Essa é uma das dúvidas mais recorrentes dos consumidores, visto que é muito comum nos tribunais ações de indenização por danos morais em casos de negativações indevidas nos bancos de dados de consumo.
Até o ano de 2009 prevalecia o entendimento de que independentemente do fato da pessoa ter uma negativação legítima em seu nome, era cabível a indenização por danos morais visto que estava configurado o ato ilícito, e o dano era presumido.

Após o ano de 2009 este entendimento foi totalmente alterado, a partir de então entendeu-se não ser cabível a indenização por danos morais nesses casos, pois o consumidor já teria seu crédito negado no mercado em virtude da negativação devida que já existia, cabendo apenas ao julgador conceder a tutela específica para retirar a anotação indevida.

Neste sentido o STJ editou o a súmula 385, cujo o enunciado é o seguinte:

    Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Existe hoje um movimento no STJ a fim de repensar tal entendimento, e novamente alterá-lo, concedendo-se a indenização. Os argumentos dos defensores dessa tese, da qual eu faço parte, entendem que a análise de crédito não é objetiva, mas sim subjetiva, ou seja, quando o setor financeiro de uma empresa consulta algum cadastro, o simples fato de existir uma anotação (devida ou não) não implica em automática negativa de crédito, podendo este ser normalmente concedido após um juízo de valor do sujeito que estiver analisando o cadastro.

Porém, tal juízo de valor pode ser influenciado pelo existência de mais anotações, que aos seus olhos são devidas, mas na realidade não são, evidenciando-se assim em claro prejuízo ao consumidor. Exemplificando: é mais fácil ser concedido crédito a uma pessoa que possui 1 anotação devida, do que para aquela que possui 2 anotações, sendo que uma é devida e outra indevida. Desta feita não há como afastar a possibilidade de se caracterizar danos evidentes ao consumidor negativado indevidamente.

Resta agora aos consumidores torcerem pela mudança de entendimento pelo STJ e a consequente anulação da súmula 385, garantindo assim a indenização até mesmo em casos de anotações preexistentes.

Nayron Divino Toledo Malheiros
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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