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Inicio » DIREITO PENAL » DIREITO PROCESSUAL PENAL » PROGRESSÃO » STJ » SÚMULAS » Súmula 491 STJ

Súmula 491 STJ

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

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Postado por Unknown

Marcadores: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROGRESSÃO, STJ, SÚMULAS

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Súmula 493 STJ

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