CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI. DANO MORAL. Retenção indevida de certificado de conclusão do curso de técnico em enfermagem. Inadimplência da autora em relação à ultima mensalidade. Art. 6º da Lei nº 9870/99. Impossibilidade de a autora obter seu registro no respectivo conselho profissional. Dano moral configurado. Parcial provimento do recurso para reduzir o valor da indenização. (TJRS; RCiv 71001628890; Esteio; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Maria José Schmitt Sant'Anna; Julg. 25/06/2008; DOERS 01/07/2008; Pág. 81) (Publicado no DVD Magister nº 22 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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