Operação pode ser feita a qualquer momento, diz presidente da agência.
Fidelização do cliente também não pode impedir desbloqueio do aparelho.

Do G1, com informações da Agência Estadobxk4818_celular800

 

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, confirmou nesta quinta-feira (18) que o conselho diretor da agência aprovou a proposta que determina que o desbloqueio de telefone celular é um direito do usuário e pode ser pedido a qualquer momento.

Sardenberg explicou que as operadoras não poderão argumentar que o cliente está dentro do prazo de fidelização para negarem o desbloqueio.


Segundo ele, as empresas também não podem alegar que o aparelho tenha sido fornecido gratuitamente para rejeitar o pedido de desbloqueio.

 

"A qualquer momento o cliente pode pedir o desbloqueio. Não vai pagar nada e não será cobrada multa", esclareceu o conselheiro Jarbas Valente.

O desbloqueio permite que o mesmo celular possa ser usado com chip de diferentes operadoras, Segundo Sardenberg, a medida deverá aumentar a competição e, consequentemente, baixar tarifas.

 

O desbloqueio do celular já é uma obrigação das operadoras, mas clientes vinham relatando dificuldades para consegui-lo, com cobrança de taxas ou argumentos de que, devido à fidelização, o aparelho não poderia ser desbloqueado.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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