href=" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm">CC de 1916</a>, segundo o qual aquele que contratar seguro sobre a vida de outrem deve justificar seu interesse na preservação da vida do segurado. Explicou o Julgador que, como não foi demonstrado o referido interesse, o negócio jurídico deve ser considerado nulo por assemelhar-se ao "pacta corvina", contrato que envolve herança de pessoa viva, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, sem a comprovação de que o segurado é intimamente relacionado à pessoa que realizou o pagamento do prêmio, situação que dispensa a justificação, o Colegiado eximiu a seguradora do pagamento da indenização. O voto minoritário deu provimento ao recurso, ao argumento da prescindibilidade da demonstração do interesse na preservação da vida do titular do contrato. Segundo a Desembargadora, apesar do segurado não ter sido responsável pelo pagamento do prêmio, não se trata de seguro de vida de terceiros, eis que ele próprio figurou como proponente e celebrante do acordo. No seu entendimento, como não se pode confirmar até o momento a participação do beneficiário no homicídio, não há como se declarar a nulidade do contrato em seu desfavor. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=178#6tc1">178</a> - 6ª Turma Cível e Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=126#2tr2">126</a> - Turma Recursal).</p> <p><b>20060150004106APC, Rel. Des. Convocado ARLINDO MARES. Voto minoritário - Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 14/04/2010.</b></p> <p><b>4ª Turma Cível</b></p> <p><b>FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.</b></p> <p>Ao julgar apelação em ação que buscava reparação de danos morais sofridos em decorrência da ingestão de leite estragado, a Turma reformou a sentença para condenar os réus ao pagamento de indenização. O Relator explicou que, após consumir produto adquirido no supermercado de um dos réus, o consumidor passou mal e chegou a ser hospitalizado. Foi relatado que quando retornou à sua residência, verificou haver um corpo estranho dentro da embalagem e a encaminhou à delegacia de defesa do consumidor. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do estabelecimento comercial, o Magistrado asseverou que excluir o supermercado da lide eximiria a empresa de responsabilidade por eventuais descuidos com armazenagem e estocagem de produtos perecíveis. Ao apreciar o mérito, o Julgador observou que, apesar de não se justificar a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm">CDC</a>, o fornecedor não cuidou de atacar os fatos constitutivos do direito do consumidor, atendo-se apenas a demonstrar a usual qualidade dos seus produtos. Nesse contexto, diante da responsabilização pelo fato do produto e da inexistência de excludentes de responsabilidade, o Colegiado condenou solidariamente os réus ao pagamento dos danos morais infligidos ao consumidor. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=118#2tr2">118</a> - 2ª Turma Recursal).</p> <p><b>20090810024563APC, Rel. Des. Convocado ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 12/05/2010.</b></p> <p><b>5ª Turma Cível</b></p> <p><b>COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA.</b></p> <p>Ao apreciar apelação em ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes da eletrocussão de participante de campanha eleitoral, a Turma reformou a sentença ante a responsabilidade do partido político que mantinha o comitê no imóvel onde ocorreu o acidente. Esclareceu o Relator que a vítima, após tocar em instalação elétrica precária na casa onde funcionava a agremiação política, sofreu choque elétrico que ocasionou sua morte. Segundo o Desembargador, apesar do partido compor coligação eleitoral, associação disciplinada pela Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9504.htm">9.504/1997</a>, na hipótese, por se tratar de relação jurídica não eleitoral, deve ser aplicado o art. 942 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm">CC</a>, do qual se infere a responsabilidade solidária dos partidos para os quais trabalhava o comitê. A despeito da possibilidade de se responsabilizar solidariamente todas as entidades integrantes da coligação, observou o Julgador que, na espécie, como a ação foi proposta em desfavor de apenas um dos partidos, cabe a este tão somente o direito de regresso contra os demais responsáveis. Com efeito, verificada a omissão do partido em adotar medidas de prevenção contra acidentes elétricos em suas instalações e diante da anuência expressa dos autores quanto à improcedência dos danos materiais manifesta na sentença, concluiu o Colegiado pela condenação da entidade política ao pagamento da indenização pelos danos morais a que foram submetidos os familiares da vítima. