APARELHO CELULAR - NOKIA 2660. OXIDAÇÃO DA PLACA PRINCIPAL OCORRIDA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MAU USO. Ausência de complexidade da matéria. Legitimidade passiva da suplicante, fornecedora do produto. Condenação da ré à substituição do aparelho ou à restituição do valor pago. Recurso provido. (TJRS; RCív 71002161776; Pinheiro Machado; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Ricardo Torres Hermann; Julg. 22/10/2009; DJERS 29/10/2009; Pág. 145)

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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