Atualidades Jurídicas : PRÁTICAS ABUSIVAS

UNIMED X HOSPITAIS – A BRIGA QUE NÃO DEVE AFETAR OS CONSUMIDORES

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<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
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Acompanhando um jornal local, me surpreendi com a notícia de que
vários hospitais conveniados estavam fazendo “greve de
atendimento” aos pacientes da Unimed-Goiânia. Tal situação
chegou a este nível devido a uma verdadeira “briga de braços” a
fim de aumentar a remuneração a ser paga pelo plano de saúde aos
hospitais por aqueles procedimentos ali realizados.</span></div>
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Diante dessa informação passo a tecer algumas considerações que
levam a crer que tal “greve de atendimento” é totalmente ilegal,
vejamos:</span></div>
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1 - Estamos tratando de duas relações jurídicas distintas no caso
prático: de um lado temos os consumidores com o seu plano de saúde
e com a rede hospitalar conveniada (relação de consumo), e do outro
o plano de saúde com a rede hospitalar (relação cível).</span></div>
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2 - O consumidor aqui é um terceiro alheio a divergência contratual
que está ocorrendo entre os planos de saúde e a os hospitais, por
esta melhoria de remuneração, não podendo opinar, nem interferir
nas decisões tomadas entre estes dois fornecedores e muito menos
sofrer algum reflexo negativo por essa situação.</span></div>
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3 – Concluindo – É totalmente abusiva e contra todo o
ordenamento jurídico de direito do consumidor a prática dos
hospitais que negam atendimento visando forçar o plano de saúde a
ceder a suas pressões para aumentar a remuneração paga.</span></div>
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Caso os hospitais estão insatisfeitos com os valores pagos, a única
saída viável que possuem é negociar ou ingressar com uma ação
judicial para revisionar o seu contrato com o plano de saúde. 
</span></div>
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Se não querem mais atender aqueles pacientes oriundos da UNIMED,
deverá o hospital então rescindir seu contrato com o plano, medida
extrema, mas razoável, pois não usa o pobre consumidor que já está
com a saúde debilitada como “boi de piranhas” para conseguir seu
aumento de remuneração.</span></div>
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Os consumidores que tiverem seus atendimentos negados por esta razão,
podem tranquilamente exigir seus direitos perante a justiça, desde
medidas cominatórias para obrigar o atendimento, bem como
indenizações por danos morais já que temos aqui uma relação de
consumo e o direito a saúde é protegido tanto em nossa
constituição, quanto em nosso ordenamento consumeirista.</span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
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<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Nayron Divino Toledo Malheiros – Advogado, Procurador do Município de Goiânia, Ex-Diretor Jurídico do Procon Goiânia, Professor acadêmico na UNIP.</span></i></div>
<div>
<i><br /></i></div>
<br />
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UNIMED X HOSPITAIS – A BRIGA QUE NÃO DEVE AFETAR OS CONSUMIDORES

Acompanhando um jornal local, me surpreendi com a notícia de que vários hospitais conveniados estavam fazendo “greve de atendim...

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STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

<div style="padding-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="color: #8b8b8b;"><a class="" href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20927457" style="color: #2465a4; font-family: 'trebuchet ms', arial, helvetica, sans-serif; text-decoration: underline;" target="janela_processos"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;">REsp 927457</span></a></span></span></div>
<div style="padding-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: large;">Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. </span></div>
<div class="conteudo_texto" style="font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-weight: normal; text-align: justify; text-decoration: none;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br />A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.<br /><br />A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.<br /><br />Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.<br /><br />O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.<br /><br />Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.<br /><br />A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.<br /><br />Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. </span></div>
<br /><div class="obj_texto_autor" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10px; font-weight: bold; text-decoration: none;">
Coordenadoria de Editoria e Imprensa </div>
<div class="obj_texto_autor" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10px; font-weight: bold; text-decoration: none;">
FONTE - STJ</div>
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STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

REsp 927457 Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de di...

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Práticas abusivas contra consumidores que frequentam bares, restaurantes e boates.