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=163#2tc2">163</a> - 2ª Turma Cível).</p> <p><b>20040111012116APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 28/04/2010.</b></p> <p><b>6ª Turma Cível</b></p> <p><b>FRAUDE AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO - VEÍCULO DE PASSEIO.</b></p> <p>Ao julgar apelação em ação anulatória de ato administrativo consistente em aplicação de multa e apreensão de veículo, a Turma, por maioria, anulou o auto de infração. Foi relatado que o autor da ação teve seu carro apreendido pelo Detran, bem como sofreu aplicação de multa em razão de suposto transporte irregular de passageiros. Lembrou a Relatora que, nos casos de ocorrência da referida infração de trânsito, o art. 231, VIII do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm">CTB</a> estabelece, além da multa, a previsão da medida administrativa de retenção do veículo. Dessa forma, asseverou a Magistrada que o DF, mediante previsão de Lei Distrital, estaria extrapolando sua competência legislativa. Nesse sentido, o voto preponderante diferenciou as medidas administrativas de retenção e apreensão, em que a primeira será adotada a fim de sanar a irregularidade no local da infração, liberando-se o veículo em seguida, enquanto a medida de apreensão consiste em recolhimento do veículo ao depósito, permanecendo sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o proprietário. Na espécie, o voto prevalecente ponderou que o veículo de passeio utilizado não possui as características necessárias para fraudar o sistema de transporte coletivo, razão pela qual a conduta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 28 da Lei Distrital nº <a href=" http://www.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLei-4670!buscarLeiAtualizada.action;jsessionid=8151C9B3C67CFE14D650A7C699E9588F">239/1992</a>. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que as circunstâncias de autuação do condutor evidenciam o aliciamento de passageiros, haja vista o pagamento de valores para a realização da corrida, fundamento utilizado no auto de infração. Assim, ante a ausência de permissão ou autorização para o transporte de pessoas, bem como diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, negou provimento ao recurso. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=161#1tc">161</a> - 1ª Turma Cível e Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=155#3tc1">155</a> - 3ª Turma Cível).</p> <p><b>20090110693034APC, Relª. Desa. ANA MARIA AMARANTE. Voto minoritário - Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 14/04/2010.</b></p> <p><b>LEGISLAÇÃO FEDERAL</b></p> <p>Foi publicada no DOU do dia 30 de abril de 2010 a Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12234.htm">12.234</a>, que altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. <br />No mesmo dia foi publicado o Decreto nº 7.166, que cria o Sistema Nacional de Registro Civil, institui Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9454.htm">9.454</a>, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.</p> <hr /> <p>Foi publicado no DOU do dia 13 de maio de 2010 o Decreto nº 7.174, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. <br />Ainda no mesmo dia foi publicado o Decreto nº 7.177, que altera o Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.</p> <p><b>LEGISLAÇÃO DISTRITAL</b></p> <p>Foi publicado no DODF do dia 7 de maio de 2010 o Decreto nº 31.646, que regulamenta o artigo 32, da Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10486.htm">10.486</a>, de 04 de julho de 2002, que trata da assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao policial militar do Distrito Federal, seus dependentes legais e aos pensionistas.</p> <hr /> <p>Foi publicado no DODF do dia 17 de maio de 2010 o Decreto nº 31.681, que dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.</p> <p><b>INFORMATIVO</b></p> <p><b>Vice-Presidência</b></p> <p>VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DÁCIO VIEIRA <br />Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - JORGE EDUARDO T. ALTHOFF <br />Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - MARCELO MORUM XAVIER <br />Redação: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto. <br />Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão. <br />Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo e Celia Bernardo Mahomed. <br />Conversão do texto em áudio: Roberto Amorim Becker. <br />Colaboração: Adriana Aparecida Caixeta / Ana Cláudia Trigo de Loureiro / Celso Mendes Lobato / Milene Marins Ramos da Silva / Paula Dumit / Ruth Alves de Castro Oliveira / Susana Moura Macedo. <br />E-mail: jurisprudencia@tjdft.jus.br <br />Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.</p>

