A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição do nome do consumidor inadimplente de água e luz em cadastros de devedores como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A medida restringe-se apenas aos consumidores de baixa renda, incluidos nos critérios da tarifa social de energia elétrica.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explicou que o projeto está de acordo com a tendência moderna de não restringir o acesso à prestação de serviços essenciais. "O consumidor pode estar passando por alguma dificuldade", explicou.
FONTE – AGÊNCIA CÂMARA
