MENSALIDADE ESCOLAR-. Liminar para obtenção da rematrícula- lnadmissibilidade. Aluno inadimplente no ano letivo anterior. Existência de previsão contratual admitindo a recusa da renovação. Ml' Lei nº 9870/99 proíbe ato sancionatório no ano letivo em curso. Recurso não provido. (TJSP; AI 920.983.5/1; Ac. 3938524; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Urbano Ruiz; Julg. 08/06/2009; DJESP 18/08/2009)

Minha foto

Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
Top