Informativo de Jurisprudência TJDFT nº 189

Período: 01 a 15 de maio de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acompa...

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Consumidora será indenizada por ingerir leite estragado

<p> </p> <p><b></b> <p></p> </p> <p>A 4ª Turma Cível do TJDFT reformou decisão da 1ª Instância e concedeu indenização de 6 mil reais a uma consumidora que ingeriu leite estragado. A indenização deverá ser paga, solidariamente, pela empresa Marajoara Indústria de Laticínios Ltda e por JL Mercado LTDA. A primeira arcará com 4 mil reais e o segundo com 2 mil reais. <br />A consumidora relatou ter comprado no dia 17 de maio de 2008 sete caixas de leite longa vida da marca Marajoara, dentro do prazo de validade. Ao ingerir o produto da última caixa passou mal e chegou a ser hospitalizada. Ao retornar à residência, verificou que dentro da caixa vazia havia um corpo estranho. Teve que retornar mais duas vezes ao hospital com os mesmos sintomas apresentados na primeira internação. <br />Na 1ª Instância, o juiz da Vara Cível do Paranoá julgou não haver provas suficientes quanto ao nível ou quantidade de leveduras encontradas no laudo de análise do produto apresentado pela autora, determinando o arquivamento do feito por improcedência do pedido indenizatório. O laudo havia constatado a presença de leveduras e resíduo de leite queimado dentro da caixa. <br />Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado esclareceu que as provas apresentadas à Delegacia do Consumidor apontavam deterioração do produto. Segundo o relator, `Em havendo a exposição da autora a produto inviável ao consumo e do qual não se esperam riscos normais à saúde, e sendo causados danos à mesma, fica configurado o dever de indenizar. Por não haver como saber se a deterioração se deu por má estocagem ou envase, as rés devem responder solidariamente.` <br />A decisão foi unânime e não cabe mais recurso. <br />Nº do processo: 2009081002456-3</p> <p><strong>Fonte:</strong> TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal</p>

Consumidora será indenizada por ingerir leite estragado

  A 4ª Turma Cível do TJDFT reformou decisão da 1ª Instância e concedeu indenização de 6 mil reais a uma consumidora que ingeriu le...

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Informativo de Jurisprudência nº 188 - TJDFT

<p> <br><b>Período: 16 a 30 de abril de 2010.</b></p> <p><b>As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça Eletrônico.</b></p> <p><b>Conselho Especial</b></p> <p><b>EXIGÊNCIA DE CNH PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO - PREVISÃO NO EDITAL.</b></p> <p>Ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Segurança Pública do DF que impediu a posse de candidato ao cargo de Técnico Penitenciário, o Conselho, por maioria, denegou a segurança ante o descumprimento das normas previstas no edital do certame. Explicou o Relator que apesar de aprovado e nomeado para o cargo de técnico penitenciário, o candidato teve sua posse prejudicada por não possuir carteira nacional de habilitação, documento previsto no edital como um dos requisitos essenciais para o ingresso no cargo. Nesse contexto, asseverou o Desembargador que o edital, enquanto lei do concurso público, vincula não apenas a Administração como a todos os concorrentes. Assim, ante a impossibilidade do Poder Judiciário interferir nos critérios para a seleção pública que não extrapolem a legalidade e a razoabilidade, concluiu o Colegiado que não se pode investir o candidato no cargo, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. O voto minoritário concedeu a segurança por entender que o Poder Público, diferentemente dos administrados, deve ater-se às previsões legais. Segundo o Desembargador, a Administração não pode criar, por meio de edital, uma nova exigência para investidura no cargo, não prevista em lei e que, nem ao menos, relaciona-se à atividade fim do cargo pretendido. (Vide Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=181#6tc">181</a> - 6ª Turma Cível e Informativo nº <a href="http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm?numeroinformativo=170#1tc">170</a> - 1ª Turma Cível).</p> <p><b>20090020021316MSG, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA. Voto minoritário - Des. JOÃO MARIOSI. Data do Julgamento 13/04/2010.</b></p>

Informativo de Jurisprudência nº 188 - TJDFT

Período: 16 a 30 de abril de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acomp...

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Justiça manda banco devolver em dobro tarifa de crédito

<p> </p> <p align="justify">O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) conseguiu, em ação coletiva, que a justiça determinasse a devolução em dobro dos valores cobrados dos clientes, de 2002 até hoje, em liquidação antecipada de financiamentos.</p> <p align="justify">O caso envolve milhares de consumidores em todo o Brasil, pois o banco tentava negar o direito do consumidor de fazer a liquidação antecipada de seus financiamentos, mediante cobrança de tarifas que variavam de 10% do saldo devedor no crédito consignado a R$ 1.000,00 no caso de financiamentos de veículos e leasing.</p> <p align="justify">A juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, de Brasília, reconheceu o abuso, determinou a ilegalidade das cobranças feitas nos últimos 5 anos, arbitrando multa de R$ 1.000,00 por nova ocorrência à partir da publicação da sentença.</p> <p align="justify">Quem tem direito ao recebimento:</p>

Justiça manda banco devolver em dobro tarifa de crédito

  O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) conseguiu, em ação coletiva, que a justiça determinasse a dev...