<p align="right"><b>Nayron Divino Toledo Malheiros<a href="#_ftn1_9090" name="_ftnref1_9090"><b>[1]</b></a></b> <p align="justify">Aqueles que estão habituados a frequentar bares, restaurantes, boates e similares estão acostumados a se depararem com situações que ofendem aos direitos dos consumidores, mas que por falta de orientação ou para evitar maiores constrangimentos deixam em segundo plano seus direitos. <p align="justify">Em bares e restaurantes observa-se a prática abusiva de não se informar qual o valor será cobrado pelo couvert artístico, limitando-se apenas a citar no cardápio ou em cartazes que naquele estabelecimento haverá a cobrança pelo espetáculo, e caso o consumidor queira este terá que perguntar ao garçom ou aguardar na conta os valores que serão cobrados. <p align="justify">Tal prática abusiva viola os direitos dos consumidores pois tende a utilizar do elemento surpresa a fim de constranger aqueles clientes que não perguntaram anteriormente o valor ali cobrado. A importância de se informar os preços de todos os serviços prestados nestes estabelecimentos, não é uma opção, mas sim uma regra conforme os ditames gerais do Código de defesa do consumidor e também pelo que foi disposto claramente no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5903.htm">Decreto Lei 5903/06</a>, o qual regulamenta a precificação no Brasil, vejamos: <blockquote> <p align="justify">Art. 4<u><sup>o</sup></u>  Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. (...)   <p align="justify">Art. 8<u><sup>o</sup></u>  (...) <p align="justify">§ 1<u><sup>o</sup></u>  A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.  <p align="justify">§ 2<u><sup>o</sup></u>  A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.  <p align="justify">Assim, não pairam dúvidas que além dos preços dos produtos ali consumidos, outros serviços ali prestados, como por exemplo o couvert artístico deverá ser expressamente informado de forma clara e ostensiva, evitando-se maiores dificuldades para que o consumidor tenha ciência desta informação.</p></blockquote> <p align="justify">Outra prática bastante comum e extremamente ofensiva aos direitos dos consumidores é a praticada em boates e casas de shows, onde a partir da abertura daquele estabelecimento inicia-se uma verdadeira contagem regressiva onde a cada intervalo de tempo fixado unilateralmente pelo fornecedor e sem ciência do consumidor está sendo aumentado o valor do ingresso. <p align="justify">Sabe-se ainda que conciliado a esta prática, estes estabelecimentos trabalham em uma verdadeira “operação tartaruga” a fim de que mais pessoas permaneçam na fila, e quando consigam adentrar ao estabelecimento o preço inicial já foi inflacionado, e diante do fato das pessoas terem aguardado tanto tempo em fila, as mesmas se sujeitam aos valores ali determinados.  <p align="justify">Sobre isso o próprio <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm">Código de Defesa do Consumidor</a> foi claro e considera esta prática como abusiva, conforme depreende-se da leitura do artigo 39, inciso X, vejamos: <blockquote> <p align="justify"><a name="art39"></a>Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: <p align="justify">(...) <p align="justify"><a name="art39x"></a>X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.</p></blockquote> <p align="justify">Assim, além da clara ofensa em elevar o valor sem justa causa, estes fornecedores não expõem quais são os parâmetros de aumento, ou as faixas de valor conforme o horário de entrada nos estabelecimentos, utilizando do fator surpresa em desfavor ao consumidor. <p align="justify">Estes são apenas dois casos onde os fornecedores infringem claramente a lei e continuam impunes, usurpando dos direitos e garantias adquiridas pelos consumidores.  <p align="justify">Diante do exposto é extremamente necessário que os órgãos de defesa do consumidor tomem medidas mais austeras visando coibir estas práticas ilegais, o que demanda em um trabalho de fiscalização no período noturno e nos finais de semana, a fim de resguardar a população que é consumidora 24 horas por dia, 7 dias por semana, e não apenas em horário comercial em dias úteis. <div align="justify"> <hr align="left" width="33%" size="1"> </div> <p align="justify"><a href="#_ftnref1_9090" name="_ftn1_9090">[1]</a> Servidor do TJGO, Ex-diretor Jurídico do Procon Goiânia, Ex-secretário geral da comissão de defesa do consumidor da OABGO, Associado do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Pós graduado em direito Tributário pela UNIDERP. <a href="http://www.twitter.com/nayron">www.twitter.com/nayron</a></p>

Práticas abusivas contra consumidores que frequentam bares, restaurantes e boates.

Nayron Divino Toledo Malheiros [1] Aqueles que estão habituados a frequentar bares, restaurantes, boates e similares estão acostumados a se...

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STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

Práticas abusivas contra consumidores que frequentam bares, restaurantes e boates.

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