Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
O Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº 8.078/1990. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para elucidação da norma em comento.
Índice Sistemático
(Atualizado até 30/09/11)
Título I - dos Direitos do Consumidor
- Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1º a 3º
- Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts. 4º e 5º
- Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6º e 7º
- Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: arts. 8º a 28*
- Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança: arts. 8º a 11
- Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a 17
- Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts. 18 a 25*
- Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27
- Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art. 28
- Capítulo V - Das Práticas Comerciais: arts. 29 a 45*
- Seção I - Das Disposições Gerais: art. 29
- Seção II - Da Oferta: arts. 30 a 35
- Seção III - Da Publicidade: arts. 36 a 38
- Seção IV - Das Práticas Abusivas: arts. 39 a 41*
- Seção V - Da Cobrança de Dívidas: art. 42
- Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts. 43 a 45
- Seção I - Disposições Gerais: arts. 46 a 50
- Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53
- Seção III - Dos Contratos de Adesão: art. 54
- Capítulo VI - Da Proteção Contratual: arts. 46 a 54
- Capítulo VII - Das Sanções Administrativas: arts. 55 a 60
Título II - das Infrações Penais: arts. 61 a 80
Título III - da Defesa do Consumidor em Juízo
- Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 81 a 90
- Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos: arts. 91 a 100
- Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços: arts. 101 e 102
- Capítulo IV - Da Coisa Julgada: 103 e 104
Título IV - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts. 105 e 106
Título V - da Convenção Coletiva de Consumo: arts. 107 e 108
Título VI - Disposições Finais: arts. 109 a 119
Texto comentado
Informações importantes
É disponibilizado um índice sistemático da lei, subdividido em capítulos e seções, com links para o texto integral que há algum comentário disponível, encontrando-se abaixo elencados os acórdãos cujo conteúdo se relaciona diretamente com o artigo, parágrafo ou inciso.
O número do acórdão possibilita o acesso ao seu inteiro teor, com exceção daqueles anteriores ao registro 102.676 e dos considerados “segredo de justiça”.
Os comentários foram destacados dos votos de desembargadores, titulares e substitutos, e de juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. Ao lado do nome do magistrado prolator do voto, constará a data de publicação do acórdão.
As palavras em negrito possuem a finalidade de agilizar a pesquisa, permitindo ao usuário a percepção de forma imediata do instituto analisado.
Havendo matérias com posicionamentos divergentes, a questão controvertida constará no final, com indicação expressa do assunto debatido.
A título de exemplificação, foram relacionados, sob a denominação “no mesmo sentido”, os demais acórdãos que tratam de maneira similar da mesma matéria.
A atualização do conteúdo será mensal, sendo indicada a inclusão de um novo comentário com um asterisco no índice sistemático.
O número do acórdão possibilita o acesso ao seu inteiro teor, com exceção daqueles anteriores ao registro 102.676 e dos considerados “segredo de justiça”.
Os comentários foram destacados dos votos de desembargadores, titulares e substitutos, e de juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. Ao lado do nome do magistrado prolator do voto, constará a data de publicação do acórdão.
As palavras em negrito possuem a finalidade de agilizar a pesquisa, permitindo ao usuário a percepção de forma imediata do instituto analisado.
Havendo matérias com posicionamentos divergentes, a questão controvertida constará no final, com indicação expressa do assunto debatido.
A título de exemplificação, foram relacionados, sob a denominação “no mesmo sentido”, os demais acórdãos que tratam de maneira similar da mesma matéria.
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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT
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