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Golden Cross é obrigada a custear tratamento de epiléptica

<h5> </h5> <p align="justify">A Golden Cross foi obrigada a custear o tratamento de epilepsia de uma conveniada depois de negar a cobertura de um exame pedido pela autora. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.<a href="http://lh5.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5mG7ID3WqI/AAAAAAAAATA/hgMlpwYQfkw/s1600-h/saude%5B3%5D.jpg"><img align="right" alt="saude" border="0" height="226" src="http://lh4.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5mG86xL5zI/AAAAAAAAATE/-mRnPDrY-v0/saude_thumb%5B1%5D.jpg?imgmax=800" style="border-bottom: 0px; border-left: 0px; display: inline; margin-left: 0px; border-top: 0px; margin-right: 0px; border-right: 0px" title="saude" width="244"></a> <br>A autora entrou com ação de obrigação de fazer contra a Golden Cross. Ela afirma que aderiu ao plano de saúde em setembro de 2004. Portadora de epilepsia de difícil controle desde a adolescência, a autora explicou que precisou fazer um exame de investigação para definir melhor o diagnóstico e uma possível indicação cirúrgica. A Golden Cross teria negado o pedido, alegando que o contrato não cobria tal exame. <br>A Golden Cross contestou, alegando que o procedimento não está entre os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e que o contrato não prevê cobertura expressa para o procedimento. Além disso, citou a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e a inadequação da via eleita. <br>Na sentença, a juíza afirmou que se trata de uma relação de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. " Em seu artigo 47 (o CDC) preceitua: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", explicou a magistrada. </p>

Golden Cross é obrigada a custear tratamento de epiléptica

  A Golden Cross foi obrigada a custear o tratamento de epilepsia de uma conveniada depois de negar a cobertura de um exame pedido pela au...

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Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja

<p><strong></strong> <p> </p> <p></p> </p> <p>Fonte: TJDFT </p> <p align="justify">Uma loja de "pet shop" foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. <br />A autora alegou que deixou o seu cachorro na Pet Shop Bicho Bonito para serviço de tosa e banho e que, depois, foi avisada de que o animal havia fugido. Ela argumentou que procurou o animal por várias horas, com a ajuda de amigos e familiares, até que recebeu a notícia de que ele tinha sido atropelado. A autora afirmou que tinha um apego emocional ao cão, pois o possuía há mais de quatro anos. Na ação, ela pediu R$ 300,00, que seria o valor do animal, e uma indenização de 25 vezes esse valor, por danos morais. <br />A loja contestou, afirmando que realizou os serviços no animal e que quando a amiga da autora chegou na loja para buscá-lo, ao vê-la, o animal correu em sua direção e teria fugido pela porta que havia ficado aberta. Além disso, a ré argumentou que não houve prova do falecimento do cachorro. <br />A juíza entendeu que, estando o animal ainda sob a guarda da loja, competia somente a ela tomar todos os cuidados para evitar a fuga e preservar a integridade física do cachorro. Quanto à morte do cão, a magistrada afirmou que a testemunha ouvida relatou que foi ao local do acidente e viu o irmão da autora recolhendo o corpo. <br />Quanto aos danos materiais, a juíza arbitrou ou valor em R$ 200,00, pois houve discordância entre a autora e a ré quanto ao preço do animal no mercado. A magistrada afirmou ainda que o valor pedido pela autora pelos danos morais se mostra fora dos parâmetros da razoabilidade. "O que se perquire é a dor da perda do animal de estimação, que também não deve ser superestimada", explicou. <br />A juíza condenou, então, a Pet Shop Bicho Bonito a pagar à autora a quantia de R$ 200,00 por danos materiais e o valor de R$ 500,00 por danos morais. <br /><a href="https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhesentenca&id=75320&id_cliente=2&c=7"><b>Nº do processo: 2003.01.1.087083-7</b></a></p>

Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja

  Fonte: TJDFT Uma loja de "pet shop" foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o...

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