Atualidades Jurídicas : PROJETO DE LEI

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

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<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><strong>Relator do 
novo CPC, Sérgio Barradas Carneiro, ressalta que a inclusão  no serviço 
de crédito vai transformar a prisão no último instrumento de  cobrança 
das pensões alimentícias.</strong></span></div>
<span id="tx2"></span><br />
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<span id="tx2"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">O grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL <a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/193575-TRAMITA-NA-CAMARA-PROPOSTA-DO-NOVO-CODIGO-DE-PROCESSO-CIVIL.html" target="_blank">8046/10</a>)
  vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição 
ao  crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o 
pagamento  determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser 
apresentada nos  próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgio 
Barradas Carneiro  (PT-BA). </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Com a proposta, uma pessoa que deixe de pagar pensão alimentícia, por  
exemplo, poderá ficar com o nome sujo na praça. “A intenção da comissão é
  garantir que as pessoas cumpram as suas obrigações”, informou o  
desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre  
Câmara, que faz parte do grupo de juristas. </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
A proposta tem o apoio do presidente da comissão especial, deputado  
Fabio Trad (PMDB-MS). Para ele, não faz sentido que o sistema de  
restrição ao crédito se aplique apenas aos devedores de grandes  
empresas, como é utilizado atualmente. “O que se pretende com os  
serviços de restrição é coibir a inadimplência, e isso deve ser feito  
através da inscrição de todos os débitos, inclusive o das pessoas  
físicas”, opinou.</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Já o relator do novo CPC, Sérgio Barradas Carneiro, ressaltou que a  
inclusão no serviço de crédito também vai transformar a prisão no último
  instrumento de cobrança das pensões alimentícias. “Hoje, quando você  
tem uma dívida de três meses, o advogado da parte credora já pede a  
prisão direto. A ideia é que, com essa restrição, a pessoa pague a  
dívida. E hoje todo mundo precisa de crédito”, disse o relator. </span></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><strong><br /></strong></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><strong>Mudanças</strong></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Nesta terça-feira, a comissão especial realizou audiência pública com  
juízes, advogados públicos, professores, entre outros.  O presidente da 
 Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; e o 
juiz  do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano defenderam que o novo 
CPC  fortaleça o papel dos juízes. </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
“O código incrementa poderes decisórios do juiz, diretriz que deve ser  
mantida, já que ninguém saberá melhor as necessidades do processo do que
  o juiz, no caso concreto”, disse o Feliciano.</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Representantes dos advogados públicos defenderam o tratamento  
diferenciado para a categoria. “A advocacia privada tem viés econômico. O
  Poder Público não escolhe as causas que defende, atua em todas em que é
  parte. Essa lógica da iniciativa privada não pode ser transportada 
para  a administração pública”, defendeu o presidente do Fórum Nacional 
da  Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes. </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Por outro lado, o pastor Abner Ferreira, presidente da Convenção das  
Assembleias de Deus no Brasil, criticou a necessidade de um novo Código 
 de Processo Civil. “Trata-se de uma reforma precipitada e  
desnecessária”, disse. </span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><strong><br /></strong></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><strong>Próximo debate</strong></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Nesta quarta-feira (23), a comissão realiza outra audiência pública. Desta vez, foram convidados:</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
- a ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighy; </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
- o desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região Marcelo Navarro; </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
- o professor da Universidade de São Paulo Antônio Cláudio Da Costa Machado; </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
- o vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da  
Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Welder Queiroz dos Santos;
  e o </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
- advogado Sérgio Bermudes.</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">
Íntegra da proposta:</span><ul>
<li><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490267"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">PL-8046/2010</span></a></li>
</ul>
<span id="tx"></span><strong>Fonte: Agência Câmara de Notícias  - 22/11/2011</strong></div>
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