Acórdão nº 260588 " Aquele que é prejudicado por defeito ou falha na prestação de serviço, tenha ou não relação jurídica direta com o fornecedor, qualifica-se como consumidor ante os termos do art.17 da Lei 8.078/1990." (Juiz James Eduardor Oliveira, DJ 07/12/2006)
