Tendo em vista a lei 12291/10 que obriga os estabelecimentos comerciais a terem um exemplar do código disponível resolvi postar o link do site do Planalto onde se encontrará o Código de Defesa do Consumidor sempre atualizado.
Ressalto que a lei não entra no mérito de que o código deve ser impresso, ou um livro editado por uma editora. Assim, basta que o fornecedor imprima direto do site para que esteja cumprindo a lei!
CLIQUE AQUI OU NA IMAGEM E IMPRIMA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO
