Olá pessoal separei algumas questões de direito do consumidor das últimas provas da OAB para comentá-las aqui com vocês.
Espero que seja de grande valia para os estudos de vocês.
Sucesso a todos nós.
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado
Disciplina:
Direito do Consumidor
Martins
celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o
fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para
entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que
Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o
consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa.
Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa
correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo
com cada hipótese abaixo apresentada:
a) A garantia legal do
produto independe de termo expresso no contrato, bem como é
lícito ao fornecedor estipular que se exime de
responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação
do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
b) É nula de pleno
direito a cláusula contratual que exonere a contratada de
qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em
razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo
consumidor.
c) O contrato poderia
prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins,
bem como ter transferido previamente a responsabilidade por
eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
d)
A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a
utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos
custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo
seja conferido contra o fornecedor.
RESPOSTA CORRETA - Ba) Errada -Apesar da garantia legal ser independente de termo expresso no contrato, está errado o fato de estipular que o fornecedor pode estipular cláusula exoneratória de responsabilidade, ofendendo assim o art. 51, I do CDC.b) Correta conforme art. 51, I do CDCc) Errada – o contrato não pode exonerar a possibilidade de reembolso, conforme art. 51, II do CDC.d) Errada – Pois não é permitido a utilização compulsória de arbitragem, conforme leitura do art. 51, VII do CDC
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado
Disciplina:
Direito do Consumidor | Assuntos: Proteção Contratual do
Consumidor;
A
telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa
máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No
dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa
situação, assinale a alternativa correta.
a) A contar do
recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito
de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
b) Mesmo que o produto
não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e
desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os
valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser
devolvidos, monetariamente atualizados.
c) Se, no dia 26 de
março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do
contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo
decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo
brocardo pacta sunt servanda.
d)
Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não
poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades
entre a oferta apresentada e as características do bem
adquirido, a não ser que exista garantia contratual.
RESPOSTAa) Errada, pois o prazo de arrependimento segundo art. 49 é de 7 dias.b) Correta, pois expressa o direito de arrependimento imotivado definido pelo CDC.c) Errada - O prazo para a consumidora desistir será de 7 dias contados do recebimento, então, neste caso até o dia 26 ela poderia desistir do produto sem nenhum tipo de motivação. Vale ressaltar que nesse caso não é aplicado o pacta sunt servanda.d) Errada - O prazo de desistência é um prazo conferido pelo CDC ao consumidor para que este possa avaliar sua compra realizada fora do estabelecimento comercial, e não se confunde com os prazos relativos aos vícios e defeitos que estes produtos podem apresentar, cujos os prazos legais estão definidos no art.26 e 27 do CDC.
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito do Consumidor | Assuntos: Orçamento;
A
empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth,
realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando
material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e
datas para início e término do serviço de instalação de oito
janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.
Com
base no narrado acima, é correto afirmar que
a) o orçamento terá
validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e
aprovação pela consumidora Ruth.
b) Ruth não responderá
por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,
exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.
c) o valor orçado terá
validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora;
aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante
livre negociação.
d)
uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá
alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos,
deverão fazer novo orçamento.
RESPOSTA
a) Errado – O orçamento vale por 10 dias. (art. 40 § 1º do CDC)b) Errado - O consumidor não responde por nenhum tipo de ônus ou acréscimos decorrentes de contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento. (art. 40 § 3º do CDC)c) Correto – Conforme leitura do art. 40 § 1º e 2º do CDCd) Errado – o orçamento pode ser alterado pelas partes mediante livre negociação. (art. 40 § 2º do CDC)
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado
Disciplina:
Direito do Consumidor
Franco
adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair
com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as
vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à
loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao
veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para
fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que
o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de
característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo
parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá
permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder
Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos
danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que
dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do
narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício
oculto,
a)
o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do
veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
b)
o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que
ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa
dias.
c)
o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o
veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
d)
o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do
contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.
a) Falso – O prazo decadencial só começa fluir a partir do momento em que o vício aparece, pois se trata de um vício oculto. Art. 26 § 3º do CDCb) Correto – A assertativa está correta conforme o art. 26 § 3º do CDC, e de 90 dias por se tratar de bem durável (art. 26, II do CDC)c) Falso - O prazo decadencial é de 90 dias pelo fato do carro ser bem durável. (art. 26, II do CDC)d) Falso – O prazo e de 90 dias e não 7 dias como citado. (art. 26, II do CDC)
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado
Disciplina:
Direito do Consumidor
Quando
a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode
desistir da compra?
a) Sim. Quando a compra é
feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30
dias depois que recebe o produto.
b) Não. Quando a compra
é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o
produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o
consumidor pode desistir.
c) Não. O direito de
arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e
não pela internet.
d)
Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o
consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem
apresentar seus motivos para a desistência.
Resposta: Letra D Entendimento conforme o art. 49 do CDC.Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
