Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

O Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº 8.078/1990. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para elucidação da norma em comento.

Índice Sistemático

(Atualizado até 30/09/11)
Título I - dos Direitos do Consumidor
  • Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1º a 3º
  • Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts. 4º e 5º
  • Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6º e 7º
  • Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: arts. 8º a 28*
    • Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança: arts. 8º a 11
    • Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a 17
    • Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts. 18 a 25*
    • Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27
    • Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art. 28
  • Capítulo V - Das Práticas Comerciais: arts. 29 a 45*
  • Seção I - Das Disposições Gerais: art. 29
  • Seção II - Da Oferta: arts. 30 a 35
  • Seção III - Da Publicidade: arts. 36 a 38
  • Seção IV - Das Práticas Abusivas: arts. 39 a 41*
  • Seção V - Da Cobrança de Dívidas: art. 42
  • Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts. 43 a 45
  • Seção I - Disposições Gerais: arts. 46 a 50
  • Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53
  • Seção III - Dos Contratos de Adesão: art. 54
  • Capítulo VI - Da Proteção Contratual: arts. 46 a 54
  • Capítulo VII - Das Sanções Administrativas: arts. 55 a 60
Título II - das Infrações Penais: arts. 61 a 80
Título III - da Defesa do Consumidor em Juízo
  • Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 81 a 90
  • Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos: arts. 91 a 100
  • Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços: arts. 101 e 102
  • Capítulo IV - Da Coisa Julgada: 103 e 104
Título IV - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts. 105 e 106
Título V - da Convenção Coletiva de Consumo: arts. 107 e 108
Título VI - Disposições Finais: arts. 109 a 119
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Informações importantes

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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT
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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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