Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF*
ADI/ADC/ADPF*
LEGITIMADOS
ATIVOS
(Rol
exaustivo)
art.
103 da CF
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UNIVERSAIS
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ESPECIAIS
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Não
precisam demonstrar a existência de pertinência
temática.
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Precisam
demonstrar a existência de pertinência
temática.
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PODER
EXECUTIVO
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PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
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GOVERNADORES
ESTADUAIS E DO DF
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MINISTÉRIO
PÚBLICO
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PROCURADOR
GERAL DA REPÚBLICA
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*******************
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PODER
LEGISLATIVO
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MESAS
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
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MESAS
DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DF.
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PODER
JUDICIÁRIO
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*******************
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********************
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OUTROS
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PARTIDOS POLÍTICOS (Desde que tenham representantes no congresso
nacional)
*
CONSELHO FEDERAL DA OAB.
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*
CONFEDERAÇÃO SINDICAL
*
ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
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*Adaptado por Nayron Toledo.