STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

<div style="padding-bottom: 10px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="color: #8b8b8b;"><a class="" href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20927457" style="color: #2465a4; font-family: 'trebuchet ms', arial, helvetica, sans-serif; text-decoration: underline;" target="janela_processos"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;">REsp 927457</span></a></span></span></div> <div style="padding-bottom: 10px; text-align: justify;"> <span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: large;">Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. </span></div> <div class="conteudo_texto" style="font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-weight: normal; text-align: justify; text-decoration: none;"> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><br />A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.<br /><br />A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.<br /><br />Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.<br /><br />O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.<br /><br />Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.<br /><br />A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.<br /><br />Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. </span></div> <br /><div class="obj_texto_autor" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10px; font-weight: bold; text-decoration: none;"> Coordenadoria de Editoria e Imprensa </div> <div class="obj_texto_autor" style="color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10px; font-weight: bold; text-decoration: none;"> FONTE - STJ</div> <script type="text/javascript"> var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); </script> <script type="text/javascript"> try { var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3"); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {} </script>

STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

REsp 927457 Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de di...

>> CONTINUE LENDO...

MPF derruba cobrança mais cara de mensalidade pela Universo a alunos Fies

<br /> Sentença confirma decisão liminar que proíbe Universidade de cobrar a mais aos alunos beneficiados pelo Fundo<br /> <br /> <br /> O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve sentença favorável da Justiça Federal a ação civil pública interposta contra a Caixa Econômica Federal e a Universidade Salgado de Oliveira (Universo), que cobrava mensalidade mais cara de alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).<br /> <br /> Na decisão, a Universo deverá estender, de imediato, aos alunos beneficiários do Fies tratamento idêntico conferido aos demais estudantes da instituição no tocante à obtenção de descontos concedidos em virtude do pagamento pontual de mensalidades.<br /> <br /> De acordo com as investigações do MPF, a Universo estipula valores de mensalidades diferenciados para os alunos Fies, que chegam a ser de até 41,5% maiores do que aqueles pagos pelos demais estudantes. Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, “a Universo discrimina e impõe mensalidades desiguais, em valores maiores, justamente aos estudantes hipossuficientes, adotando como fator de desigualdade o fato de ser o aluno beneficiário do Fies”. Ouvida, a CEF ratificou o pedido do MPF.<br /> <br /> A Justiça Federal estipulou uma multa diária de um mil reais em caso de descumprimento da decisão, além de condenar a Universo a restituir, em dobro, o valor máximo de desconto concedido nas respectivas datas, tudo o que foi pago indevidamente pelo alunos que aderiram ao Fies.<br /> <br /> A Caixa e a União também foram condenadas a recalcular todos os contratos de financiamento ainda não quitados pelo Fies e celebrados com estudantes da Universo, considerando o maior desconto concedido pela Universidade nas respectivas datas, uma vez realizada a restituição pela instituição de ensino superior.<br /> <br /> Ministério Público Federal em Goiás<br /> Assessoria de Comunicação<br /> Fones: (62) 3243-5454<br /> E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.br

MPF derruba cobrança mais cara de mensalidade pela Universo a alunos Fies

Sentença confirma decisão liminar que proíbe Universidade de cobrar a mais aos alunos beneficiados pelo Fundo O Ministério Público Feder...

>> CONTINUE LENDO...