- Aposentados e pensionistas podem contratar empréstimos por procuração. A medida consta em projeto aprovado na última quarta-feira (21) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto do Projeto de Lei 2131/07, de autoria do deputado Edgar Moury, financiamentos, empréstimos e arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com desconto em folha de pagamento, podem ser contratados por meio de procuração. Porém, o documento deve ser público, determinar os poderes e especificar prazos. A medida ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sem homologação

A medida aprovada foi o substitutivo ao projeto feito pelo relator da matéria na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O novo texto não exige homologação em cartório dos contratos de empréstimos consignados feitos por aposentados ou pensionistas para combater fraudes - medida que estava prevista no projeto original. Para Perondi, de acordo com a Agência Câmara, tal exigência `introduz custos e dificulta a obtenção de crédito`. Segundo ele, a medida contraria a própria finalidade do crédito, permitindo que os recursos financeiros cheguem a todas as classes sociais pelos menores custos.

Fraudes

A ideia da medida é impedir que instituições financeiras ofereçam e contratem crédito aos beneficiários em domicílio sem o prévio consentimento, sob pena de pagamento do valor emprestado. Segundo a proposta, em casos de cobrança indevida, erro ou fraude no contrato, o aposentado ou pensionista poderá formalizar a reclamação junto à Ouvidoria-Geral da Previdência Social ou à instituição financeira. O texto não altera o limite atual de comprometimento da folha de pagamento com o consignado, que é de 30% do valor do benefício.

Fonte: Infomoney, 23 de outubro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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