MENSALIDADE ESCOLAR-. Liminar para obtenção da rematrícula- lnadmissibilidade. Aluno inadimplente no ano letivo anterior. Existência de previsão contratual admitindo a recusa da renovação. Ml' Lei nº 9870/99 proíbe ato sancionatório no ano letivo em curso. Recurso não provido. (TJSP; AI 920.983.5/1; Ac. 3938524; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Urbano Ruiz; Julg. 08/06/2009; DJESP 18/08/2009)
MENSALIDADE ESCOLAR-. Liminar para obtenção da rematrícula- lnadmissibilidade. Aluno inadimplente no ano letivo anterior. Existência de previsão contratual admitindo a recusa da renovação. Ml' Lei nº 9870/99 proíbe ato sancionatório no ano letivo em curso
